sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e três na Câmara Municipal de São Mateus do Sul/PR, 
referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os Vereadores reuniram￾se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado na Rua João Gabriel Martins 
de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente 
da Mesa Diretora) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). A partir da hora prevista e tendo 
a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o 
Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade 
com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a 
presença dos Vereadores Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jeciel Franco – União Brasil, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de 
Oliveira – PATRIOTA, Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB 
(Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 23ª Sessão Ordinária em conformidade 
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Jeciel Franco, 
nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única 
votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O 
Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de retificação ou impugnação da 
ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro 
Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto de Lei Complementar nº 
001/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Eneas Jeferson Melnisk em sua segunda 
discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 023/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
Jeciel Franco em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Irineu Macuco em sua segunda discussão e votação; (d) Projeto 
de Lei nº 019/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua 
primeira discussão e votação; (e) Projeto de Lei nº 021/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do 
Vereador Valter Przwitowski em sua primeira discussão e votação; (f) Requerimentos e (g)
Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 
399/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 026/2023, que “Dispõe sobre a forma 
de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 
2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos 
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito 
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Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 
10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes 
financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras 
providências, para apreciação por essa Casa de Leis.; (b) Ofício nº 406/2023-GAB: Encaminhamos 
anexo, o Projeto de Lei Nº 027/2023 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no 
valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) 
através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, por 
essa Casa de Leis.; (c) Ofício nº 408/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei 
Complementar Nº 002/2023, que “Dispõe sobre alteração do artigo 149 da Lei Complementar N° 
080/2020, que estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul, para
apreciação, por essa Casa de Leis.; (d) Ofício nº 018/2023-Braspol Brasil Polônia: A Braspol, 
juntamente com a Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul vem por meio deste convidar vossa 
Senhoria e demais Vereadores, para abertura oficial da 29ª Tradycje Polskie, "O Mês Polonês".
Local: Palco da Rua do Mathe. Data: 29 de julho de 2023 (Sábado). Horário: 10h00.; (e) Ofício nº 
061/2023-CMDCA: vimos por meio deste, informar à Vossa Senhoria: I- O resultado da prova de 
conhecimentos específicos referente ao Processo Eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar –
Eleição Unificada, Resolução Nº021/2023-CMDCA (anexo); II- A classificação dos candidatos na 
prova de conhecimentos específicos referente ao Processo Eleitoral para o cargo de Conselheiro 
Tutelar – Eleição Unificada, Resolução Nº022/2023-CMDCA (anexo); III- Os candidatos 
HABILITADOS para próxima etapa do Processo Eleitoral Unificado, os quais serão submetidos a 
Avaliação Psicológica de caráter eliminatório conforme a Lei Municipal nº 3.172 de 16 de março de 
2023, Resolução Nº023/2023-CMDCA (anexo).; (f) Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 
040/2023 de autoria do Vereador Valter Przywitowski: Declara a festa polonesa em louvor a 
Czestochowa Paranska (Nossa Senhora dos Montes Claros, realizada na Comunidade Centenária 
da Água Branca como manifestação cultural e tradicional do Município de São Mateus do Sul e 
insere no Calendário Oficial de Eventos e comemorações, dá outras providências. DESPACHOS 
DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 do Poder 
Executivo para emissão dos pareceres: Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria do Poder Executivo 
para emissão dos pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 027/2023 de 
autoria do Poder Executivo para emissão dos pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente anunciou a 
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ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
LEGISLATIVO Nº 001/2023 de autoria do Vereador Eneas: Altera o inciso III do artigo 151 da Lei 
Complementar nº 080, de 18 de junho de 2020 que Estabelece o Código de Posturas do Município 
de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria 
Absoluta, Simbólico e o Presidente Vota): aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
023/2023 de autoria do Vereador Jeciel: Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de 
Saúde, a dispensação de medicamentos essencial preceituados no Pronto Atendimento Municipal 
nos finais de semana e feriados e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
discussão. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): 
aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2023 de autoria do Vereador Irineu: 
Institui o Dia 8 de Setembro como Dia Municipal do Terço dos Homens e inclui a data no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação 
Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado 
pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura 
do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2023 de autoria do Vereador Valter: Institui o 
Programa de Ronda de Segurança e Proteção Escolar Permanente – PRSPEP para garantia de 
segurança nos âmbitos das creches municipais e escolas públicas de educação infantil e 
fundamental no Munícipio de São Mateus Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O 
Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Vereador Jackson 
discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum 
de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2023 de autoria do Vereador Valter: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede 
municipal de ensino e creches municipais situadas no âmbito do Município de São Mateus do Sul. 
O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador Valter discutiu a proposição. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria 
Simples, Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
054/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Requerer à Prefeita Municipal que 
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seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, cópias referentes as 
notificações e multas realizadas a empresa Betha Sistemas, entre os dias 01 de janeiro de 2023 e 
18 de julho de 2023. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 170/2023 de 
autoria dos Vereadores Jackson, Jorge e Juliano: Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na 
forma regimental, determinar ao setor competente, para notificar a empresa responsável pela 
implementação asfáltica da Rua João Toporowcz a realizar a manutenção da via. O Presidente 
colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Vereador Jackson 
discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação 
em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não 
vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 171/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, 
Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal e a Secretaria de Saúde sugerindo incluir 
uma profissional dentista no Posto de Saúde na comunidade do Emboque. O Presidente colocou a 
indicação em discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente 
colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica 
e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 172/2023 de autoria dos Vereadores 
Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a construção 
de passarela para os pedestres atravessarem a valeta na continuação da Rua Ulisses Farias, 
conforme foto em anexo. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Osvaldo 
("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 
Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 173/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. 
Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, o serviço de patrolamento e limpeza de 
valetas na estrada conhecida como estrada do DER, ligando até a igreja desta comunidade, na 
localidade de Tesoura, nesta cidade. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador 
Irineu discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum 
de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 
174/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal 
solicite ao departamento competente, fazer um bueiro na estrada principal da comunidade do Turvo 
de Baixo nas proximidades do Sr. Felipe Macuco. O Presidente colocou a indicação em discussão. 
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O Vereador Irineu discutiu a proposição e solicitou para retificar o nome para Sr. Elísio Macuco. O 
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente 
anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O 
Presidente solicitou aos Vereadores Jeciel e Omar para acompanharem a Presidente Cassiana e 
Diretor de Eventos Alexandre Muller da CDL de São Mateus do Sul à Mesa Diretora. O Presidente 
fez as suas manifestações iniciais sobre o convite à CDL e passou a palavra para a Presidente 
Cassiana da CDL, a fim de lembrar sobre a data do Dia do Comerciante e homenagear e 
reconhecer os trabalhos de todos os comerciantes empreendedores de São Mateus do Sul. A
Presidente Cassiana da CDL fez as suas considerações iniciais e passou a palavra ao Diretor de 
Eventos para apresentar a CDL de São Mateus do Sul. A Presidente Cassiana da CDL realizou a 
apresentação sobre os projetos da entidade. O Presidente passou a palavra para os Vereadores 
se manifestarem. Manifestaram os seguintes Vereadores: Jackson, Jorge, Omar, Jeciel, Valter e o 
Presidente Eneas. A Presidente Cassiana da CDL fez as suas considerações finais. O Diretor de 
Eventos fez as suas considerações finais. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em 
conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O 
Presidente destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com 
o Art. 84, §4º do Regimento Interno. Ausência de manifestação dos Líderes Partidários. O 
Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento 
Interno. Manifestou o Vereador Parafuso. O Vereador não solicitou para constar em ata a sua 
explicação pessoal. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA 
em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 019/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua segunda discussão e votação; (2) 
Projeto de Lei nº 021/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em 
sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 020/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria 
do Vereador Omar Pichet em sua primeira discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 032/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel Franco em sua primeira discussão e votação; (5) 
Requerimentos e (6) Indicações. O Presidente fez suas considerações finais. O Presidente 
anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: 
declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito 
em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária 
pode ser visualizada pelas plataformas das redes sociais: Facebook e Youtube).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário