| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos da Câmara Municipal. |
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LEI N° 2.682/2016 Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 2016 e da outra providência. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. As remunerações dos servidores públicos do legislativo municipal do Município de São Mateus do Sul, ficam corrigidas no percentual de 9,91% (nove inteiros e noventa e um centésimos por cento) medido pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referente ao período de abril/2015 a março/2016. § 1°. O índice a que se refere o caput deste artigo será repassado de forma parcelada, sendo 3,00% (três inteiros por cento) no mês de junho de 2016, retroativo a abril de 2016; 3,00% (três inteiros por cento) no mês de setembro de 2016 e 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) no mês de dezembro de 2016. § 2°. A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e será aplicada sobre o vencimento básico dos servidores públicos do legislativo municipal de São Mateus do Sul. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, em 1º de julho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal