sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos cinco de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Quinto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB,
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura de ATA da 28ª Sessão Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento 
Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, 
§3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a 
solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única votação, maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou 
a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Projeto de Lei nº 027/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua 
segunda discussão e votação - Urgência; (b) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder Executivo) de 
autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 029/2023 
(Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (d) 
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria dos Vereadores Jorge 
Manfroni, Jackson Machado e Juliano de Oliveira em sua primeira discussão e votação; (e) Projeto 
de Resolução nº 003/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua 
primeira discussão e votação; (f) Requerimentos e (g) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a 
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LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 493/2023-GAB: Encaminhamos, para 
apreciação por essa Casa de Leis, o Projeto Lei nº 032/2023 – que dispõe sobre o Orçamento 
Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2024.; (b) Ofício nº 288/2023-MPPR: O Ministério 
Público do Paraná lançou o Projeto Agentes da Cidadania com o objetivo de promover ações 
preventivas e educativas de defesa do patrimônio público e social, voltado especialmente a 
servidores públicos municipais, estaduais e federais que desejam se atualizar e compreender 
melhor os mecanismos de enfrentamento à corrupção e as leis que influenciam na aplicação do 
dinheiro público.; (c) Leitura da Moção nº 013/2023 (aplausos) de autoria dos Vereadores Osvaldo 
Kotryk ("Parafuso"), Irineu Macuco, Enéas Melnisk e Valter Przywitowski: Em homenagem ao 
Senhor Luiz de Oliveira Soares, atleta do Município de São Mateus do Sul, que participa há anos 
de diversas corridas em níveis regionais e estadual tendo excelentes desempenhos.; (d) Leitura do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 044, de 2023 de autoria do Vereador Valter Przywitowski: Insere no 
Calendário oficial de atividades do Município de São Mateus do Sul o evento (AGROSAMAS), e dá 
outras providências.; (e) Leitura do Projeto de Resolução nº 004, de 2023 de autoria do Vereador 
Valter Przywitowski: Autoriza a Câmara Municipal de São Mateus do Sul a firmar convênio para a 
consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos 
da Câmara Municipal de São Mateus Sul, Estado do Paraná. DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O 
Presidente despachou o Projeto de Lei nº 032/2023 (Poder Executivo) para emissão dos pareceres: 
Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão Finanças e 
Orçamento. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a 
PRIMEIRA APRESENTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 019/2023 de iniciativa do Poder Executivo 
que “Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a 
serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2024, e dá outras 
providências” (LDO 2024), para os Vereadores apresentarem Emendas em conformidade com o 
Art. 180, Parágrafo primeiro. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a 
PRIMEIRA APRESENTAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 032/2023 (Poder Executivo): que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2024” 
(LOA 2024), para os Vereadores apresentarem Emendas em conformidade com o Art. 180, 
Parágrafo primeiro. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 027/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze
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mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 
1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 
- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. 
O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação em Regime de Urgência, Quórum de 
Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 026/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a forma 
de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 
2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos 
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 
10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes 
financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras 
providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
029/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Modifica dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São 
Mateus do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O 
Vereador Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação 
em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, Simbólico e o Presidente Vota): 
aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2023 de autoria dos Vereadores 
Jorge, Jackson e Juliano: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos 
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de São 
Mateus do Sul e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O 
Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação 
Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado 
pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto. O Vereador 
Jackson Machado justificou o seu voto. O Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O 
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Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO 
DO LEGISLATIVO Nº 003/2023 de autoria do Vereador Eneas: Cria e regulamenta o funcionamento 
da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, Simbólica e 
o Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 060/2023 de autoria do Vereador 
Allana: Em que situação se encontra o processo licitatório para execução de asfalto na Vila Verde 
e Jardim Santa Cruz. O Presidente colocou o requerimento em discussão. A Vereadora Allana 
discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a 
proposição. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação 
de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
061/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: REQUER, após a aprovação 
do presente requerimento, que a Mesa Diretora, proceda a convocação do Secretário Municipal de 
Esportes – Senhor Jackson Cruz Soares, para explicar na sessão ordinária dessa Casa de Leis, 
conforme dia e horário a ser combinado com a Presidência dessa Casa de leis, para responder aos 
seguintes quesitos: a) apoio e fomento as atividades desportivas do Município de São Mateus do 
Sul; b) Lei de Incentivo ao Esporte; c) Manutenção dos centros esportivos municipais. O Presidente 
colocou o requerimento em discussão. O Vereador Irineu discutiu a proposição. O Presidente 
colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 062/2023 de autoria dos 
Vereadores Valter, Irineu, Parafuso e Eneas: Requer seja elaborado um Decreto ou Projeto de Lei 
que possibilite a Prefeitura Municipal a realizar programa de apoio aos comércios e indústrias 
situados na área urbana do Município através de serviços de fornecimento de cascalhos/pedras e 
realização de horas máquinas. O Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador 
Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 
Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 193/2023 de autoria do Vereador Allana: Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim 
de que seja criado ponto de ônibus para os estudantes da rede pública de ensino na seguinte 
Localidade: - Colégio Orlanda Distéfani Santos, na Vila Palmeirinha, para alunos que necessitam 
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de ônibus escolar e moram na área rural. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência 
de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 194/2023 de 
autoria do Vereador Allana: Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que seja criado ponto de 
ônibus para os estudantes da rede pública de ensino na seguinte Localidade: - Proximidade ao 
Restaurante São Miguel na PR 151, 100 metros para dentro do referido ponto comercial. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 195/2023 de autoria do Vereador Allana: Seja 
oficiada à Prefeita Municipal sugerindo a readequação da calçada em frente ao Armazém da Vila, 
no Jardim Santa Cruz. Tal readequação é necessária uma vez que o serviço realizado pela 
Prefeitura Municipal prejudicou o estacionamento no referido comercio causando transtornos aos 
clientes e demais munícipes que estacionam o veículo em 45 graus, conforme foto em anexo. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 196/2023 de autoria dos Vereadores Parafuso, 
Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Rua 
Antônio Bizinelli no bairro Colônia Iguaçu até a BR-476. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a proposição. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o uso da 
TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos 
na Tribuna Livre. O Presidente destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS 
em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento Interno. Manifestou o Vereador Valter 
Przywitowski. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente anunciou 
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. 
Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Omar Picheth Neto, Juliano de Oliveira e Osvaldo 
Kotryk ("Parafuso"). Os Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas explicações 
pessoais. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em 
conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder 
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Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei 
nº 029/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e 
votação; (3) Projeto de Lei nº 023/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em 
sua primeira discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 028/2023 (Do Poder Executivo) de autoria 
do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (5) Projeto de Lei nº 042/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria dos Vereadores Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano de Oliveira em 
sua segunda discussão e votação; (6) Projeto de Lei nº 031/2023 (Do Poder Executivo) de autoria 
do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (7) Projeto de Resolução nº 003/2023 
(Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua segunda discussão e votação; 
(8) Moção de Aplauso nº 013/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Osvaldo Kotryk 
(“Parafuso”) em discussão e votação única; (9) Requerimentos, (10) Indicações, (11) Segunda 
Apresentação do Projeto de Lei nº 019/2023 (Do Poder Executivo) referente à LDO 2024 e (12) 
Segunda Apresentação do Projeto de Lei nº 032/2023 (Do Poder Executivo) referente à LOA 2024.
O Presidente CONVOCOU os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em doze de 
setembro após a 30ª Sessão Extraordinária, a fim de deliberar o Projeto de Lei nº 031/2023 (Do 
Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo. O Presidente fez as suas considerações finais. O 
Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento 
Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é 
de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão 
Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook e Canal 
do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário