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norma nº 2692/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.692/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
crédito suplementar para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 145.981,95 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e 
noventa e cinco centavos) para atender a programação a seguir:
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (179): R$ 145.981,95
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de anulação total de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 145.981,95 (cento e 
quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos),
conforme a seguir:
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercício Anteriores
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (458): R$ 145.981,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 14 de Julho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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