sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos quatro de julho de dois mil e vinte e três na Câmara Municipal de São Mateus do Sul/PR, 
referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os Vereadores reuniram￾se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado na Rua João Gabriel Martins 
de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente 
da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário), Maria Caroline de Camargo 
(Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves Farias (Advogado). A partir da hora prevista 
e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o 
Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade 
com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a 
presença dos Vereadores Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jeciel Franco – União Brasil, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de 
Oliveira – PATRIOTA, Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB 
(Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 20ª Sessão Ordinária em conformidade 
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Jeciel Franco, 
nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única 
votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O 
Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de retificação ou impugnação da 
ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro 
Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto de Lei nº 028/2023 (Do 
Poder Legislativo), de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua segunda discussão e 
votação; (b) Projeto de Lei nº 030/2023 (Do Poder Legislativo), de autoria do Vereador Osvaldo 
Parafuso em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 022/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Omar Raimundo Picheth Neto em sua primeira discussão e 
votação; (d) Projeto de Lei nº 031/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel 
Ferreira Franco em sua primeira discussão e votação; (e) Requerimentos e (f) Indicações. O 
Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 366/2023-GAB:
Tende o presente, informar que esta municipalidade está, neste momento, promovendo estudos 
visando a renovação do Código Tributário Municipal e. no intuito de unir esforços e promover um 
instrumento condizente com a realidade fática deste município, convidamos a fazer parte do grupo 
de estudos, o Sr. Wellington Alves Farias e Maria Caroline de Camargo, jurídicos dessa Casa de 
Leis.; (b) Ofício nº 5851/2023-CONAFER: A CONAFER atua diretamente no desenvolvimento e 
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fomento do setor agro familiar, um segmento econômico que alimenta 70% das famílias brasileiras 
e é responsável por 10% do PIB. Estamos presentes em todos os estados do país com ações e 
programas voltados aos agricultores familiares, sempre com a premissa da sustentabilidade.
Estamos em busca de firmar parcerias através de Acordo de Cooperação Técnico com o município 
que esta câmara representa para o desenvolvimento do programa +Pecuária Brasil, da CONAFER, 
com o intuito de fortalecer a pecuária no vosso município (...).; (c) Ofício nº 082/2023-IPRESMAT: 
Vimos por meio deste solicitar o empréstimo das dependências dessa Casa de Leis para o dia 25 
de julho de 2023 às 14 horas, para apresentação do Cálculo Atuarial 2023 do IPRESMAT, para a 
qual estendemos convite a V.Exa . e aos demais Vereadores.; (d) Leitura do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 035/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso e Irineu Macuco: Autoriza o Poder 
Executivo a criar o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para 
institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais.;
(e) Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson 
e Juliano: Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do Município de São Mateus do Sul à 
Sra. Angela Cabral Sakurai.; (f) Convite para a assinatura de acordo para retomada das obras da 
Unila e outros importantes eventos. É com grande satisfação que encaminho o convite para a 
cerimônia de assinatura do acordo de cooperação para a retomada das obras do campus da Unila 
em Foz do Iguaçu e outros importantes eventos, a serem realizados na terça-feira, 4 de julho de 
2023.; (g) Recebimento do Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 023/2023 e do Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023.; (h) Ofício nº 374/2023-GAB: Resposta do Requerimento Nº 042/2023; 
(i) Ofício nº 009/2023-PP: comunico que o diretório municipal do Partido Progressistas em São 
Mateus do Sul solicita o desligamento do Partido Progressistas do Bloco Partidário PSD / União 
Brasil / PP formado em 02 de maio de 2023. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em 
conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2023 de autoria do 
Vereador Valter: Concede Título de Vulto Emérito para Vilmar Guimarães Ulbrich. O Presidente 
colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente 
Não Vota): O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para coletarem os votos dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário convidou os Vereadores para declarem os seus votos na 
seguinte ordem: Vereador Irineu (favorável), Vereador Osvaldo ("Parafuso") (favorável), Vereador 
Jeciel (favorável), Vereador Omar (favorável), Vereador Juliano (favorável), Vereador Jorge 
(favorável), Vereador Jackson (favorável) e Vereador Valter (favorável). O Presidente anunciou o 
resultado final: Aprovado por 08 (oito) votos favoráveis. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2023 de autoria do 
Vereador Parafuso: Denomina Centro de Referência de Assistência Social, como “Centro de 
Referência e Assistência Social Elizete Silveira Cruz”. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
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discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação 
Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado 
pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra a Priscila para usar a Tribuna. O 
Presidente convidou o Vereador Parafuso para entregar um exemplar do Projeto de Lei aprovado 
para a Priscila, Tais e Tiago. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura 
do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2023 de autoria do Vereador Omar: Concede o 
título de Vulto Emérito à Jennifer Kuiawa Jaworski, eleita Missa Paraná em 2023 representando o 
Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador 
Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, 
Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para coletarem os votos dos Vereadores. O Primeiro Secretário 
convidou os Vereadores para declarem os seus votos na seguinte ordem: Vereador Irineu 
(favorável), Vereador Osvaldo ("Parafuso") (favorável), Vereador Jeciel (favorável), Vereador Omar 
(favorável), Vereador Juliano (favorável), Vereador Jorge (favorável), Vereador Jackson (favorável)
e Vereador Valter (favorável). O Presidente anunciou o resultado final: Aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2023 de autoria 
do Vereador Jeciel: Concede o título de Vulto Emérito ao Sub Tenente Militar Sandro José 
Pieunoski Skodoski pelos serviços prestados ao município de São Mateus do Sul, durante sua 
carreira na Polícia Militar. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria 
Simples, Nominal e o Presidente Não Vota): O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para coletarem os votos dos Vereadores. O Primeiro Secretário convidou os Vereadores para 
declarem os seus votos na seguinte ordem: Vereador Irineu (favorável), Vereador Osvaldo 
("Parafuso") (favorável), Vereador Jeciel (favorável), Vereador Omar (favorável), Vereador Juliano 
(favorável), Vereador Jorge (favorável), Vereador Jackson (favorável) e Vereador Valter (favorável). 
O Presidente anunciou o resultado final: Aprovado por 08 (oito) votos favoráveis. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 049/2023 de autoria 
do Vereador Irineu: O Vereador da Câmara Municipal de São Mateus do Sul apresenta VOTO DE 
APLAUSOS ao Casal Leonardo Macuco Blasczcyk e Maria Catarina Stempniak Blasczcyk, pela 
comemoração de Bodas de Ouro, 50 anos de casados, completados dia 24 de junho de 2023. 
Justifica-se ao fato de também serem residentes neste município e contribuírem ativamente, por 
todo esse tempo, nas atividades da agricultura e erva-mate contribuindo significativamente para o 
progresso do município. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação 
de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
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050/2023 de autoria do Vereador Valter: Requer à Prefeita Municipal informações sobre os critérios 
para servidores da Secretaria de Saúde. Qual o prazo médio para ocorrer o ressarcimento após a 
apresentação dos documentos fiscais pelos Servidores? Quando ocorreu a última atualização dos 
valores das despesas? Como é feita a correção dos valores e qual a data da sua última correção. 
O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou 
os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e 
o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador Omar Picheth 
justificou o seu voto. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 153/2023 de autoria dos 
Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo 
enviar o caminhão pipa para molhar as ruas da Vila Nepomuceno, Vila Buaski, Colônia Iguaçu, Rua 
Antonio Bizinelli e a Rua Pres. John Kenedy. O Presidente colocou a indicação em discussão. O 
Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura da INDICAÇÃO Nº 154/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e 
Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite, ao departamento competente, patrolagem e 
empedramento na estrada da comunidade do Paiol Grande, no trecho do desvio da PR-364. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Irineu discutiu a proposição. O 
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 155/2023 de autoria dos 
Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma 
regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar a avaliação e adequação 
das calçadas que foram instaladas entorno do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
ARCO ÍRIS, no Jardim Santa Cruz e Vila Verde. (Seguem fotos anexas) O Presidente colocou a 
indicação em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Vereador Jeciel discutiu a 
proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 156/2023 de 
autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na 
forma regimental, determinar ao setor competente que tome providências para realizar a 
identificação de todos os veículos e máquinas que prestam serviço para a Prefeitura Municipal. 
Que esta identificação possibilite a todos os munícipes o reconhecimento, exemplo: - A SERVIÇO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação 
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(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em 
conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA 
LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Estava inscrito o Vereador Valter 
Przywitowski. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente destinou 
o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do 
Regimento Interno. Manifestaram os seguintes Vereadores: Jeciel Franco, Jorge Manfroni, Omar 
Raimundo Picheth Neto e Jackson Machado. Os Vereadores não solicitaram para constar em ata 
os seus discursos. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o 
Art. 85 do Regimento Interno. Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Juliano de Oliveira, 
Osvaldo Kotryk ("Parafuso"), Jeciel Franco e Omar Picheth Neto. Os Vereadores não solicitaram 
para constar em ata as suas explicações pessoais. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA 
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto 
de Lei nº 022/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Omar Raimundo Picheth Neto 
em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 031/2023 (Do Poder Legislativo) de 
autoria do Vereador Jeciel Ferreira Franco em sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Eneas Jeferson Melnisk 
em sua primeira discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 023/2023 (Do Poder Legislativo) de 
autoria do Vereador Jeciel Franco em sua primeira discussão e votação; (5) Requerimentos e (6) 
Indicações. O Presidente fez suas considerações finais. O Presidente anunciou o 
ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou 
encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em 
conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária pode 
ser visualizada pelas plataformas das redes sociais: Facebook e Youtube).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário