| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.683/2016 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender a programação a seguir: Órgão: 09.................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100510.01.07.00 (1510). Taxas- Exercício Poder de Polícia Total da dotação (274): R$ 40.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir: Órgão: 09.................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.304.2201.2.081.......... Manutenção dos serviços de vigilância sanitária Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100510.01.07.00 (1510). Taxas- Exercício Poder de Polícia Total da dotação (151): R$ 40.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 12 de julho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal