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norma nº 2680/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências”.
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LEI N° 2.680/2016
“Institui o Fundo Financeiro da Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, com as economias de recursos recebidos para custeio das despesas do 
exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal, 71 da Lei 
nº 4.320/64 e 24 da Instrução Normativa nº 89/13 do TCE/PR.
Parágrafo Único: os recursos de rendimentos financeiros serão devolvidos ao 
Poder Executivo.
Art. 2º. Os recursos financeiros serão movimentados em conta bancária específica 
na fonte 068 – grupo de fonte 3 – exercícios anteriores.
Art. 3º. O Fundo Financeiro tem por finalidade assegurar recursos para:
I – Construção da sede da Câmara Municipal;
II – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
III – Aquisição de Softwares e rede lógica;
IV – Aquisição de terreno urbano.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para apresentação do projeto e 
orçamento físico-financeiro para execução do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena 
de extinção do Fundo Financeiro e devolução integral dos recursos ao Poder 
Executivo.
Art. 5º. O Fundo Financeiro terá vigência limitada até a conclusão do disposto no art. 
3º desta Lei, e em havendo saldo financeiro deverá ser devolvido ao Poder 
Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Mateus do Sul, 21 de junho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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