sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos quatorze de novembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as presenças dos 
Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos Vereadores Allana Feijó 
Santa Clara – União Brasil, Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, 
Jackson Machado – PSDB, Jorge Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo 
Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter 
Przywitowski – PP (Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura de ATA da 38ª Sessão Ordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento 
Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, 
§3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou a 
solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e votação (única votação, maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou 
a ATA em discussão para retificação ou impugnação. O Presidente considerou aprovada a ata pela 
ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA 
DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da 
sessão: (a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do 
Vereador Enéas Melnisk e outros em sua segunda discussão e votação; (b) Projeto de Lei nº 
047/2023 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk e outros em sua segunda 
discussão e votação; (c) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 (Do Poder Legislativo) de 
autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua segunda discussão e votação; (d) Projeto de Lei nº 
047/2021 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas Melnisk em sua primeira discussão 
e votação; (e) Requerimentos e (f) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 635/2023-GAB: Reportando-nos às Indicações e 
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Requerimentos encaminhados à este Poder Executivo, por meio do ofício nº 151/2023-CMSMS, 
informamos a V.Exa. o que segue: Requerimentos n
os 062, 072, 073, 074, 075 e 076/2023; e 
Indicações n
os 216, 217, 218, 219, 220 e 221/2023; (b) Ofício Circular nº 36/2023: Tendo em vista 
o Termo de Fomento no 002/2023 firmado entre o Município de São Mateus do Sul e o Hospital e 
Maternidade Dr. Paulo Fortes e os recursos destinados através de emenda impositiva por esta 
Casa de Leis, vimos através deste solicitar que seja emitido um parecer jurídico referente a 
legalidade dos recursos utilizados conforme plano de trabalho do referido termo executado.
Salientamos que, o parecer jurídico será de extrema importância para garantir a transparência e a 
conformidade legal na utilização dos recursos públicos disponibilizados por vossos senhores para 
a execução do Termo de Fomento. Outrossim, informamos que o prazo de avaliação do referido 
está finalizando o qual solicitamos um posicionamento em até 05 (cinco) dias úteis.; (c) Ofício nº 
007/2023 do Vereador Omar Picheth Neto: Solicitamos a reabertura da Unidade Operacional da 
Polícia Rodoviária Federal em São Mateus do Sul, pois essa medida representa um atendimento 
mais eficiente à população. A reabertura reduzirá o tempo de resposta para atender ocorrências no 
município, evitando que a equipe da PRF tenha que se deslocar de Porto Vitória/PR. Já ocorreram 
situações em que a equipe demorou mais de 3 horas para atender ocorrências locais (...). O 
Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da PROPOSTA DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Valter, Allana, 
Parafuso, Irineu, Jorge, Jackson, Omar e Juliano: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica 
do Município do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou 
a proposta em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a proposta em 2ª 
votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de dois terço, Simbólica e o Presidente vota): 
aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/2023 de autoria do Vereador Valter: 
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 3.195, de 07 de junho de 2023 que denomina o Centro 
Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso 
especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos Pinto. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 de 
autoria do Vereador Eneas: Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do Município de São 
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Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O Vereador 
Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação Normal, 
Quórum de Votação por dois terços, Nominal e o Presidente Vota): O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para coletarem os votos dos Vereadores. O Primeiro Secretário convidou os 
Vereadores para declarem os seus votos na seguinte ordem: Irineu Macuco (favorável), Osvaldo 
Kotryk ("Parafuso") (favorável), Allana Feijó (favorável), Omar Picheth (favorável), Juliano de 
Oliveira (favorável), Jorge Manfroni (favorável), Jackson Machado (favorável), Valter Przywitowski 
(favorável) e Enéas Melnisk (favorável). O Presidente anunciou o resultado final: Aprovado por 09 
(nove) votos favoráveis. O Presidente convidou a homenageada, Senhora Janete Zucco, para 
compor à Mesa Diretora. O Presidente solicitou aos Vereadores Allana Feijó e Juliano de Oliveira
para acompanharem a senhora Janete Zucco à Mesa Diretora. O Presidente passou a palavra à 
Mulher destaque, senhora Janete Zucco. O Presidente passou a palavra aos seguintes Vereadores 
para realizarem os seus questionamentos: Omar Picheth Neto, Juliano de Oliveira, Jackson 
Machado, Jorge Manfroni, Allana Feijó, Osvaldo Kotryk ("Parafuso"), Irineu Macuco e Valter 
Przywitowski. O Presidente Enéas Melnisk fez a sua manifestação. O Presidente entregou a 
Certidão de Mulher Destaque do município de São Mateus do Sul à homenageada. O Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
047/2021 de autoria do Vereador Eneas: Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, 
a Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, município de São Mateus 
do Sul, e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólica e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
084/2023 de autoria do Vereador Valter: Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar os 
representantes da CDL, Associação Comercial, CODESAMAS e do Poder Executivo para 
explanarem sobre quais serão as ações a serem desenvolvidas para a retomada da economia na 
área urbana após as enchentes ocorridas no município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou 
o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou os requerimentos em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do REQUERIMENTO Nº 085/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson, Juliano 
e Allana: Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das 
Secretarias competentes, informações referentes a empresa que presta serviço de Limpeza e 
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Higienização nas Instituições de Ensino Municipal: - Qual a causa frequente dos atrasos no 
pagamento dos Salários das colaboradoras? - Qual o endereço do Escritório que a empresa presta 
atendimento? - Cópia das notificações realizadas a empresa pelos atrasos no pagamento. O 
Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
Vereador Juliano discutiu a proposição. A Vereadora Allana discutiu a proposição. O Presidente 
Enéas discutiu a proposição. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 
Vereadores presentes. O Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 086/2023 de autoria do 
Vereador Valter: Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Secretário Agricultura e 
Desenvolvimento Rural e o Secretário de Obras para explanarem sobre quais serão as ações a 
serem desenvolvidas para a retomada da economia na área rural após as enchentes ocorridas no 
município de São Mateus do Sul. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou os requerimentos em votação (única votação, quórum de votação 
de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 234/2023 
de autoria dos Vereadores Valter, Parafuso, Irineu e Eneas: Seja oficiada a Prefeita Municipal para 
que a Secretaria responsável possa realizar melhoria nas sinalizações de trânsito, tanto nas 
sinalizações verticais quanto nas sinalizações horizontais, nas seguintes ruas: Rua Ivan Ulbrich 
com a Rua João Gabriel Martins; Rua Ivan Ulbrich com a Rua Barão do Rio Branco; Rua Des. 
Joaquim Ferreira Guimarães com a Rua Barão do Rio Branco. O Presidente colocou a indicação 
em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 235/2023 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson, Juliano e Allana: Seja oficiada 
a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes 
possam realizar a instalação de redutores de velocidade na Rua João Toporowicz, entre a antiga 
ponte e o marco da Eletrosul. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Jorge 
discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de 
votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 
236/2023 de autoria dos Vereadores Eneas, Irineu, Parafuso e Valter: A ser encaminhada à Prefeita 
Municipal solicitando que solicite para a empresa responsável pelo transporte público para que 
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monte um ponto de venda ou efetue convênio com empresas do comércio para a venda de 
passes/bilhetes de ônibus no centro da cidade, para melhor atendimento dos usuários. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Vereador Jackson Machado 
justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 237/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. 
Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a construção de um banheiro privativo, ou 
seja, para uso exclusivo dos servidores lotados neste local, no Posto de Saúde de Vila Americana, 
nesta cidade. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O 
Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou 
a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 238/2023 de autoria dos 
Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento 
competente, a abertura de uma porta de tamanho grande e em local adequado, que seja possível 
a passagem de pacientes na maca e com cadeira de rodas, no Posto de Saúde de Vila Americana, 
nesta cidade. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Irineu discutiu a 
proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 239/2023 de 
autoria dos Vereadores Parafuso, Irineu, Eneas e Valter: A ser encaminhada à Prefeita Municipal 
sugerindo a implantação de lixeiras com tampa na entrada da comunidade da Terra Vermelha. O 
Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador Osvaldo ("Parafuso") discutiu a 
proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 240/2023 de 
autoria dos Vereadores Juliano, Jorge, Jackson e Allana em Regime de Urgência: Seja oficiada a 
Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, determinar ao setor competente, melhoraria na 
sinalização de trânsito da Rua David Felipe de Meira, Jardim Santa Cruz, no trecho onde apresenta 
uma curva perigosa. No ano de 2022, solicitamos para o mesmo trecho a melhoria de sinalização 
em conformidade com a Indicação nº 201/2022, sugerindo a colocação de tachão ou tartaruga, a 
fim de sinalizar a divisão das pistas, pois tem muita ocorrência de veículos andando na contramão 
nessa curva perigosa. Entretanto, em resposta à Câmara Municipal pelo Ofício nº 878/202, a 
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Secretaria de Obras informou que seria realizado vistoria técnica para análise da implantação. O 
Presidente colocou o pedido de urgência da Indicação nº 240/2023 em conformidade com o Art.
128 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao propositor do requerimento para 
manifestar os motivos da urgência. O Vereador Juliano manifestou e explanou sobre a solicitação 
em extrema urgência do requerimento. O Presidente colocou o pedido de urgência em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente colocou a indicação em discussão. A 
Vereadora Allana discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em conformidade com 
o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em conformidade 
com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Ausência de inscritos na Tribuna Livre. O Presidente 
destinou o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, 
§4º do Regimento Interno. Manifestou o Líder Jackson Machado. O Vereador não solicitou para 
constar em ata a sua manifestação. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em 
conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. Ausência de manifestação dos Vereadores 
Presentes. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA em 
conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: (1) Projeto de Lei nº 034/2023 (Do Poder 
Executivo) de autoria da Prefeita Municipal em sua primeira discussão e votação; (2) Projeto de Lei 
nº 036/2023 (Do Poder Executivo) de autoria da Prefeita Municipal em sua primeira discussão e 
votação; (3) Projeto de Lei nº 047/2021 (Do Poder Legislativo) de autoria do Vereador Enéas 
Melnisk em sua segunda discussão e votação; (4) Requerimentos e (5) Indicações. O Presidente 
anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno: 
declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada por quem é de direito 
em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Ordinária 
pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube
da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário