| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2023-10-24 |
| native_id | 179 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de
São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth,
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB,
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário).
Ausência justificada do Vereador Omar Raimundo Picheth Neto – PSB. O Presidente passou a
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 35ª Sessão Ordinária em conformidade
com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter
Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura
da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação
(única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores
presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente colocou a ATA em discussão
para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido
de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO
EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto
de Lei Complementar nº 003/2023 (Do Poder Executivo) de autoria da Prefeita Municipal em sua
primeira discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 046/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria da
Vereadora Allana Feijó em sua primeira discussão e votação; (c) Moção de Aplausos nº 018/2023
(Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk e outros em sua discussão e votação
única; (d) Requerimentos; (e) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício da Secretaria de Educação: Vimos através deste solicitar a
disponibilidade da Câmara de Vereadores para realizar Audiência Pública de Avaliação do Plano
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Municipal de Educação – PME, no dia 22 de novembro de dois mil e vinte e três, no período
vespertino.; (b) Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 de autoria dos Vereadores
Allana Feijó Santa Clara, Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano Orlowski de Oliveira: Autoriza
o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do
pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos
causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.;
(c) Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2023 de autoria dos Vereadores Eneas Melnisk
e outros: Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação São-mateuense
de Apoio e Proteção ao Idoso, no município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.; (d)
Despacho da Presidência (Presidente Eneas Jeferson Melnisk): Tendo em vista o disposto no artigo
175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul nomeio os membros abaixo
para compor a análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023 que altera e
acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município do Município de São Mateus do Sul, e dá
outras providências. Vereadores: (1) Irineu Lepinski Macuco – PSB; (2) Valter Przywitowski –
PROGRESSISTAS; (3) Allana Feijó Santa Clara – União Brasil; (4) Jorge Wallace Manfroni –
PATRIOTAS; e (5) Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso) – PSB. Determino que a presente Comissão
Especial proceda o exame da admissibilidade da proposta nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal e que o órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal proceda a
análise da constitucionalidade, legalidade e o procedimento regimental para ulterior deliberação em
Plenário. RETIRADA DE MATÉRIA DA PAUTA. O Presidente comunicou a retirada de pauta do
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023, a pedido da autora do projeto. DESPACHOS DA
PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 de autoria do
Poder Legislativo para emissão de pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de Legislação,
Justiça e Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente despachou o Projeto de Lei
do Legislativo nº 050/2023 de autoria do Poder Legislativo para emissão de pareceres:
Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação. NOMEAÇÃO DE
MEMBROS. O Presidente nomeou os membros para compor a análise da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 00/2023, conforme o Despacho da Presidência. Vereadores nomeados:
(1) Irineu Lepinski Macuco – PSB; (2) Valter Przywitowski – PP; (3) Allana Feijó Santa Clara – União
Brasil; (4) Jorge Wallace Manfroni – PATRIOTA; e (5) Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso) – PSB.
O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI
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COMPLEMENTAR Nº 003/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Altera
a alínea "b", inciso II, do §3º, do art. 94 da Lei Complementar 02 de 08 de agosto de 1994 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/Pr e, dá outras providências. O
Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o
projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Absoluta,
Simbólico e o Presidente Vota): rejeitado pelos Vereadores presentes pelo placar de cinco votos
contrários e três votos favoráveis, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente informou
os votos contrários dos seguintes Vereadores: Juliano Orlowski de Oliveira (voto contrário), Jorge
Wallace Manfroni (voto contrário), Jackson Machado (voto contrário), Allana Feijó Santa Clara (voto
contrário) e Osvaldo Witonski Kotryk ("Parafuso") (voto contrário). Votos favoráveis dos
Vereadores: Enéas Jeferson Melnisk (voto favorável), Irineu Lepinski Macuco (voto favorável) e
Valter Przywitowski (voto favorável). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a
leitura da MOÇÃO Nº 018/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Parafuso e Irineu: Ao
Lutador de São Mateus do Sul, Derick Gabriel Moreira Costa pela conquista do 1º lugar no
campeonato internacional de Jiu-jitsu na capital do Estado do Paraná. O Presidente colocou a
moção em única discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a moção em única
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente
Não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O
Presidente solicitou aos Vereadores Allana Feijó e Juliano de Oliveira para acompanharem o
lutador de Jiu-Jitsu, Derick Gabriel Moreira Costa, à Mesa Diretora. O Presidente fez as suas
considerações iniciais. O Presidente passou a palavra ao Derick Gabriel Moreira Costa. O lutador
de Jiu-Jitsu Derick fez as suas considerações iniciais. O Presidente passou a palavra aos seguintes
Vereadores para manifestação: Jackson Machado, Jorge Manfroni, Juliano de Oliveira, Irineu
Macuco, Osvaldo Kotryk ("Parafuso"), Allana Feijó, Valter Przywitowski e Enéas Melnisk. O
Presidente entregou ao homenageado a Moção de Aplausos nº 018/2023. O Presidente passou a
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 078/2023 de autoria do
Vereador Parafuso: Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do projeto para a
construção da nova ponte na Rua Ulisses Farias. O Presidente colocou o requerimento em
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos
07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente passou a palavra
ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 079/2023 de autoria dos Vereadores
Jorge, Jackson, Juliano e Allana: Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa
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de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes as melhorias que serão
realizadas no Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, localizado na Vila Pinheirinho:
- Memorial descritivo, constando todo o detalhamento do que será realizado. O Presidente colocou
o requerimento em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou os
requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o
Presidente não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com ausência do Vereador Omar
Picheth. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO
Nº 080/2023 de autoria dos Vereadores Allana, Jorge, Jackson e Juliano: Requer à Prefeita
Municipal informações sobre quais foram os investimentos realizados pelo município nos últimos 3
anos para amenizar as enchentes e alagamentos causados pelo Rio Canoas? Existe algum projeto
para contenção, canalização e revitalização do Rio Canoas? Se sim, encaminhar o projeto para
conhecimento dos vereadores. O Presidente colocou o requerimento em discussão. A Vereadora
Allana discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador Jackson discutiu
a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Vereador Juliano discutiu a proposição.
O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 07 Vereadores presentes, com
ausência do Vereador Omar Picheth. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto. O
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 225/2023 (a
numeração cento e sessenta e nove foi lida de forma de errada) de autoria dos Vereadores Juliano,
Jorge e Jackson: Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, determinar ao
setor competente, que analise a mudança de lugar do ponto de ônibus na comunidade do Lajeado
para o outro lado da estrada, nas proximidades da propriedade do Sr. Jonas Walter Sampaio.
Atualmente, o ponto de ônibus está tomado pelo mato, o que dificulta o acesso dos estudantes no
local. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição.
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 07 Vereadores presentes, com
ausência do Vereador Omar Picheth. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em
conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA
LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna
Livre. O Presidente mencionou a Lei Municipal nº 2679/2016 que “Dispõe sobre instituir o Dia
Municipal do Poeta e dá outras providências” e pediu sugestão aos Vereadores para indicarem um
nome para ser homenageado(a) em alusão ao Dia do Poeta. O Presidente destinou o tempo
restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento
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Interno. Manifestaram os seguintes Vereadores: Jorge Manfroni e Valter Przywitowski. Os
Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas manifestações. O Presidente anunciou
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno.
Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Allana Feijó Santa Clara e Juliano de Oliveira. Os
Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas explicações pessoais. O Presidente
informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88
do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 048/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador
Enéas Melnisk e outros em sua primeira discussão e votação; (2) Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2023 em sua primeira discussão e votação; (3) Requerimentos e (4) Indicações.
O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do
Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada
por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação
da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook
e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário