| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 107.400,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.689/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$ 107.400,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 107.400,00 (Cento e sete mil e quatrocentos reais), para atender a programação a seguir: Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes Internados por Medida Socioedutativa -35692-1 Total da dotação (538): R$ 20.000,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes Internados por Medida Socioedutativa -35692-1 Total da dotação (539): R$ 20.000,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente Fonte: 101011.09.04.05 (1941) AFAI - Atenção às Famílias do Adolescentes Internados por Medida Socioedutativa -35692-1 Total da dotação (540): R$ 20.000,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 101011.09.04.05 (1942) Serviço de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens - 35688-3 Total da dotação (536): R$ 3.000,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Fonte: 101011.09.04.05 (1942) Serviço de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens - 35688-3 Total da dotação (537): R$ 12.000,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 100935.09.06.05 (1809) CONVENIO ESTADUAL - PAEFI - ATENÇÃO BÁSICA CC 31925-2 Total da dotação (541): R$ 16.200,00 Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente Fonte: 100935.09.06.05 (1809) CONVENIO ESTADUAL - PAEFI - ATENÇÃO BÁSICA CC 31925-2 Total da dotação (542): R$ 16.200,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 29 de julho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal