sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos sete de novembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura de ATA da 37ª Sessão Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento 
Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, 
§3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a 
solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única votação, maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou 
a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Projeto de Lei nº 048/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk 
e outros em sua segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 047/2023 (Do Poder Legislativo) 
de autoria do Vereador Valter Przywitowski em sua primeira discussão e votação; (c) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 002/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em 
sua primeira discussão e votação; (d) Requerimentos; e (e) Indicações. O Primeiro Secretário 
realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 615/2023-GAB: Reportando-nos 
às Indicações e Requerimentos encaminhados à este Poder Executivo, por meio do ofício nº 
149/2023-CMSMS, informamos a V.Exa. o que segue: Indicações n
os 203, 204, 205, 206, 207, 208, 
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209, 210 e 214/2023; e Requerimentos n
os 066, 067 e 069/2023; (b) Ofício nº 616/2023-GAB: 
Reportando-nos ao Requerimento nº 068/2023 encaminhado à este Poder Executivo, repassamos 
informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício Nº 1738/2023.;
(c) Leitura da Moção nº 021/2023 de autoria dos Vereadores Valter, Irineu, Parafuso e Eneas: Ao 
aniversário de 32 anos da Primeira Igreja Batista em São Mateus do Sul realizado nos dias 4 e 5 
de novembro de 2023 no Parque de Exposições em São Mateus do Sul.; (d) Leitura do Projeto de 
Lei do Legislativo nº 053/2023 de autoria do Vereador Valter: Denomina o Estádio Municipal situado 
no Bairro Americana como Estádio Municipal Jairo Soares, e dá outras providências. O Presidente 
anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
048/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Allana e Parafuso: Acrescenta o parágrafo 
único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de 
março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 
8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/2023 de autoria 
do Vereador Valter: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 3.195, de 07 de junho de 2023 que 
denomina o Centro Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem 
público de uso especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos 
Pinto. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente 
colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, 
Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 002/2023 de autoria do Vereador Eneas: Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do 
Município de São Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco. O Presidente colocou o projeto em 1ª 
discussão. O Vereador Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação Normal, Quórum de Votação por dois terços, Nominal e o Presidente Vota): O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para coletarem os votos dos Vereadores. O 
Primeiro Secretário convidou os Vereadores para declarem os seus votos na seguinte ordem: Irineu 
Macuco (favorável), Osvaldo Kotryk ("Parafuso") (favorável), Allana Feijó (favorável), Omar Picheth 
(favorável), Juliano de Oliveira (favorável), Jorge Manfroni (favorável), Jackson Machado 
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(favorável), Enéas Melnisk (favorável) e Valter Przywitowski (favorável). O Presidente anunciou o 
resultado final: Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis. O Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 082/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, 
Jackson, Juliano e Allana: Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de 
Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Pavimentação Asfáltica que 
está paralisada na localidade da Colônia Cachoeira: - Cópias das medições realizadas; - Cópias 
de todas as notificações realizadas a empresa; - Foram realizadas avaliações e acompanhamentos 
durante a realização dos trabalhos de base? Encaminhar imagens. - Foram realizadas denúncias 
sobre a distribuição de material pela empresa? Quais as providências adotadas pelo Executivo 
Municipal? - Quanto a obstrução total da via, por que a empresa não realizou de forma parcial? O 
Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
Vereador Jackson discutiu a proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Presidente 
Eneas discutiu a proposição. O Presidente colocou o requerimento em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 
Vereadores presentes. O Vereador Jackson Machado justificou o seu voto. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 083/2023 de autoria do 
Vereador Valter: Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Coordenador da Defesa Civil 
e a Secretária de Assistência Social para explanar sobre os danos e prejuízos causados pela 
enchente que atingiu o município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o requerimento em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 229/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson, Juliano e Allana: Seja oficiada 
à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes 
possam realizar a manutenção na estrada principal da Divisa que faz ligação a Comunidade do 
Mico Magro, com limpeza do canal lateral que escoa a água e possível alargamento. O Presidente 
colocou a indicação em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Vereador Valter 
discutiu a proposição. O Vereador Jackson discutiu a proposição. O Presidente Eneas discutiu a 
proposição. O Vereador Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto. O 
Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Vereador Jackson Machado justificou o seu voto.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 230/2023 
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de autoria dos Vereadores Allana, Jorge, Jackson e Juliano: Seja oficiado o Poder Executivo, 
sugerindo a manutenção emergencial de alguns pontos da estrada da comunidade de São Miguel 
da Roseira, próximo a residência do senhor Dico Polak. (fotos em anexo) O Presidente colocou a 
indicação em discussão. A Vereadora Allana discutiu a proposição. O Vereador Jorge discutiu a 
proposição. O Vereador Valter discutiu a proposição. O Vereador Jackson discutiu a proposição. O 
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 231/2023 de autoria dos 
Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento 
competente, a verificação e conserto do aparelho de ar condicionado no Posto de Saúde da Vila 
Americana, nesta cidade. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 232/2023 de 
autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao 
departamento competente, a aquisição e colocação de uma lixeira, para uso de descarte de lixo 
comum, no local adequado em frente ao Posto de Saúde de Vila Americana, nesta cidade. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Irineu discutiu a proposição. O Vereador 
Jackson discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 
Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 233/2023 de autoria dos Vereadores Valter, Irineu, Parafuso e Eneas: Seja oficiada 
a Prefeita Municipal para que analise a viabilidade jurídica de encaminhamento de Projeto de Lei 
para a Câmara Municipal, a fim de que conceda a isenção de taxa para os produtores que 
necessitam de atendimento através do Programa Caminhos do Campo tendo em vista o estado de 
calamidade pública já decretado no Município de São Mateus do Sul em face das enchentes de 
outubro. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Valter discutiu a proposição. 
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 84 do Regimento 
Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do 
Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O Presidente destinou o tempo restante 
para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento Interno.
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Manifestou o Líder Jorge Manfroni. O Vereador não solicitou para constar em ata a sua 
manifestação. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 
85 do Regimento Interno. Manifestaram-se os seguintes Vereadores: Juliano de Oliveira, Valter 
Przywitowski e Omar Picheth Neto. O Presidente fez as suas considerações finais. Os Vereadores 
não solicitaram para constarem em ata as suas explicações pessoais. O Presidente comunicou ao
Vereadores a realização da décima sétima Sessão Extraordinária após o término da presente 
sessão. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em 
conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
001/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Eneas Melnisk e outros em sua segunda 
discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 047/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador 
Valter Przywitowski em sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de Decreto Legislativo nº 
002/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua segunda discussão 
e votação; (4) Projeto de Lei nº 047/2021 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas 
Melnisk em sua primeira discussão e votação; (5) Requerimentos e (6) Indicações. O Presidente 
anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: 
declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito 
em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária 
pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube
da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário