sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos dezoito de julho de dois mil e vinte e três na Câmara Municipal de São Mateus do Sul/PR, 
referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os Vereadores reuniram￾se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado na Rua João Gabriel Martins 
de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente 
da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário), Maria Caroline de Camargo 
(Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves Farias (Advogado). A partir da hora prevista 
e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o 
Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade 
com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a 
presença dos Vereadores Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jeciel Franco – União Brasil, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de 
Oliveira – PATRIOTA, Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB 
(Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 22ª Sessão Ordinária em conformidade 
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Jeciel Franco, 
nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única 
votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O 
Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de retificação ou impugnação da 
ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro 
Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto de Lei nº 031/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel Ferreira Franco em sua segunda discussão e 
votação; (b) Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do 
Vereador Eneas Jeferson Melnisk em sua primeira discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 
023/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel Franco em sua primeira discussão 
e votação; (d) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Irineu 
Macuco em sua primeira discussão e votação; (e) Requerimentos e (f) Indicações. O Primeiro 
Secretário realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 390/2023-GAB:
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 024/2023 que “Altera os artigos 1º, 4º e Anexo Único da 
Lei Municipal Nº 2.854/2018, que autoriza o auxílio financeiro em favor da Entidade Filantrópica 
Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes”, para apreciação em REGIME DE URGENCIA, por essa 
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Casa de Leis.; (b) Ofício nº 394/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 025/2023 
que “Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário de Festas e Comemorações do Município, 
a Tradycje Polskie, comemorada, anualmente, no mês de agosto, para apreciação em REGIME DE 
URGENCIA, por essa Casa de Leis.; (c) Ofício nº 076/2023-Deputado Federal Dilceu Sperafico:
Venho informar indicação de recurso ao OGU/2023 para o município no Ministério da Agricultura
no valor de 200 mil reais. Com isto solicito cadastro de proposta voluntária no programa nº
2200020230003, no sistema Transfere.gov do Governo Federal.; (d) Ofício nº 752/23-OPD-GP
(TCE-PR): Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná, 
comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas 
do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, exercício financeiro de 2015.; (e) 
Ofício nº 008/2023 – JF: Cumprimentando-a cordialmente, venho respeitosamente solicitar em 
conformidade com o Art. 103, §9º ao §14º da Lei Orgânica Municipal, que a destinação das 
Emendas Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 seja 
encaminhada ao Executivo para fins de efetivação no programa conforme anexo. DESPACHOS 
DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 023/2023 de autoria da Prefeita 
Municipal para a: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão Finanças e Orçamento; 
e Departamento Jurídico para elaboração de pareceres. O Presidente despachou o Projeto de Lei 
nº 024/2023 de autoria da Prefeita Municipal para a: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
Comissão Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; e 
Departamento Jurídico para elaboração de pareceres. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 
025/2023 de autoria da Prefeita Municipal para a: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
Comissão Finanças e Orçamento; e Departamento Jurídico para elaboração de pareceres. Tendo 
em vista o recebimento dos Projetos de Lei nº 024/2023 e 025/2023 de autoria do Poder Executivo 
em regime de urgência designo sessão extraordinária para o dia 25 de julho de 2023, após a sessão 
ordinária colocando em pauta para apreciação os referidos projetos. O Presidente anunciou a 
ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2023 
de autoria do Vereador Jeciel: Concede o título de Vulto Emérito ao Sub Tenente Militar Sandro 
José Pieunoski Sk’odoski pelos serviços prestados ao município de São Mateus do Sul, durante 
sua carreira na Polícia Militar. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O Vereador Jeciel 
Franco solicitou “Questão de Ordem” e solicitou a Inversão de pauta do projeto para o final da 
Ordem do Dia em conformidade com o §3º do Art. 83. O Presidente colocou a solicitação em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a solicitação em votação (Quórum de 
Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE 
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LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2023 de autoria do Vereador Eneas: Altera o 
inciso III do artigo 151 da Lei Complementar nº 080, de 18 de junho de 2020 que Estabelece o 
Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª 
discussão. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, Simbólico e o Presidente Vota): 
aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 023/2023 de autoria do Vereador Jeciel: Autoriza o Poder Executivo a criar na 
Rede Municipal de Saúde, a dispensação de medicamentos essencial preceituados no Pronto 
Atendimento Municipal nos finais de semana e feriados e dá outras providências. O Presidente 
colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Vereador Jorge 
discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum 
de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2023 de autoria do Vereador Irineu: Institui o Dia 8 de Setembro 
como Dia Municipal do Terço dos Homens e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador 
Irineu discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, 
Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 
Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 052/2023 de autoria do Vereador Omar: Requerer ao Presidente dessa Casa 
de Leis, após deliberação do Plenário, o encaminhamento de convite ao Senhor Alexandro 
Guilherme Jorge, Presidente do SINDIPETRO PR/SC bem como ao Senhor Deyvid Souza Bacelar 
da Silva, Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros/FUP, a fim de que compareçam 
a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Mateus do Sul para discutir o processo de venda 
da Petrobras/SIX que se encontra em São Mateus do Sul. O Presidente colocou o requerimento 
em discussão. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Vereador Omar discutiu a proposição. O 
Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado por 07 votos favoráveis (Vereadores Omar, 
Juliano, Jorge, Jackson, Valter, Irineu e Parafuso) e 01 voto contrário (Vereador Jeciel). O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
053/2023 de autoria do Vereador Parafuso: Requer à Prefeita Municipal, por meio das secretarias 
responsáveis, informações sobre a limpeza do Rio Canoas entre a Rua Pedro Efco e a BR-476. O 
Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a 
proposição. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
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Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador 
Jeciel Franco justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a 
leitura da INDICAÇÃO Nº 165/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A 
ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo realizar manutenção da estrada rural e limpeza de 
valetas das comunidades de Anta Ruiva e Colônia Iguaçu. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 166/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, 
Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo implantar bueiros na Rua 
Hezir Leal Hultman nas proximidades do número 594, no Bairro Jardim Santa Cruz. O Presidente 
colocou a indicação em discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição.
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 167/2023 de autoria dos 
Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento 
competente, fazer um bueiro na estrada da localidade de Imbuiona, próximo a propriedade do Sr. 
Everaldo Ribeiro, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 168/2023 de 
autoria do Vereador Jeciel: Para que a Secretaria de Meio ambiente, junto com o Jurídico do 
município classifiquem através de enquadramento específico a Praça Nossa Senhora dos 
Navegantes na Vila Amaral com utilidade pública ou intervenha com a classificação de interesse 
Social. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Jeciel discutiu a proposição.
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 169/2023 de 
autoria dos Vereadores Juliano, Jorge e Jackson: Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na 
forma regimental, determinar ao setor competente, que tome providências no sentido de realizar 
podas de galhos das palmeiras localizadas entre a Rua João Gabriel Martins e Rua Paulino Vaz da 
Silva. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição.
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador 
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Jackson solicitou “Questão de Ordem” em conformidade com o Art. 123 para realizar Requerimento 
Verbal. O Presidente comunicou ao Vereador que aceitará somente os requerimentos verbais 
constantes no Regimento Interno. O Vereador Jackson elaborou o seu requerimento verbal, 
entretanto, será discutido e votado na próxima sessão, pois a solicitação não está prevista no 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2023 de autoria do Vereador Jeciel: Concede o título 
de Vulto Emérito ao Subtenente Militar Sandro José Pieunoski Skodoski pelos serviços prestados 
ao município de São Mateus do Sul, durante sua carreira na Polícia Militar. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª discussão. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a 
proposição. O Vereador Jackson discutiu a proposição. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu 
a proposição. O Vereador Omar discutiu a proposição. O Vereador Juliano discutiu a proposição.
O Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente 
colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, 
Nominal e o Presidente Não vota): O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
coletarem os votos dos Vereadores. O Primeiro Secretário convidou os Vereadores para declarem 
os seus votos na seguinte ordem: Vereador Irineu (favorável), Vereador Osvaldo ("Parafuso") 
(favorável), Vereador Jeciel (favorável), Vereador Omar (favorável), Vereador Juliano (favorável),
Vereador Jorge (favorável), Vereador Jackson (favorável) e Vereador Valter (favorável). O 
Presidente anunciou o resultado final: Aprovado por 08 (oito) votos favoráveis. O Presidente 
convidou o Vereador Jeciel Franco para entregar uma cópia da Lei aprovado ao Subtenente Militar 
Sandro. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 84 do 
Regimento Interno. O Presidente solicitou aos Vereadores Jeciel e Omar para acompanharem a 
Secretária de Finanças Izabel Kempinski à Mesa Diretora. O Vereador Omar Picheth comunicou a
sua saída do Plenário devido ao compromisso com a chegado do Deputado Federal Geraldo 
Mendes no município. O Presidente passou a palavra para a Secretária de Finanças. A Secretária 
de Finanças fez as suas considerações iniciais. O Presidente passou a palavra ao Vereador Jorge 
Manfroni para manifestação. O Presidente passou a palavra ao Vereador Jeciel Franco para 
manifestação. O Presidente passou a palavra ao Vereador Jackson Machado para manifestação.
O Presidente passou a palavra ao Vereador Juliano de Oliveira para manifestação. O Presidente 
fez a sua manifestação. A Secretária de Finanças fez as suas considerações finais. O Presidente 
convidou o Deputado Federal Geraldo Mendes para compor a Mesa Diretora. O Presidente solicitou 
aos Vereadores Jeciel e Juliano para acompanharem o Deputado Federal Geraldo Mendes à Mesa 
Diretora. O Presidente passou a palavra ao Vereador Juliano para fazer a saudação inicial
Deputado Federal. O Deputado Federal fez as suas considerações iniciais. O Presidente passou a 
palavra ao Vereador Juliano de Oliveira para manifestação. O Presidente passou a palavra ao 
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Vereador Jorge Manfroni para manifestação. O Presidente fez a sua manifestação. O Deputado 
Federal fez as suas considerações finais. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em 
conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O 
Presidente destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com 
o Art. 84, §4º do Regimento Interno. Manifestaram os seguintes Vereadores: Jorge Manfroni, Jeciel 
Franco e Jackson Machado. Os Vereadores não solicitaram para constar em ata os seus discursos.
O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do 
Regimento Interno. Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Juliano de Oliveira e Osvaldo Kotryk 
("Parafuso"). Os Vereadores não solicitaram para constar em ata as suas explicações pessoais. O 
Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade 
com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Eneas Jeferson Melnisk em sua segunda discussão e votação; 
(2) Projeto de Lei nº 023/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel Franco em sua 
segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do 
Vereador Irineu Macuco em sua segunda discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 019/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua primeira discussão e votação; 
(5) Projeto de Lei nº 021/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski 
em sua primeira discussão e votação; (6) Requerimentos e (7) Indicações. O Presidente designou 
a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 25 de julho, após a sessão ordinária, dos 
Projetos de Lei nº 024 e 025/2023 de iniciativa do Poder Executivo. O Presidente fez suas 
considerações finais. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade 
com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que 
segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra 
da gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das redes sociais: 
Facebook e Youtube).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário