sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos tinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura de ATA da 36ª Sessão Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento 
Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, 
§3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a 
solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única votação, maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou 
a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (1) Projeto de Lei nº 048/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk 
e outros em sua primeira discussão e votação; (2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 
em sua primeira discussão e votação; (3) Requerimentos e (4) Indicações. O Primeiro Secretário 
realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 607/2023-GAB: Nos termos do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis, REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja concedido 
regime de urgência para análise do Projeto de Lei Nº 035/2023, que autoriza o Executivo Municipal 
a receber terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.; (b) Ofício 
nº 610/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 036/2023, que altera o caput do artigo 
1º. da Lei Nº 3.056/2021 de 22/12/2021, que dispõe sobre a taxa de administração para custeio das 
despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência do Município 
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de São Mateus do Sul, e dá outras providências, para apreciação, por essa Casa de Leis; (c) 
Convite da Primeira Igreja Batista: convidamos os membros e familiares da Câmara de Vereadores 
de São Mateus do Sul para participar do Evento Gospel em comemoração ao trigésimo segundo 
aniversário da Primeira Igreja Batista em nossa cidade. Este evento será realizado nos dias 04 e 
05 de novembro de 2023, no Parque de Exposições de São Mateus do Sul.; (d) Leitura do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 002/2023 de autoria do Vereador Eneas: Concede honraria de Mulher 
Destaque no âmbito do Município de São Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco.; (e) Leitura do Projeto 
de Lei do Legislativo nº 052/2023 de autoria do Vereador Valter: Institui o evento denominado 
“Marcha para Jesus” a ser realizado anualmente no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 035/2023 de autoria 
do Poder Executivo para emissão de pareceres: Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação. O Presidente despachou o Projeto de Lei nº 036/2023 de autoria do Poder 
Executivo para emissão de pareceres: Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente despachou o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 002/2023 de autoria do Poder Executivo para emissão de pareceres: Departamento 
Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente despachou o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 051/2023 de autoria do Vereador Valter para emissão de pareceres: Departamento 
Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social. O Presidente despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2023 de autoria 
do Vereador Valter para emissão de pareceres: Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Allana 
e Parafuso: Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 
alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do 
artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da PROPOSTA DE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Allana, 
Parafuso, Irineu, Jorge, Jackson, Omar e Juliano: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica 
do Município do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou 
a proposta em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a proposta em 1ª 
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de dois terço, Simbólica e o Presidente vota):
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aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do REQUERIMENTO Nº 081/2023 de autoria do Vereador Parafuso: Requer à 
Prefeita Municipal informações sobre o andamento da licitação da reforma e ampliação do Posto 
de Saúde da comunidade da Fartura do Potinga, sugerida pela Indicação nº 003/2023. O Presidente 
colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os 
requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA de apreciação em Regime 
de Urgência do Projeto de Lei nº 035/2023 solicitado pelo Poder Executivo: Requeremos a Vossa 
Excelência, seja concedido regime de urgência para análise do Projeto de Lei nº 035/2023, que 
autoria o Executiva Municipal a receber terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei 
Orgânica Municipal. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. A Vice￾Presidente, Allana Feijó, assumiu temporariamente a Presidência. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 226/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, 
Jackson e Juliano: Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através 
das Secretarias competentes possam realizar a manutenção em frente ao CMEI IDALINA 
FURTADO GUIMARÃES ULBRICH - TAMAREIRAS, com as seguintes ações: - Verificação da 
drenagem das águas pluviais, com manutenção nos bueiros; - Rebaixar o espaço (rua), em frente 
ao CMEI, possibilitando a instalação de calçada com paver. A Presidente colocou a indicação em 
discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente Eneas Melnisk assumiu a 
Presidência. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 227/2023 de 
autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao 
departamento competente, a instalação de 04 (quatro) pontos de encanamentos e fornecimento de 
água, sendo 02 (dois) ao lado direito e 02 (dois) ao lado esquerdo dentro da área do cemitério 
municipal de Colônia Taquaral, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. 
O Vereador Irineu discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 228/2023 de autoria dos Vereadores Juliano, Jorge, Jackson, Omar e Allana: Seja 
oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, determinar ao setor competente, que 
verifique as calhas e o telhado da Escola Municipal Odemira Cunha na Vila Amaral. Em razão das 
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últimas chuvas, ocorreu o transbordamento de muita água das chuvas pelas calhas e causou 
acúmulo de muita água em ambientes internos da escola. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Vereador Omar discutiu a proposição. O 
Vereador Jackson discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador 
Jorge discutiu a proposição. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o GRANDE 
EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente solicitou aos 
Vereadores Allana Feijó e Omar Picheth para acompanharem as representantes da Rede Feminina 
de Combate ao Câncer à Mesa Diretora, com a finalidade de discorrer sobre a importância da 
prevenção do câncer. O Presidente passou a palavra para a Presidente Eliana e a Vice-Presidente.
A Presidente Eliana e a Vice-Presidente fizeram as suas considerações iniciais. O Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para realizarem os seus questionamentos: Manifestaram os 
Vereadores Jackson Machado, Juliano de Oliveira, Parafuso, Allana Feijó, Omar Picheth, Jorge
Manfroni, Irineu Macuco e o Presidente Eneas Melnisk. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA 
LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Estava inscrito o Vereador Omar 
Picheth Neto. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente destinou 
o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do 
Regimento Interno. Ausência de manifestação dos Líderes Partidários. O Presidente anunciou as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. Ausência de 
manifestação dos Vereadores Presentes. O Presidente fez as suas considerações finais. O 
Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em conformidade 
com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 048/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria 
do Vereador Enéas Melnisk e outros em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 047/2023 de autoria do Vereador Valter em primeira discussão e votação; (3) Projeto 
de Decreto Legislativo nº 002/2023 de autoria do Vereador Eneas em primeira discussão e votação; 
(4) Requerimentos e (5) Indicações. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em 
conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, 
lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. 
(Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas
das seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário