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norma nº 2693/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaDispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2016 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
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LEI Nº 2.693/2016
Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o 
Exercício de 2016 e sobre a forma de 
equacionamento e amortização de déficit técnico 
atuarial.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Avaliação Atuarial para o Exercício de 2016, com data base nas informações 
cadastrais e financeiras de 31/12/2015, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e 
desequilíbrio atuarial.
Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se:
I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as 
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das 
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2016 indica a existência de 
déficit técnico atuarial no importe de R$ 44.658.547,99 (Quarenta e quatro milhões, seiscentos 
e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), cujo 
montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 
19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se:
I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de 
finalização no Exercício de 2035;
II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2016.
§ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os juros, amortização 
e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos 
em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou 
outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária.
Art. 3º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano 
de equacionamento e amortização para o Exercício de 2016 e subsequentes, repassar os 
aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada 
exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, em 29 de julho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2016
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2016 R$ 1.435.552,07 R$ 2.679.512,88 -R$ 1.243.960,81 R$ 45.902.508,80
2017 R$ 1.758.752,06 R$ 2.754.150,53 -R$ 995.398,47 R$ 46.897.907,26
2018 R$ 2.081.952,05 R$ 2.813.874,44 -R$ 731.922,38 R$ 47.629.829,65
2019 R$ 2.405.152,04 R$ 2.857.789,78 -R$ 452.637,74 R$ 48.082.467,39
2020 R$ 2.728.352,03 R$ 2.884.948,04 -R$ 156.596,01 R$ 48.239.063,40
2021 R$ 3.051.552,02 R$ 2.894.343,80 R$ 157.208,22 R$ 48.081.855,18
2022 R$ 3.374.752,01 R$ 2.884.911,31 R$ 489.840,70 R$ 47.592.014,48
2023 R$ 3.697.952,00 R$ 2.855.520,87 R$ 842.431,13 R$ 46.749.583,35
2024 R$ 4.021.151,99 R$ 2.804.975,00 R$ 1.216.176,99 R$ 45.533.406,36
2025 R$ 4.344.351,98 R$ 2.732.004,38 R$ 1.612.347,60 R$ 43.921.058,77
2026 R$ 4.667.551,97 R$ 2.635.263,53 R$ 2.032.288,44 R$ 41.888.770,32
2027 R$ 4.990.751,96 R$ 2.513.326,22 R$ 2.477.425,74 R$ 39.411.344,59
2028 R$ 5.313.951,95 R$ 2.364.680,68 R$ 2.949.271,27 R$ 36.462.073,31
2029 R$ 5.637.151,94 R$ 2.187.724,40 R$ 3.449.427,54 R$ 33.012.645,77
2030 R$ 5.960.351,93 R$ 1.980.758,75 R$ 3.979.593,18 R$ 29.033.052,59
2031 R$ 6.283.551,92 R$ 1.741.983,16 R$ 4.541.568,76 R$ 24.491.483,83
2032 R$ 6.606.751,91 R$ 1.469.489,03 R$ 5.137.262,88 R$ 19.354.220,96
2033 R$ 6.929.951,90 R$ 1.161.253,26 R$ 5.768.698,64 R$ 13.585.522,32
2034 R$ 7.253.151,89 R$ 815.131,34 R$ 6.438.020,55 R$ 7.147.501,77
2035 R$ 7.576.351,88 R$ 428.850,11 R$ 7.147.501,77 R$ 0,00
ANEXO II
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício 2016
Meses Aportes Mensais Vencimento
Janeiro R$ 119.629,34 Ultimo dia útil de janeiro 2016
Fevereiro R$ 119.629,34 Último dia útil de fevereiro 2016
Março R$ 119.629,34 Último dia útil de março 2016
Abril R$ 119.629,34 Último dia útil de abril 2016
Maio R$ 119.629,34 Último dia útil de maio 2016
Junho R$ 119.629,34 Último dia útil de junho 2016
Julho R$ 119.629,34 Último dia útil de julho 2016
Agosto R$ 119.623,34 Último dia útil de agosto 2016
Setembro R$ 119.623,34 Último dia útil de setembro 2016
Outubro R$ 119.623,34 Último dia útil de outubro 2016
Novembro R$ 119.623,34 Último dia útil de novembro 2016
Dezembro R$ 119.623,34 Último dia útil de dezembro 2016
Total R$ 1.435.522,07

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