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norma nº 2689/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 107.400,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.689/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito 
suplementar no valor total de R$ 107.400,00, para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 107.400,00 (Cento e sete mil e quatrocentos reais), para atender a 
programação a seguir:
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes 
Internados por Medida Socioedutativa -35692-1
Total da dotação (538): R$ 20.000,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes 
Internados por Medida Socioedutativa -35692-1
Total da dotação (539): R$ 20.000,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente
Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes 
Internados por Medida Socioedutativa -35692-1
Total da dotação (540): R$ 20.000,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo
Fonte: 101011.09.04.05 (1942) Serviço de Acolhimento de Crianças, 
Adolescentes e Jovens - 35688-3
Total da dotação (536): R$ 3.000,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
Fonte: 101011.09.04.05 (1942) Serviço de Acolhimento de Crianças, 
Adolescentes e Jovens - 35688-3
Total da dotação (537): R$ 12.000,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Fonte: 100935.09.06.05 (1809) CONVENIO ESTADUAL - PAEFI - ATENÇÃO 
BÁSICA CC 31925-2
Total da dotação (541): R$ 16.200,00
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente
Fonte: 100935.09.06.05 (1809) CONVENIO ESTADUAL - PAEFI - ATENÇÃO 
BÁSICA CC 31925-2
Total da dotação (542): R$ 16.200,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
excesso de arrecadação na própria fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Mateus do Sul, 29 de julho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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