| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2016 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. |
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LEI Nº 2.693/2016 Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2016 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Avaliação Atuarial para o Exercício de 2016, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2015, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial. Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se: I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2016 indica a existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 44.658.547,99 (Quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2035; II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2016. § 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. § 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. § 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária. Art. 3º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2016 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 29 de julho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal ANEXO I PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2016 ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 2016 R$ 1.435.552,07 R$ 2.679.512,88 -R$ 1.243.960,81 R$ 45.902.508,80 2017 R$ 1.758.752,06 R$ 2.754.150,53 -R$ 995.398,47 R$ 46.897.907,26 2018 R$ 2.081.952,05 R$ 2.813.874,44 -R$ 731.922,38 R$ 47.629.829,65 2019 R$ 2.405.152,04 R$ 2.857.789,78 -R$ 452.637,74 R$ 48.082.467,39 2020 R$ 2.728.352,03 R$ 2.884.948,04 -R$ 156.596,01 R$ 48.239.063,40 2021 R$ 3.051.552,02 R$ 2.894.343,80 R$ 157.208,22 R$ 48.081.855,18 2022 R$ 3.374.752,01 R$ 2.884.911,31 R$ 489.840,70 R$ 47.592.014,48 2023 R$ 3.697.952,00 R$ 2.855.520,87 R$ 842.431,13 R$ 46.749.583,35 2024 R$ 4.021.151,99 R$ 2.804.975,00 R$ 1.216.176,99 R$ 45.533.406,36 2025 R$ 4.344.351,98 R$ 2.732.004,38 R$ 1.612.347,60 R$ 43.921.058,77 2026 R$ 4.667.551,97 R$ 2.635.263,53 R$ 2.032.288,44 R$ 41.888.770,32 2027 R$ 4.990.751,96 R$ 2.513.326,22 R$ 2.477.425,74 R$ 39.411.344,59 2028 R$ 5.313.951,95 R$ 2.364.680,68 R$ 2.949.271,27 R$ 36.462.073,31 2029 R$ 5.637.151,94 R$ 2.187.724,40 R$ 3.449.427,54 R$ 33.012.645,77 2030 R$ 5.960.351,93 R$ 1.980.758,75 R$ 3.979.593,18 R$ 29.033.052,59 2031 R$ 6.283.551,92 R$ 1.741.983,16 R$ 4.541.568,76 R$ 24.491.483,83 2032 R$ 6.606.751,91 R$ 1.469.489,03 R$ 5.137.262,88 R$ 19.354.220,96 2033 R$ 6.929.951,90 R$ 1.161.253,26 R$ 5.768.698,64 R$ 13.585.522,32 2034 R$ 7.253.151,89 R$ 815.131,34 R$ 6.438.020,55 R$ 7.147.501,77 2035 R$ 7.576.351,88 R$ 428.850,11 R$ 7.147.501,77 R$ 0,00 ANEXO II Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2016 Meses Aportes Mensais Vencimento Janeiro R$ 119.629,34 Ultimo dia útil de janeiro 2016 Fevereiro R$ 119.629,34 Último dia útil de fevereiro 2016 Março R$ 119.629,34 Último dia útil de março 2016 Abril R$ 119.629,34 Último dia útil de abril 2016 Maio R$ 119.629,34 Último dia útil de maio 2016 Junho R$ 119.629,34 Último dia útil de junho 2016 Julho R$ 119.629,34 Último dia útil de julho 2016 Agosto R$ 119.623,34 Último dia útil de agosto 2016 Setembro R$ 119.623,34 Último dia útil de setembro 2016 Outubro R$ 119.623,34 Último dia útil de outubro 2016 Novembro R$ 119.623,34 Último dia útil de novembro 2016 Dezembro R$ 119.623,34 Último dia útil de dezembro 2016 Total R$ 1.435.522,07