sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Aos dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas e quinze minutos, na 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente à Décima Quarta
Sessão Extraordinária do Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os 
Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado 
na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário) e Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora). A partir da hora 
prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a Câmara 
Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE 
em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro 
Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó Santa Clara – União 
Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, Jackson Machado 
– PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo Kotryk 
(“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura da ATA da 13ª Sessão Extraordinária em conformidade com o Art. 
81 do Regimento Interno. Mediante solicitação verbal da Vereadora Valter Przywitowski, nos 
termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única 
votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O 
Presidente considerou aprovada as atas pelas ausências de pedidos de retificações ou 
impugnações das atas em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente 
passou a palavra à Secretaria para realizar a leitura da matéria do expediente. A Secretaria 
informou a matéria da Ordem do Dia da sessão: (1) Projeto de Lei nº 033/2023 (Do Poder 
Executivo) de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação em regime 
de urgência. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 22 
de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS 
nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, e dá outras providencias. O Presidente colocou o projeto 
em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 070/2023 de autoria 
da Mesa Diretora (Vereadores Eneas, Valter, Allana e Parafuso): Redução de interstício 
regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 
033/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 15ª (décima quinta) Sessão 
Extraordinária ainda na data de hoje. O Presidente colocou o requerimento em discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em 
conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão,
lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 
100, §5º, do Regimento Interno. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão 
Extraordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook 
e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário
ATA aprovada na ________ Sessão Extraordinária em __________________.