sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Aos dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas e vinte e cinco minutos, 
na Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente à Décima Quinta
Sessão Extraordinária do Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os 
Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado 
na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário) e Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora). A partir da hora 
prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores que compõem a Câmara 
Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE 
em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos Vereadores. O Primeiro 
Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó Santa Clara – União 
Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, Jackson Machado 
– PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo Kotryk 
(“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra à Secretaria para 
realizar a leitura da matéria do expediente. A Secretaria informou a matéria da Ordem do Dia 
da sessão: (1) Projeto de Lei nº 033/2023 (Do Poder Executivo) de autoria do Poder 
Executivo em sua segunda discussão e votação em regime de urgência. O Presidente 
anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
033/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, destinada ao 
cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares 
de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, 
Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto 
de 2022, e dá outras providencias. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. 
Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação em 
Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não 
Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o 
ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é 
de direito em conformidade com o Art. 100, §5º, do Regimento Interno. (Observação: a 
íntegra da gravação da Sessão Extraordinária pode ser visualizada pelas plataformas das 
seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário
ATA aprovada na ________ Sessão Extraordinária em __________________.