sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos doze de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB 
(Segundo Secretário em Exercício), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) 
e Wellington Alves Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo
um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a 
sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento 
Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as 
presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores 
Allana Feijó Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco 
– PSB, Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, 
Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e Omar Raimundo Picheth Neto – PSB.
Ausência Justificada do Vereador Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 29ª Sessão Ordinária em 
conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador 
Osvaldo Kotryk (Parafuso), nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a 
dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em 
discussão e votação (única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada 
pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O 
Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou 
aprovada a ata pela ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com 
o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra à Secretaria para realizar a 
LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. A Secretaria informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Projeto de Lei nº 026/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua 
segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 029/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do 
Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto de Lei nº 023/2023 (Do Poder 
Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (d) Projeto de Lei 
nº 028/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e 
votação; (e) Projeto de Lei nº 031/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em 
sua primeira discussão e votação; (f) Projeto de Lei nº 042/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria 
dos Vereadores Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano de Oliveira em sua segunda discussão 
e votação; (g) Projeto de Resolução nº 003/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
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Enéas Melnisk em sua segunda discussão e votação; (h) Moção de Aplausos nº 013/2023 (Do 
Poder Legislativo) de autoria do Vereador Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) em discussão e votação 
única; (i) Requerimentos e (j) Indicações. A Secretaria realizou a LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 508/2023-GAB: Tenho a honra de solicitar a V.Exa. a 
convocação da Comissão de Finanças e Orçamento e, também, o empréstimo das dependências 
dessa Casa de Leis, bem como o apoio técnico com aparelhos de transmissão/som, para sessão 
de Audiência Pública, a realizarmos no próximo dia 26 de setembro (terça-feira), a partir das 13h30,
em cumprimento ao Art. 9°, § 4°, e Art. 48 da Lei Complementar n° 101/00. Na ocasião, faremos a 
avaliação e demonstração de cumprimento das Metas Fiscais, relativas ao 2º quadrimestre 
orçamentário maio/agosto/2022), para o que estendemos convite a V.Exa. e aos demais 
Vereadores.; (b) Ofício nº 298/2023-MPPR: encaminho em anexo o Ofício nº 298/2023, referente 
ao Inquérito Civil nº 0136.19.000128-1. RETIRADA DE MATÉRIA DA PAUTA. O Presidente 
comunicou a retirada de pauta a Moção nº 013/2023 (Aplausos) a pedido do autor da proposição.
O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. 
O Presidente passou a palavra a Secretaria para realizar a SEGUNDA APRESENTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 de iniciativa do Poder Executivo que “Dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo 
Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2024, e dá outras providências” (LDO 2024), 
para os Vereadores apresentarem Emendas em conformidade com o Art. 180, Parágrafo primeiro.
O Presidente passou a palavra a Secretaria para realizar a SEGUNDA APRESENTAÇÃO do 
PROJETO DE LEI nº 032/2023 (Poder Executivo): que “Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2024” (LOA 2024), para os 
Vereadores apresentarem Emendas em conformidade com o Art. 180, Parágrafo primeiro. O 
Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 026/2023 (DO 
PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina 
os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e 
à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante 
atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação 
(Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente 
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Não Vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
029/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Modifica dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São 
Mateus do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O 
Vereador Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação 
em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, Simbólico e o Presidente Vota): 
aprovado pelos 08 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Vereador Omar Picheth justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra a
Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 023/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria 
da Prefeita Municipal: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de 
São Mateus do Sul. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, 
com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a palavra a
Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 028/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria 
da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária - Bloco de Financiamento 
da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único. O Presidente colocou o projeto em 1ª 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em 
Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não vota): 
aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
031/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de 
dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres. O Presidente colocou o projeto em 1ª 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em 
Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não vota): 
aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura do PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 042/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson e Juliano: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede 
pública municipal de saúde do município de São Mateus do Sul e dá outras providências. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
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Presidente Não Vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do 
Vereador Valter Przywitowski. O Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Vereador Jackson 
Machado justificou o seu voto. O Vereador Juliano de Oliveira justificou o seu voto. O Presidente 
passou a palavra a Secretaria para a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 
003/2023 de autoria do Vereador Eneas: Cria e regulamenta o funcionamento da Escola do 
Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. O Presidente 
colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª 
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, Simbólica e o Presidente 
Não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Vereador Enéas Melnisk justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra a
Secretaria para a leitura do REQUERIMENTO Nº 065/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, 
Allana e Parafuso: Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 13ª 
(décima terceira) Sessão Extraordinária. O Presidente colocou o requerimento em discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 07
Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente 
passou a palavra a Secretaria para a leitura do REQUERIMENTO Nº 063/2023 de autoria do 
Vereador Allana: Oficiar o Poder Executivo para solicitar informações em que situação se encontra 
a pavimentação das seguintes ruas: Rua Lauro Severiano e Travessa das azaleias no Jardim Santa 
Cruz. E qual recurso será aplicado. O Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador 
Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 07
Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente 
passou a palavra a Secretaria para a leitura do REQUERIMENTO Nº 064/2023 de autoria do 
Vereador Allana: A ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre o 
andamento do recurso garantido ao município pela Deputada Federal Aline Sleutjes, registrada pela 
Proposta 054359/2019 e Convênio 896427/2019. O objeto do recurso era para a aquisição de uma 
pá carregadeira, a fim de auxiliar na manutenção das estradas rurais. O recurso foi entregue ao 
município? O recurso foi utilizado pelo Poder Executivo? Poderia encaminhar o processo de 
licitação de aquisição do maquinário? O Presidente colocou o requerimento em discussão. A 
Vereadora Allana discutiu a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente 
colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência 
justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a 
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leitura da INDICAÇÃO Nº 197/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Allana, Parafuso, 
Irineu, Jackson, Jorge e Juliano: A ser encaminhada à Mesa Diretora sugerindo a contratação de 
um sistema completo de gerenciamento legislativo, incluindo votação eletrônica, portal web, 
protocolo e assinatura eletrônica, bem como a aquisição dos equipamentos de informática 
necessários para sua utilização. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador 
Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum 
de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a 
palavra a Secretaria para a leitura da INDICAÇÃO Nº 198/2023 de autoria do Vereador Allana: Seja 
oficiado o Poder Executivo sugerindo a manutenção emergencial da Rua Francisco Celso de Paula 
e Silva que corta os bairros Jardim Santa Cruz e Vila Verde, e também a limpeza das valas que se 
encontram no fim da rua. (fotos em anexo) O Presidente colocou a indicação em discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de 
votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a 
palavra a Secretaria para a leitura da INDICAÇÃO Nº 199/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, 
Jackson e Juliano: Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através 
das Secretarias competentes possam realizar a manutenção do calçamento ao lado do bueiro, 
localizado entre as Ruas Theodoro Toppel e Manoel Furtado Neves. (Seguem fotos anexas) O 
Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência 
justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a 
leitura da INDICAÇÃO Nº 200/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso e Eneas: 
Encaminhar ao Poder Executivo sugerindo implantação de bueiro na comunidade do Rio das 
Pedras nas proximidades da propriedade do Sr. Pedro de Oliveira. O Presidente colocou a 
indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter 
Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura da INDICAÇÃO Nº 
201/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso e Eneas: Encaminhar ao Poder Executivo 
sugerindo implantação de bueiro na comunidade do Paiol Grande nas proximidades do campo do 
Costebel. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente 
colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica 
e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência justificada do 
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Vereador Valter Przywitowski. O Presidente passou a palavra a Secretaria para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 202/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso e Eneas: Encaminhar ao 
Poder Executivo sugerindo que oficie o DER para realizar manutenção na cobertura do ponto de 
ônibus na comunidade da Colônia Taquaral, próximo à balança no município de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná. Em dias chuvosos, ocorrem vazamentos de água da chuva pela cobertura, 
portanto são as principais reclamações dos usuários. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07
Vereadores presentes, com ausência justificada do Vereador Valter Przywitowski. O Presidente 
anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. 
Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O Presidente destinou o tempo restante para as 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento Interno. Ausência 
de manifestação dos Líderes Partidários. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. Manifestaram-se os seguintes Vereadores:
Omar Picheth Neto e Allana Feijó Santa Clara. Os Vereadores não solicitaram para constarem em 
ata as suas explicações pessoais. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 
023/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e 
votação; (2) Projeto de Lei nº 028/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder Executivo em 
sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 030/2023 (Do Poder Executivo) de autoria 
do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 041/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk, Valter Przywitowski e Osvaldo Kotryk 
(“Parafuso”) em sua primeira discussão e votação; (5) Projeto de Lei nº 044/2023 (Do Poder 
Legislativo) de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua primeira discussão e votação; (6)
Moção de Aplausos nº 013/2023 de autoria do Vereador Osvaldo Kotryk em sua discussão e 
votação única; (7) Requerimentos e (8) Indicações. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO 
da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente 
sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 
100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas
plataformas das seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul).
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