sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Ao primeiro de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Enéas Jeferson 
Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, Jackson Machado – PSDB, Jeciel Franco –
União Brasil, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Omar Raimundo 
Picheth Neto – PSB, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e Valter Przywitowski 
– PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de 
ATA da 24ª Sessão Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante 
Requerimento Verbal do Vereador Jeciel Franco, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento 
Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa 
de leitura da ata em discussão e votação (única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente 
não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão 
para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido 
de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO 
EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto 
de Lei nº 019/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua 
segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 021/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do 
Vereador Valter Przwitowski em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 020/2023 
(Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Omar Picheth em sua primeira discussão e votação; 
(d) Projeto de Lei nº 032/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Jeciel Franco em sua 
primeira discussão e votação; (e) Requerimentos e (f) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 413/2023-GAB: Reportando-nos às 
Indicações e Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, informamos a V.Exa. o seguinte:
Ref. ao Oficio Nº 090/2023: - Indicações nºs 144 e 145/2023 – Repassadas à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, para estudos de viabilidade. Esclarecendo que, há a disposição dos servidores 
que atuam junto ao cemitério municipal central, veículo para os deslocamentos sempre que
necessário. - Indicações nºs 146 a 150/2023 – Encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras para
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vistorias, avaliações e inclusão no cronograma de trabalhos. - Requerimento nº 048/2023 –
Segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, o município está aguardando 
a tramitação da documentação junto ao órgão responsável - Paraná Cidade. Salientando que, as 
demandas por parte da municipalidade foram devidamente encaminhadas e sanadas, 
permanecendo no aguardo do retorno do Estado para a realização da medição final. Após concluída 
essa etapa, daremos prosseguimento à entrega da obra. Ref. ao Oficio Nº 087/2023: - Indicações 
nºs 131, 136, 137, 138, 139, 140 e 143/2023– Encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras para 
vistorias, avaliações e inclusão no cronograma de trabalhos. - Indicação Nº 142/2023 – Solicitação 
encaminhada à Superintendência do DNIT no Paraná, (Ofício Nº 372/2023 – GAB, cópia anexa). -
Indicação Nº 141/2023 – Notificação Nº 1010, expedida pelo Departamento de Fiscalização deste 
município, cópia anexa.; (b) Ofício nº 016/2023-JSM nº 186 de autoria da Junta Militar: convido-o a 
participar da Solenidade de Juramento a Bandeira, que será realizada este ano em nosso 
município. O evento ocorrerá no Ginásio de Esportes Polacão, Rua Agenor Nascimento, 1433, 
centro, no dia 10 de agosto deste corrente ano, as 09:00 horas.; (c) Leitura do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 041/2023 de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) através da anulação parcial de 
dotação orçamentária.; (d) Ofício nº 009/2023-JF de autoria do Vereador Jeciel Franco: O Vereador 
que subscreve este ofício solicita, na forma regimental, a renúncia ao cargo de Vice-Presidente da 
Mesa Diretora, ao qual foi eleito em primeiro de janeiro de 2023. DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA.
O Presidente despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2023 de autoria da Mesa Diretora 
para emissão dos pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
e Comissão de Finanças e Orçamento. COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE AOS VEREADORES. 
Tendo em vista o disposto no nosso Regimento Interno, designo eleição para o cargo de Vice￾Presidente da Mesa Diretora para dia oito de agosto durante a próxima sessão ordinária, amanhã 
será expedido o Ato da Presidência e publicado. Designo também reunião da Mesa Diretora da 
Câmara para dia sete de agosto às 14 horas, estando já todos os componentes devidamente 
notificados a comparecer a mesma para tratar do assunto referente ao Ofício 29/2023 da décima 
segunda zona eleitoral. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 
do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2023 de autoria do Vereador Valter: Institui o 
Programa de Ronda de Segurança e Proteção Escolar Permanente – PRSPEP para garantia de 
segurança nos âmbitos das creches municipais e escolas públicas de educação infantil e 
fundamental no Munícipio de São Mateus Sul. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum 
de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2023 de autoria do Vereador Valter: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
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da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede 
municipal de ensino e creches municipais situadas no âmbito do Município de São Mateus do Sul. 
O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2023 de autoria 
do Vereador Omar: Altera o artigo 2º da Lei n° 3.005, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a 
instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos centros de educação infantil e escolas 
públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto 
em 1ª discussão. O Vereador Omar discutiu a proposição. O Vereador Jeciel discutiu a proposição. 
O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria 
Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O 
Vereador Omar Picheth justificou o seu voto. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 032/2023 de autoria do Vereador Jeciel: Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais, de envio de prestação 
de contas de forma quadrimestral ao Poder Legislativo de São Mateus do Sul da aplicação dos 
recursos públicos quando ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais para 
complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São 
Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador Jeciel discutiu a 
proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº
055/2023 de autoria do Vereador Parafuso: Requer à Prefeita Municipal informações sobre o 
andamento de estudos técnico-jurídico das futuras concessões de subsídio/auxílio referente ao 
transporte de estudantes universitários, solicitado pelo Requerimento nº 025/2022 no mês de abril 
de 2022. O estudo técnico-jurídico já foi iniciado? Qual seria o prazo para o término do estudo? A 
Associação de Estudante encaminhou todas as documentações necessárias? Informar os demais 
fatos relevantes a partir do Ofício nº 771/2022 do Secretaria de Educação? O Presidente colocou 
o requerimento em discussão. O Presidente mencionou que o Vereador Parafuso pediu para dar a 
palavra brevemente ao Vice-Presidente da Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul. O 
Presidente passou a palavra aos representantes da Associação. A Presidente Natali da Associação 
fez a sua apresentação e passou a palavras ao Vice-Presidente Paulo da Associação. O Vice￾Presidente fez as suas considerações sobre o assunto. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu 
a proposição. O Vereador Jackson discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a proposição.
O Vereador Jeciel discutiu a proposição. O Vereador Omar discutiu a proposição. O Vereador 
Juliano discutiu a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou os 
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requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador Jorge Manfroni 
justificou o seu voto. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto. O Vereador Jackson Machado 
justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 056/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Requerer à 
Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias 
competentes, a programação realizada com cirurgias eletivas nos últimos trinta dias e, o 
planejamento/agendamentos para os próximos trinta dias, no Hospital e Maternidade Dr. Paulo 
Fortes. Data de referência, 03 de julho a 31 de agosto. O Presidente colocou o requerimento em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 057/2023 de autoria do Vereador Jeciel: REQUERER a abertura de processo 
por crime de responsabilidade em face de Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, nos termos do 
artigo 8°, IV do Decreto Lei n° 201/67 tendo em vista a ausência de mais de 05 (cinco) sessões 
extraordinárias convocadas pela Prefeita Municipal para deliberar projetos de lei em regime de 
urgência. Conforme ata das sessões extraordinárias o parlamentar se ausentou em 11 (onze) 
deliberações. O Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador Jeciel discutiu a 
proposição: só porque não foi lida justificativa, mas eu falei a leitura do mesmo. Muitas pessoas 
devem estar se assustando, Meu Deus, Vereador Jeciel está pedindo a cassação do Vereador 
Picheth. Eu acho que a partir do momento que esse vereador que se compromete, qualquer 
Vereador dessa casa, se compromete em assumir responsabilidade com seus eleitores,
principalmente, com os munícipes e não comparecerem nas sessões da câmara, acaba 
prejudicando até mesmo as votações de projetos super importantes. A gente começar a rever 
algumas situações dentro da sua casa. Existe um decreto de lei que se o vereador falta mais que 
sete sessões extraordinárias, automaticamente, ele perde o mandato. Isso é algo grave, sim. Ah,
mas o Jeciel está perseguindo o vereador Picheth, não tanto como eles estão me perseguindo esse 
tempo de dois anos e meio que ficaram aqui dentro dessa casa. Então, assim, tenho livremente e 
através desse requerimento que a comunidade me procurou, porque é transmitido por São Mateus 
inteiro e para outras cidades, todo mundo já viu o vereador não participar de discussão, não tem 
um pouco, um pingo de respeito com as discussões dessa casa, sair, levantar, não falar onde é 
que estava indo. Gente, a gente vem aqui uma vez por semana, já falei que o vereador deveria 
estar aqui todos os dias discutindo os projetos da cidade e quando marca extraordinária, a cada 
uma vez no mês, tem vereador que não comparece, porque será, porque será que não pagam
mais, no passado pagavam, todo mundo acha que as extraordinárias, recebe né, senhor 
presidente, no passado para vocês terem uma ideia, o vereador recebia, não sei o quanto, não era 
valor baixo para participar das sessões extraordinária. Eu duvido que faltava um vereador para 
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perder esse recurso. Então assim, já que tem decreto, já que falam que nós temos que cumprir o 
Regimento Interno, senhor presidente, baseado nesse decreto Lei 201 de 67. Eu quero que apure
essas situações, porque é uma vergonha, nós temos 11 faltas desse vereador, sendo que o limite 
é sete, nós temos 11. Quero parabenizar aqui os vereadores que não tiveram falta: Vereador Enéas,
Vereador Macuco Vereador, Jeciel, Vereador Parafuso e Vereador Valter. Não vou entrar no mérito 
das faltas dos outros, porque sim, pode acontecer algo, relativo que demanda de atenção, uma 
situação familiar, uma questão de trabalho, mas faltar 11 vezes. Você tem uma ideia, quase não 
deu a votação terça-feira porque não tinha Vereador, não tinha quórum mínimo. Se nós não 
tivéssemos, o vereador Valter estava indo viajar para o General Carneiro, ainda bem que ficou e 
atrasou agenda dele com outros profissionais, nós não íamos aprovar o projeto de lei, aí, do 
Tradycje Polskie do mês de agosto em primeira discussão e nem o repasse para nós darmos
continuidade na obra do hospital, porque só estava presente: eu, o Vereador parafuso, Irineu,
Enéas e Vereador Valter. Gente, cada um tem sua opinião, eu acho, repito aqui, me propus somente 
ser Vereador, porque todo dia a comunidade vem através de problemas, estamos vendo aqui hoje 
os alunos com baita de um problema para resolver. É um de tantos que existem. E aí, eu não posso 
aceitar enquanto tiver aqui dentro e me calar quando o vereador falta 11 vezes na sessão e daí 
vem com discurso bonito, ele é o vereador mais antigo da casa, é o cara que mais tem experiência,
respeita a trajetória do vereador Picheth. Só que eu não posso aceitar esse descaso, esse 
desrespeito com a comunidade. Porque se o cara sujeitou a ser votado, ele tem que respeitar 
principalmente os eleitores dele. Imagina nós não votar projetos importante, aqui, por falta de 
vereador que só precisa vir uma vez na semana aqui. Repito, vamos começar a ver quem que está 
fazendo realmente o trabalho. Quem que está preocupado com o município, não só com 
assistencialismo. Vereador é para estar fiscalizando aqui, apresentando projeto de lei, agora 
quando o vereador falta seis vezes nas sessões ordinárias e 11 nas extraordinárias, alguma coisa 
está errado. É por isso que apresento esse projeto, senhor presidente, certamente não estarei mais 
aqui nessas discussões, mas peço apoio, vereadores, até para nós darmos exemplo para 
comunidade, nós dá exemplo para todos os São-mateuense. Porque se não está dando conta dos 
horários, então porque se propôs ser Vereador, repito, o vereador tinha que estar 24 horas, tinha 
que bater cartão aqui 7:30 da manhã, não só vim terça-feira aqui, mas isso não é eu que defino,
não é eu que consigo mudar, é a Constituição Federal através do senado e dos deputados. Então,
vocês que me pediram para tomar umas atitudes referente a isso, porque observar, eu observo até 
hoje, a falta de moralidade e irresponsabilidade e desrespeito com os demais vereadores, desse 
Vereador, quando nós começamos a falar, ele levanta, sai, vai embora e vai conversar com o 
advogado, enfim, cada um é cada um, mas desrespeito e falta de comprometimento com o voto 
que teve e, principalmente, com todos os São-mateuenses, isso não posso aceitar, por isso que eu 
estou apresentando esse requerimento. O Vereador Omar discutiu a proposição: Obrigado senhor 
presidente, demais Vereadores, as jovens que estão estudando aqui, acho que nunca viram um 
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debate desse tipo, mas o Parlamento é para isso. O parlamento é para ser falado, a ferramenta da 
fala é uma coisa muito importante dentro da política, eu acho que é dentro da escola, se não fosse 
a fala ninguém aprendia com tanta facilidade, não fosse a fala a gente não demonstrava o que a 
gente pensa ou deixa de pensar. Eu peço para todos os colegas aqui que vote a favor do 
requerimento. Como um vereador, como pai, e como família a investigação tem que ser feita com
qualquer dúvida que se apresente, após esse requerimento, eu solicito a sua Presidência, já vou 
fazer dois requerimentos verbais. Eu vou fazer esse requerimento depois dessa passagem, mas 
posso citá-los eles na minha discussão. Eu queria que o senhor Presidente me apresentasse,
conforme o capítulo 4º, artigo 8º, parágrafo segundo todas as convocações feita pelo presidente da 
Câmara por meio de comunicação pessoal e escrita, se todas as sessões extraordinárias conforme 
nosso Regimento Interno solicita a convocação pessoal e escrita se nós temos com a data, de 
todas as reuniões extraordinárias feitas até quanto eu fui Presidente, cumprimento do regimento 
interno, que eu saiba não foi mudado. Então, aos meus nobres pares, eu solicito que vote a favor,
ao Presidente da Câmara, eu solicito que faça uma investigação. Não faça o mesmo erro que eu 
cometi, seu Presidente da Câmara, no passado, e eu dou a mão à palmatória. Quando a gente 
erra, a gente tem de colocar para as pessoas que a gente erra, eu errei por não investigar um certo 
parlamentar na qual foi solicitado por quase todos os vereadores, no passado errei, errei mesmo, 
mas a vida é feita de acertos e erros, os acertos numa dessa esquece, os erros, talvez algumas 
pessoas não esquecem e eu peço escusa a todos os vereadores por ter errado no passado e não 
ter aberto uma investigação, conforme foi solicitado, mas numa dessa, no futuro não erra. Eu vejo
esse requerimento, não como uma atitude de vingança, mas um falso latim, porque na parte jurídica 
usa muito latim, eu acho latim muito bonito, apesar de, não estudei o suficiente, mas existe uma 
palavra que é usada muito termo jurídico, jus sperniandi, como é advogado, eu não sei, sperniandi, 
o direito de espernear, isso é feito, esse direito é concedido para todas as pessoas. Peço que 
solicite e votem a favor desse requerimento e peço que o jurídico da câmara investigue o fato, com 
direito, Obrigado. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de 
votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Vereador Jeciel Franco justificou o seu voto: Vale lembrar todos os munícipes que, 
quando existe alguns boatos, algumas falácias como parábolas e não é dado nome aos bois,
porque não há veracidade. Se teve algum fato que não foi cumprido por qualquer parlamentar aqui 
dentro, isso seria sabido de primeira mão por todos aqui referente aos trabalhos aqui de dentro, 
cito, estou me baseando no Decreto Lei 201 para nós ter ordem nessa casa. Agora, se eu fosse 
para puxar processos, denúncias, de vida pessoal que não compete a mim aqui dentro, querer dar 
uma de juiz, advogado, nós tinhamos que montar outra sessão da Câmara aqui só para nós discutir:
processos, falcatruas, uso de servidor público para coisa errada, aí sim, nós tínhamos que 
denunciar. Mas como eu estou tratando uma ação que está dentro do Regimento Interno através 
do nosso trabalho, eu não estou vendo nenhuma incoerência, pelo contrário, eu estou vendo, eu 
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estou querendo dar uma resposta para comunidade que me cobrou, porque parece que não tem 
gente aqui dentro que não está tratando com responsabilidade serviço que foi desempenhado para 
responsabilizar os problemas do município, apurar os problemas, então assim, é fácil dar cutucada 
em vida pessoal como sempre fez, essa nojeira da política nojenta, vai falar de si mesmo e enxergar 
o próprio umbigo até hoje eu não vi, então vamos para cima, vamos para frente, até onde tiver aqui. 
Eu espero essa resposta, senhor Presidente, e além do mais, eu queria incluir nesse requerimento,
se possível, todos os registros, se for apresentado, porque eu acho que agora vai aparecer atestado 
de onde não tinha, mas eu vou esperar ver qual que vai ser os meios para nós pegar os registros 
de atendimento nosso pronto atendimento Municipal. O Vereador Omar Picheth justificou o seu 
voto: Eu voto com a maior consciência tranquila, com olho no olho, senhor Presidente. Tenho 
certeza do fato de direito, de tudo o que aconteceu, eu só vou contrariar o vereador Jeciel sobre 
uma coisa. A função nossa não é vir só na terça-feira. Hoje eu tive por três oportunidades no 
legislativo, ontem eu tive por duas oportunidades, mas eu quero deixar bem claro para todos, eu 
venho quase todo dia aqui, mas tem cargo de comissão que não aparece, e não vejo, e eu estava 
presente e não vi. Então, vou deixa bem claro, vamos seguir o Regimento, vamos seguir todos,
obrigado, boa noite. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 175/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. 
Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a colocação de uma lixeira com tampa na 
localidade de Dois Irmãos, ao lado da PR 364, próxima a propriedade do Sr. Ervino Huk, neste 
município. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Irineu discutiu a 
proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 176/2023 de 
autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal 
sugerindo a realização de reformas e pinturas dos pontos de ônibus da área urbana do município. 
O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 177/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, 
Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção de bueiro 
localizado na esquina entre a Rua Ledy Afonso Roderjan e a Rua João Betega. O Presidente 
colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura da INDICAÇÃO Nº 178/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e 
Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção de bueiro localizado na 
esquina entre a Rua Paulino Vaz da Silva e a Rua João Gabriel Martins. O Presidente colocou a 
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indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em
conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O 
Presidente destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com 
o Art. 84, §4º do Regimento Interno. Ausência de manifestação dos Líderes Partidários. O 
Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento 
Interno. Ausência de manifestação pelos Vereadores Presentes. O Presidente informou a ORDEM 
DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do Regimento 
Interno: ((1) Projeto de Lei nº 020/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Omar Pichet 
em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 032/2023 (Do Poder Legislativo) de 
autoria do Vereador Jeciel Franco em sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 
027/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação 
– em regime de urgência; (4) Projeto de Lei nº 035/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria dos 
Vereadores Osvaldo Witonski Kotryk (“Parafuso”) e Irineu Lepinski Macuco em sua primeira 
discussão e votação; (5) Projeto de Lei nº 038/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
Irineu Lepinski Macuco em sua primeira discussão e votação; (6) Moção de Aplausos nº 004/2023 
de autoria do Ver. Valter em única discussão e votação; (7) Moção de Aplausos nº 005/2023 de 
autoria do Ver. Valter em única discussão e votação; (8) Requerimentos e (9) Indicações. O 
Presidente fez suas considerações finais. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão 
em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, 
lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. 
(Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pela plataforma da
rede social: Canal do Youtube).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário