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sessao nº 36

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 36
Date 2023-10-24
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Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). 
Ausência justificada do Vereador Omar Raimundo Picheth Neto – PSB. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 35ª Sessão Ordinária em conformidade 
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter 
Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura 
da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação 
(única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores 
presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente colocou a ATA em discussão 
para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido 
de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO 
EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2023 (Do Poder Executivo) de autoria da Prefeita Municipal em sua 
primeira discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 046/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria da 
Vereadora Allana Feijó em sua primeira discussão e votação; (c) Moção de Aplausos nº 018/2023 
(Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk e outros em sua discussão e votação 
única; (d) Requerimentos; (e) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício da Secretaria de Educação: Vimos através deste solicitar a 
disponibilidade da Câmara de Vereadores para realizar Audiência Pública de Avaliação do Plano 
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Municipal de Educação – PME, no dia 22 de novembro de dois mil e vinte e três, no período 
vespertino.; (b) Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 de autoria dos Vereadores 
Allana Feijó Santa Clara, Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano Orlowski de Oliveira: Autoriza 
o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do 
pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais 
e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos 
causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.; 
(c) Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2023 de autoria dos Vereadores Eneas Melnisk 
e outros: Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação São-mateuense 
de Apoio e Proteção ao Idoso, no município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.; (d) 
Despacho da Presidência (Presidente Eneas Jeferson Melnisk): Tendo em vista o disposto no artigo 
175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul nomeio os membros abaixo 
para compor a análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023 que altera e 
acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município do Município de São Mateus do Sul, e dá 
outras providências. Vereadores: (1) Irineu Lepinski Macuco – PSB; (2) Valter Przywitowski –
PROGRESSISTAS; (3) Allana Feijó Santa Clara – União Brasil; (4) Jorge Wallace Manfroni –
PATRIOTAS; e (5) Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso) – PSB. Determino que a presente Comissão 
Especial proceda o exame da admissibilidade da proposta nos termos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal e que o órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal proceda a 
análise da constitucionalidade, legalidade e o procedimento regimental para ulterior deliberação em 
Plenário. RETIRADA DE MATÉRIA DA PAUTA. O Presidente comunicou a retirada de pauta do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023, a pedido da autora do projeto. DESPACHOS DA 
PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 de autoria do 
Poder Legislativo para emissão de pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente despachou o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 050/2023 de autoria do Poder Legislativo para emissão de pareceres: 
Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação. NOMEAÇÃO DE 
MEMBROS. O Presidente nomeou os membros para compor a análise da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal nº 00/2023, conforme o Despacho da Presidência. Vereadores nomeados: 
(1) Irineu Lepinski Macuco – PSB; (2) Valter Przywitowski – PP; (3) Allana Feijó Santa Clara – União 
Brasil; (4) Jorge Wallace Manfroni – PATRIOTA; e (5) Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso) – PSB.
O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. 
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI 
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COMPLEMENTAR Nº 003/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Altera 
a alínea "b", inciso II, do §3º, do art. 94 da Lei Complementar 02 de 08 de agosto de 1994 – Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/Pr e, dá outras providências. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta, 
Simbólico e o Presidente Vota): rejeitado pelos Vereadores presentes pelo placar de cinco votos 
contrários e três votos favoráveis, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente informou 
os votos contrários dos seguintes Vereadores: Juliano Orlowski de Oliveira (voto contrário), Jorge 
Wallace Manfroni (voto contrário), Jackson Machado (voto contrário), Allana Feijó Santa Clara (voto 
contrário) e Osvaldo Witonski Kotryk ("Parafuso") (voto contrário). Votos favoráveis dos 
Vereadores: Enéas Jeferson Melnisk (voto favorável), Irineu Lepinski Macuco (voto favorável) e 
Valter Przywitowski (voto favorável). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a 
leitura da MOÇÃO Nº 018/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Parafuso e Irineu: Ao 
Lutador de São Mateus do Sul, Derick Gabriel Moreira Costa pela conquista do 1º lugar no 
campeonato internacional de Jiu-jitsu na capital do Estado do Paraná. O Presidente colocou a 
moção em única discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a moção em única 
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente 
Não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O 
Presidente solicitou aos Vereadores Allana Feijó e Juliano de Oliveira para acompanharem o 
lutador de Jiu-Jitsu, Derick Gabriel Moreira Costa, à Mesa Diretora. O Presidente fez as suas 
considerações iniciais. O Presidente passou a palavra ao Derick Gabriel Moreira Costa. O lutador 
de Jiu-Jitsu Derick fez as suas considerações iniciais. O Presidente passou a palavra aos seguintes 
Vereadores para manifestação: Jackson Machado, Jorge Manfroni, Juliano de Oliveira, Irineu 
Macuco, Osvaldo Kotryk ("Parafuso"), Allana Feijó, Valter Przywitowski e Enéas Melnisk. O 
Presidente entregou ao homenageado a Moção de Aplausos nº 018/2023. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 078/2023 de autoria do 
Vereador Parafuso: Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do projeto para a 
construção da nova ponte na Rua Ulisses Farias. O Presidente colocou o requerimento em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 079/2023 de autoria dos Vereadores 
Jorge, Jackson, Juliano e Allana: Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa 
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de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes as melhorias que serão 
realizadas no Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, localizado na Vila Pinheirinho:
- Memorial descritivo, constando todo o detalhamento do que será realizado. O Presidente colocou 
o requerimento em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou os 
requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar 
Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO 
Nº 080/2023 de autoria dos Vereadores Allana, Jorge, Jackson e Juliano: Requer à Prefeita 
Municipal informações sobre quais foram os investimentos realizados pelo município nos últimos 3 
anos para amenizar as enchentes e alagamentos causados pelo Rio Canoas? Existe algum projeto 
para contenção, canalização e revitalização do Rio Canoas? Se sim, encaminhar o projeto para 
conhecimento dos vereadores. O Presidente colocou o requerimento em discussão. A Vereadora 
Allana discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador Jackson discutiu 
a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Vereador Juliano discutiu a proposição. 
O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com 
ausência do Vereador Omar Picheth. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 225/2023 (a 
numeração cento e sessenta e nove foi lida de forma de errada) de autoria dos Vereadores Juliano, 
Jorge e Jackson: Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, determinar ao 
setor competente, que analise a mudança de lugar do ponto de ônibus na comunidade do Lajeado 
para o outro lado da estrada, nas proximidades da propriedade do Sr. Jonas Walter Sampaio. 
Atualmente, o ponto de ônibus está tomado pelo mato, o que dificulta o acesso dos estudantes no 
local. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição.
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com 
ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em 
conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA 
LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna 
Livre. O Presidente mencionou a Lei Municipal nº 2679/2016 que “Dispõe sobre instituir o Dia 
Municipal do Poeta e dá outras providências” e pediu sugestão aos Vereadores para indicarem um
nome para ser homenageado(a) em alusão ao Dia do Poeta. O Presidente destinou o tempo 
restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento 
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Interno. Manifestaram os seguintes Vereadores: Jorge Manfroni e Valter Przywitowski. Os 
Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas manifestações. O Presidente anunciou 
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. 
Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Allana Feijó Santa Clara e Juliano de Oliveira. Os 
Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas explicações pessoais. O Presidente 
informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 
do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 048/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
Enéas Melnisk e outros em sua primeira discussão e votação; (2) Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 001/2023 em sua primeira discussão e votação; (3) Requerimentos e (4) Indicações.
O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do 
Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada 
por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação 
da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook 
e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário

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