sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB,
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). Ausência Justificada do Vereador Irineu Macuco – PSB.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 27ª Sessão
Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do 
Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a 
dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em 
discussão e votação (única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada 
pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente colocou 
a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Projeto de Lei nº 037/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Parafuso em 
sua segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 040/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria 
do Vereador Valter Przywitowski em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 
027/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação 
em Regime de Urgência; (d) Moção nº 011/2023 de autoria do Vereador Omar Picheth em 
discussão e votação única; (e) Moção nº 012/2023 de autoria do Vereador Valter Przywitowski em 
discussão e votação única; (f) Requerimentos e (g) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 485/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o 
Projeto de Lei Nº 031/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 –
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Recursos Livres, para apreciação, por essa Casa de Leis.; (b) Ofício nº 489/2023-GAB: Nos termos 
do Regimento Interno dessa Casa de Leis, Requeremos a Vossa Excelência, seja concedido 
regime de urgência para análise do Projeto de Lei Nº 031/2023, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de 
dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres, solicitando seja apresentado o presente 
requerimento para apreciação e aprovação dos nobres vereadores.; (c) Ofício nº 474/2023-GAB:
Reportando-nos às Indicações e Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, através do 
ofício Nº 101/2023 – CMSMS, respostas das Indicações nºs 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 
160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174/2023 e Requerimentos nºs
050, 053, e 054/2023.; (d) Ofício nº 479/2023-GAB: Reportando-nos ao Requerimento Nº 051/2023 
dessa Casa de Leis, repassamos as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação;
(e) Ofício nº 011/2023-VP: tendo em vista o disposto no artigo 22 CAPUT do Regimento Interno da 
Câmara Municipal que prevê a possibilidade de agrupamento de representações partidárias, venho 
informar que consoante consenso do representante do PSD no Legislativo Municipal, parlamentar 
Enéas Jeferson Melnisk, foi criado a formação de bloco partidário juntamente com o Partido 
Progressista (PP) na qual represento dentro do Legislativo Municipal de São Mateus do Sul.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 
031/2023 (Poder Executivo) para emissão dos pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente anunciou a 
ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/2023 
de autoria do Vereador Parafuso: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao aleitamento materno 
no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): 
aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
040/2023 de autoria do Vereador Valter: Declara a festa polonesa em louvor a Czestochowa 
Paranska (Nossa Senhora dos Montes Claros, realizada na Comunidade Centenária da Água 
Branca como manifestação cultural e tradicional do Município de São Mateus do Sul e insere no 
Calendário Oficial de Eventos e comemorações, dá outras providências. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª discussão. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto 
em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu 
Macuco. O Vereador Omar Picheth justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 027/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria 
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da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de 
excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O 
Vereador Jorge discutiu a proposição e pediu ao Presidente para solicitar ao Poder Executivo o 
Processo nº 7734/2023. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime de 
Urgência, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): aprovado 
pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Vereador Omar 
Picheth justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura 
da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 011/2023 de autoria dos Vereadores Omar, Valter e Juliano: 
Parabenizando todos os São-Mateuenses da 6ª Região Tradicionalista do Estado do Paraná que 
representaram o Paraná no Rodeio Nacional oficial em Irati, promovido pelo CBTG, MTGPR, 6ª 
Região Tradicionalista e Prefeitura de Irati. O Presidente colocou a moção em única discussão. O 
Vereador Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou a moção em única votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Nominal e o Presidente Vota): 
aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 012/2023 de 
autoria dos Vereadores Valter, Irineu, Parafuso, Eneas e Allana: À empresa PERES￾AGROFLORESTAL, com endereço na Avenida Rigesa, Bairro João Paulo II, Três Barras-SC, à 
empresa Trans Muller e todas as empresas que estão atuando naquele região, diante da falta de 
bom senso junto à comunidade da região da Divisa, Lajeado, Porto Ribeiro, Palmito, São Miguel da 
Roseira, Fazenda Água Branca e Mico Magro, haja vista que no desenvolvimento de suas 
atividades, retiram árvores de Pinus e/ou Eucalipto, mesmo em dias de chuvas, ou pós chuvas, 
ocasionando estragos nas estradas rurais da região, não colaborando com a devida manutenção 
da mesma. O Presidente colocou a moção em única discussão. O Vereador Valter discutiu a 
proposição. O Presidente colocou a moção em única votação (Tramitação Normal, Quórum de 
Votação de Maioria Simples, Nominal e o Presidente Vota): aprovado pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 186/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, 
Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Rua Augusto 
Tararan nas proximidades com a esquina da Rua Dom Pedro II. O Presidente colocou a indicação 
em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 
07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. REQUERIMENTO DO 
OFÍCIO Nº 489/2023 (DO PODER EXECUTIVO): Nos termos do Regimento Interno dessa Casa 
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de Leis, REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja concedido regime de urgência para análise do 
Projeto de Lei Nº 031/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 –
Recursos Livres, solicitando seja apresentado o presente requerimento para apreciação e 
aprovação dos nobres vereadores. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a 
leitura da INDICAÇÃO Nº 187/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A 
ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Rua Luiz Damaso Santos Lima 
entre o trecho das Ruas Augusto Tararan e Rua Ledy Afonso Roderjan. O Presidente colocou a 
indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 188/2023 de autoria dos 
Vereadores Valter, Parafuso, Irineu e Eneas: Para que o Executivo Municipal, dentro do 
planejamento da secretaria responsável, possa fazer a instalação de um abrigo escolar próximo a 
Ervateira Baronesa, a pedido da família Ramos e Rodrigues. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 
Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 189/2023 de autoria dos Vereadores Valter, 
Parafuso, Irineu, Eneas e Allana: Para que o Executivo Municipal, dentro do planejamento da 
secretaria responsável, possa realizar manutenção do parque infantil na praça da Vila Verde. A 
praça é nova e infelizmente precisa de reparos. O Presidente colocou a indicação em discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de 
votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 190/2023 de autoria do Vereador Allana: Indico ao 
Executivo Municipal a criação de um Portal Polonês na Comunidade da Água Branca nas 
proximidades da Igreja Centenária. O Presidente colocou a indicação em discussão. A Vereadora 
Allana discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum 
de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Vereador Omar Picheth justificou o seu 
voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 
191/2023 de autoria dos Vereadores Juliano, Jorge e Jackson: Seja oficiada a Prefeita Municipal 
sugerindo, na forma regimental determinar ao setor competente, que realize a manutenção da 
estrada rural na comunidade do Espigãozinho, nas proximidades da propriedade do Sr. Vanderlei 
Sztukovski. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a 
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proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com 
ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
a leitura da INDICAÇÃO Nº 192/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: 
A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da estrada rural secundária e dos 
bueiros da comunidade Rio das Pedras B. O ponto de referência da estrada é pelo acesso ao Nereu
Faria, passando pelo Oscar Nizer e Alfredinho Nizer. A referida estrada é utilizada pelos ônibus 
escolares para o transporte de estudantes. O Presidente colocou a indicação em discussão. O 
Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Irineu Macuco. O Presidente 
anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. 
Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O Presidente destinou o tempo restante para as 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento Interno. 
Manifestou o Vereador Omar Picheth. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso.
O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do 
Regimento Interno. Ausências de manifestações dos Vereadores Presentes. O Presidente informou 
a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do 
Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 027/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder 
Executivo em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder 
Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (3) Projeto de Lei 
nº 029/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e 
votação; (4) Projeto de Lei nº 042/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria dos Vereadores Jorge
Manfroni, Jackson Machado e Juliano de Oliveira em sua primeira discussão e votação; (5) Projeto 
de Resolução nº 003/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua 
primeira discussão e votação; (6) Requerimentos e (7) Indicações. O Presidente fez suas 
considerações finais. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade 
com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que 
segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra 
da gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes
sociais: Facebook e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário