| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras crédito suplementar para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.691/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras crédito suplementar para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 628.773,30 (Seiscentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos) para atender a programação a seguir: Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.451.4201.1.105.......... Pavimentação de ruas e avenidas Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações Fonte: 101006.03.99.01 (1832). Pavimentação em vias públicas - Convênio 819865/2015 Total da dotação (535): R$ 621.773,30 Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 15.451.4201.1.105.......... Pavimentação de ruas e avenidas Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (96): R$ 7.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem excesso de arrecadação da própria fonte no valor de R$ 621.773,30 (seiscentos e vinte e um mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos) Recurso 1832-Pavimentação em vias públicas - Convênio 819865/2015 e de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Recurso 1000-livre, conforme a seguir: Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.1.104.......... Contrapartida de Convênios Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (66): R$ 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de julho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal