| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências”. |
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LEI N° 2.680/2016 “Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências”. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, com as economias de recursos recebidos para custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal, 71 da Lei nº 4.320/64 e 24 da Instrução Normativa nº 89/13 do TCE/PR. Parágrafo Único: os recursos de rendimentos financeiros serão devolvidos ao Poder Executivo. Art. 2º. Os recursos financeiros serão movimentados em conta bancária específica na fonte 068 – grupo de fonte 3 – exercícios anteriores. Art. 3º. O Fundo Financeiro tem por finalidade assegurar recursos para: I – Construção da sede da Câmara Municipal; II – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; III – Aquisição de Softwares e rede lógica; IV – Aquisição de terreno urbano. Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para apresentação do projeto e orçamento físico-financeiro para execução do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de extinção do Fundo Financeiro e devolução integral dos recursos ao Poder Executivo. Art. 5º. O Fundo Financeiro terá vigência limitada até a conclusão do disposto no art. 3º desta Lei, e em havendo saldo financeiro deverá ser devolvido ao Poder Executivo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 21 de junho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal