sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos oito de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul, Estado do Paraná, referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, 
os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado na 
Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas Jeferson 
Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário), Maria 
Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves Farias (Advogado). A 
partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a 
Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO 
EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro 
Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Enéas Jeferson Melnisk – PSD 
(Presidente), Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira –
PATRIOTA, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP
(Primeiro Secretário). Ausência temporária no início da sessão do Vereador Omar Raimundo 
Picheth Neto – PSB. Ausência Justificada do Vereador Irineu Macuco – PSB. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 25ª Sessão Ordinária em conformidade 
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter 
Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura 
da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação 
(única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 06 Vereadores 
presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco e Omar Picheth. O Presidente colocou a ATA 
em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Projeto de Lei nº 020/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Omar Pichet 
em sua segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 032/2023 (Do Poder Legislativo) de 
autoria do Vereador Jeciel Franco em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 
035/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria dos Vereadores Osvaldo Witonski Kotryk (“Parafuso”) 
e Irineu Lepinski Macuco em sua primeira discussão e votação; (d) Projeto de Lei nº 038/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Irineu Lepinski Macuco em sua primeira discussão e 
votação; (e) Moção nº 005/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski 
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em discussão e votação única; (f) Requerimentos e (g) Indicações. O Primeiro Secretário realizou 
a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 034/2023-Braspol: A Braspol, juntamente 
com a Prefeitura Municipal vem por meio deste convidar vossa Senhoria para: "Noite de Autógrafos"
no Centro de Juventude em dezessete de agosto às dezenove horas.; (b) Leitura da Moção de 
Aplausos nº 008/2023 de autoria do Vereador Eneas Melnisk: Em homenagem a Equipe Feminina 
15+ de São Mateus do Sul, vice-campeã da competição de futebol de campo do Paraná Bom de 
Bola - Etapa Macrorregional – São Mateus do Sul, terminando a fase de com 29 gols em três jogos, 
avançando para a próxima fase.; (c) Leitura da Moção de Aplausos nº 009/2023 de autoria do 
Vereador Eneas Melnisk: As equipes do masculino sub 16 e do sub 21, campeãs em ambas as 
categorias, derrotando Araucária duas vezes, da competição de futebol de campo do Paraná Bom 
de Bola - Etapa Macrorregional – São Mateus do Sul.; (d) Leitura da Moção de Aplausos nº 
009/2023 de autoria do Vereador Eneas Melnisk: A equipe do masculino de futebol Master 50+, 
terceira colocada da categoria da competição de futebol de campo do Paraná Bom de Bola - Etapa 
Macrorregional – São Mateus do Sul. RETIRADA DE PROPOSIÇÕES DA PAUTA. O Presidente 
retirou de pauta a Moção nº 005/2023 a pedido do autor da moção, o Projeto de Lei nº 027/2023 
do Poder Executivo tendo em vista a ausência de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação. DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 041/2023 de autoria da Mesa Diretora para emissão dos pareceres: Departamento 
Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamento. O 
Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 020/2023 de autoria do Vereador Omar: Altera o artigo 2° da Lei n° 3.005, de 30 
de junho de 2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos 
centros de educação infantil e escolas públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus 
do Sul. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente 
colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, 
Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos 
Vereadores Irineu Macuco e Omar Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/2023 de autoria do Vereador Jeciel: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não 
governamentais, de envio de prestação de contas de forma quadrimestral ao Poder Legislativo de 
São Mateus do Sul da aplicação dos recursos públicos quando ultrapassarem o valor de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais) mensais para complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema 
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Único de Saúde do Município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação 
Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado 
pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar Picheth. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 035/2023 de autoria do Vereador Parafuso: Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação 
e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. O Presidente colocou o projeto 
em 1ª discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores 
Irineu Macuco e Omar Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura 
do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2023 de autoria do Vereador Irineu: Confere o 
título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação de Moradores e Agricultores de Água 
Branca de Baixo, município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. O Presidente colocou 
o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): 
aprovado pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar 
Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da MOÇÃO Nº 
004/2023 de autoria do Vereador Valter: Em homenagem aos membros do Programa “Tradycje 
Polskie” – Tradição Polonesa, pelos 30 anos de transmissão em radiodifusão de São Mateus do 
Sul referente a cultura polonesa em especial as músicas polonesas. O Presidente colocou a moção 
em única discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em única votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Vota): 
aprovado pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar 
Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO 
Nº 058/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Requerer à Prefeita Municipal 
que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes informações 
relacionadas a disponibilidade de medicamentos e exames: - São concedidos medicamentos a 
munícipes que consultam com médicos particulares? - São concedidos exames a munícipes que 
consultam com médicos particulares? - Quais exames e medicamentos estão sendo 
disponibilizados ao cidadão que realiza consulta com médico particular? - Caso estejam sendo 
negados esses atendimentos, quais os motivos? O Presidente colocou o requerimento em 
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discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou os requerimentos em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovado pelos 06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar 
Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO 
Nº 059/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Requerer à Prefeita Municipal 
que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, a relação de 
materiais com entrada e saída do pátio de máquinas que fica localizado na Rua Roberto Angewitz, 
s/n – Usina Velha, do dia 01 de janeiro a 30 de julho de 2023. O Presidente colocou o requerimento 
em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
06 Vereadores presentes, com ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar Picheth. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 179/2023 de 
autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao 
departamento competente, a colocação de uma lixeira com tampa nas proximidades do CMEI –
Centro Municipal de Educação Infantil IOLANDA ZENE VILA, na Rua Ivan Ulbrich, 2.373, Vila 
Canoas, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 06 Vereadores presentes, com 
ausência dos Vereadores Irineu Macuco e Omar Picheth. O Vereador Omar Picheth registrou a 
presença em Plenário. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 180/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. 
Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, incluir nos projetos para execução de 
recapeamento asfáltico na Rua Dr. Paulo Fortes, desde o início da rua, em frente ao Hospital e 
Maternidade Dr. Paulo Fortes até ao antigo supermercado 70, ou seja, duas quadras desde o 
hospital. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente 
colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica 
e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador 
Irineu Macuco. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO 
Nº 181/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à 
Prefeita Municipal sugerindo a instalação de ponto de ônibus completo na comunidade do 
Emboque, nas proximidades da família Wenglarek. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07
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Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente anunciou o uso da 
TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Estava inscrito o 
Vereador Omar Picheth. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente 
destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, 
§4º do Regimento Interno. Manifestou o seguinte Vereador o Vereador Jorge Manfroni. O Vereador 
não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. Manifestou o Vereador Juliano 
de Oliveira. O Vereador não solicitou para constar em ata a sua explicação pessoal. O Presidente 
informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 
do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 035/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria dos 
Vereadores Osvaldo Witonski Kotryk (“Parafuso”) e Irineu Lepinski Macuco em sua segunda 
discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 038/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
Irineu Lepinski Macuco em sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 037/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Parafuso em sua primeira discussão e votação; (4) 
Projeto de Lei nº 040/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em 
sua primeira discussão e votação; (5) Moção de Aplauso nº 008/2023 de autoria do Vereador Eneas 
Melnisk em discussão e votação única; (6) Moção de Aplauso nº 009/2023 de autoria do Vereador 
Eneas Melnisk em discussão e votação única; (7) Moção de Aplauso nº 010/2023 de autoria do 
Vereador Eneas Melnisk em discussão e votação única; (8) Requerimentos e (9) Indicações. O 
Presidente fez suas considerações finais: Antes de terminar a sessão, ouvi atentamente o Vereador 
Picheth, disse, e realmente Vereador Picheth o nosso município foi motivo de uma grande
depreciação a nível Estadual e Federal, eu acho que, assim, pessoas comprometidas com o nosso 
município deveriam pensar antes de certas atitudes serem tomadas. Estava pesquisando aqui com 
o Tom, o último pedido de intervenção que nós achamos no Tribunal de Justiça é de 2008 feito no
município de Foz do Iguaçu, julgado em 2011, um pedido que demorou três anos. Quer dizer, será 
que quem opera com o direito não sabe disso, sabe, claro que sabe, será que você fazer um pedido 
desse, sabendo que em dois ou três dias uma decisão seria cumprida. O correto, no meu ponto de 
vista não, vai atingir quem, talvez tenha um destinatário ou uma destinatária certa. Então, no meu 
ponto de vista, eu acho que foi no meu ponto de vista, eu acho que foi errado, foi precipitado a 
atitude que foi tomada, depreciou o município, e em nenhum momento a Mesa Diretora deixou de 
agir ou agiu de forma errada, no que foi recebido Ofício do juiz, nós já encaminhamos ao jurídico e
descreveu as medidas que deveriam ser tomadas. Inclusive tem vereador que foi gravado
conversando com jurídico na hora que ele estava usando o banheiro, que sabe quais são as 
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medidas que foram tomadas. Em nenhum momento o pedido deixou de ser atendido ou não,
simplesmente agimos conforme o jurídico nos orientou, até porque existem muitas discussões no
Regimento Interno e Lei Orgânica que às vezes pode até ser diversas da Constituição Federal, mas 
enquanto elas não foram declaradas inconstitucionais, elas estão vigentes, esse é o princípio 
basilar do direito. E essas medidas foram tomadas no seu devido tempo e em nenhum momento 
foi falado para qualquer Vereador, qualquer componente da Mesa que não seria cumprido, nenhum 
momento, se você for procurar aí, não há nenhuma entrevista minha dizendo que não seria 
cumprido o ofício do juiz. Veio um ofício do promotor de um processo em segredo de justiça, para 
quem não sabe o que é um processo de segredo de Justiça, simplesmente você não tem acesso 
nenhum, você não sabe nem quem é a parte, se você acessar o número do processo você não 
sabe nem quem é a parte que tá lá, quanto mais o que aconteceu e ninguém é responsável, de um 
processo sem documento nenhum, tomar uma atitude tão drástica, eu pelo menos não sou. Depois 
que veio a sentença, o acordão, a certidão de trânsito em julgado, então foi passado ao Doutor 
Wellington que descreveu como essas medidas seriam tomadas, exatamente, porque há uma 
contradição, entre aparente contradição, entre quem devia tomar uma medida, se é o Presidente 
ou a Mesa Diretora. Então, ninguém mais adequado do que ele para nos passar essa informação. 
Então, nenhum momento houve omissão dolosa da Mesa Diretora, em nenhum momento a Mesa 
Diretora agiu para beneficiar esse ou aquele, até porque estava seguindo a orientação do Jurídico 
da Câmara, eu às vezes discordo do Dr. Wellington aqui dentro e é normal discordar. Eu discordo 
do juízes, discordo do promotor, o tribunal discorda do juiz, como diz o senhor, a discordância é 
salutar, e às vezes a gente erra por isso, que às vezes eu discordo Doutor Tom, mas a palavra do 
jurídico na Câmara de Vereadores quem tem é ele, é ele quem dá a parte, ele quem faz a parte
jurídica da Câmara, ele que tem essa decisão na parte jurídica, claro que a parte de mérito cabe 
aos senhores Vereadores, mas em nenhum momento foi omitido, foi deixado de tomar alguma 
atitude, sabe, em nenhum momento, assim, todo o procedimento foi enviado para o Dr. André que 
é o Juiz da Vara Fazenda Pública que pediu o procedimento, foi encaminhado a ele devidamente 
como seria deveria ser encaminhado. Eu recebi um ofício, interessado a mim, e um monte de gente 
respondeu, eu queria que pagasse as minhas contas também. Eu nunca vi um ofício interessado 
ao Presidente da Câmara e tem Vereador que enviou não só para um juiz, enviou para os dois 
juízes e para o promotor, não sabe nem o destinatário do ofício, tem Vereador não sabe nem para 
quem destinar um ofício, podia pagar as minhas contas também, não é, mas infelizmente não é 
assim que funciona, como diz o senhor, tem vereador que deveria saber a diferença de oposição e 
situação, e fazer as coisas corretas ou pelo menos vim perguntar, apesar de que o Doutor Tom já 
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tinha passado qual era o procedimento correto que estava sendo adotado, no ponto de vista dele,
não do meu, porque quem dá a palavra nessa questão é ele. E todas as denúncias, tudo que vier 
aqui para o Presidente ou para Mesa Diretora, nós temos que apurar, é nossa obrigação de ofício 
apurar qualquer omissão que nós tenhamos, pode ser enquadrado inclusive como crime. Então, eu 
deixo aqui, realmente aqui, essas palavras, sinto Vereador Jeciel, do senhor não está mais aqui 
nesse plenário, sinto o senhor não está mais aqui, infelizmente eu não posso discutir uma decisão 
judicial que houve sentença e houve um acordão, uma punição realmente bastante grave no meu 
ponto de vista do senhor, mas eu não posso discutir essa questão. Qualquer Vereador que for 
condenado tem um procedimento a ser seguido e esse procedimento foi seguido à risca, em nove 
dias foi tomada, foi tomar, foi feito, foi cumprido com que disponha nossa Lei Orgânica e nosso 
Regimento Interno. Só para argumentar, em Pato Branco nós tivemos o mesmo caso em que o 
vereador demorou seis meses para ter a declaração do mandato, a perda da declaração do 
mandato, seis meses, então para vocês terem ideia, a Mesa Diretora agiu como deveria ser, como
deveria ter sido feita essa ação, dentro do que dispõe a lei, dentro de dispõem o Regimento Interno,
dentro dispõem a Lei Orgânica, dentro do que nós fomos orientados a fazer e em nenhum momento, 
nenhuma ordem foi negada. Vocês não vão achar nenhuma reportagem minha e se eu fiquei em 
silêncio é porque eu não quero ficar depreciando o nosso município a nível Estadual e a nível 
Federal por uma coisa que não vai adiantar nada, depreciar o nosso município não resolve nada,
município não tem nada a ver com as questões internas da Câmara, nossa decisão aqui foi seguida 
à risca, como eu disse, e claro, foi cumprida à Lei Orgânica. O Presidente anunciou o 
ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou 
encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em 
conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária pode 
ser visualizada pela plataforma da rede social: Facebook e Canal do Youtube).
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