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norma nº 2682/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos da Câmara Municipal.
native_id992

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LEI N° 2.682/2016
Dispõe sobre a revisão salarial anual dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 
2016 e da outra providência.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. As remunerações dos servidores públicos do legislativo municipal do 
Município de São Mateus do Sul, ficam corrigidas no percentual de 9,91% (nove 
inteiros e noventa e um centésimos por cento) medido pelo índice acumulado do 
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística) referente ao período de abril/2015 a março/2016.
§ 1°. O índice a que se refere o caput deste artigo será repassado de forma 
parcelada, sendo 3,00% (três inteiros por cento) no mês de junho de 2016, retroativo 
a abril de 2016; 3,00% (três inteiros por cento) no mês de setembro de 2016 e 
3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) no mês de dezembro de 2016.
§ 2°. A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal e será aplicada sobre o vencimento básico dos 
servidores públicos do legislativo municipal de São Mateus do Sul.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogas as disposições 
em contrário.
São Mateus do Sul, em 1º de julho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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