sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Aos doze de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava 
Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, 
localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas 
Jeferson Melnisk – PSD (Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificação e 
declaração de presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença 
dos seguintes Vereadores: (1) Vereadora Allana Feijó Santa Clara – União Brasil (Vice-Presidente); 
(2) Vereador Enéas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente); (3) Vereador Irineu Macuco – PSB; (4) 
Vereador Jackson Machado – PSDB; (5) Vereador Jorge Manfroni – PATRIOTA; (6) Vereador 
Juliano de Oliveira – PATRIOTA; (7) Vereador Omar Raimundo Picheth Neto – PSB; (8) Vereador 
Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário) e (9) Vereador Valter Przywitowski – PP 
(Primeiro Secretário). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, dando 
início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 42ª Sessão Ordinária 
em conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador 
Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa 
da leitura da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e 
votação (única votação, maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08
Vereadores presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. 
Ausência de manifestação. O Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de 
retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO 
EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto 
de Lei nº 037/2023 do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (b) Requerimentos; 
e (c) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) 
Ofício nº 701/2023-GAB: Solicito à Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei nº 038/2023, que 
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS 
DO SUL”, para readequações e posterior reenvio à essa Casa de Leis; (b) Ofício nº 714/2023-GAB:
Solicito à Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei nº 039/2023, que “ALTERA A ESTRUTURA 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”, para readequações e posterior reenvio 
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à essa Casa de Leis; (c) Ofício nº 720/2023-GAB: Encaminhamos anexo, devidamente readequado 
o Projeto de Lei Nº 041/2023, que institui gratificação ao agente de contração, pregoeiro, agente 
de comissão de contratação e de equipe de apoio do município de São Mateus do Sul, para 
apreciação, em regime de urgência, por essa Casa de Leis, conforme requerido por meio do nosso
oficio Nº 719/2023 – GAB; (d) Ofício nº 713/2023-GAB: Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 
040/2023, que “Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências”, para apreciação, em regime de 
urgência, por essa Casa de Leis, conforme requerido por meio do nosso oficio Nº 712/2023 – GAB;
(e) Ofício nº 721/2023-GAB: Reportando-nos ao contido no oficio em referência, informamos que 
os servidores: Cleriton Walter Caetano, Diretor Geral da Secretaria Municipal de Obras e Luis 
Isoton, Engenheiro Civil, se farão presentes na sessão ordinária desta terça-feira (12), visando 
sanar duvidas e apresentar esclarecimentos necessários, no que se refere as obras de 
pavimentação na localidade de Colônia Taquaral, neste município; (f) Ofício nº 703/2023-GAB:
Reportando-nos às Indicações nos 169, 226 a 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 
240, 241, 242, 243 e 244/2023 e Requerimentos nos 078, 079, 080, 081, 085, 087 e 088/2023; (g) 
Recebimento de Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023 de autoria do Vereador Valter 
Przywitowski; (h) Recebimento de Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2023 de autoria do Vereador 
Valter Przywitowski; (i) Leitura da Moção nº 025/2023 de autoria do Vereador Jorge e demais: Em 
homenagem à Equipe de corrida SAMAS PÉ DE XISTO, pela promoção da interação entre os 
atletas amantes de corrida de rua no município de São Mateus do Sul e região; (j) Ofício nº 
723/2023-GAB: Conforme o estabelecido no Capítulo II, seção III, art. 67, Parágrafo Segundo, da 
Lei Orgânica Municipal, comunico a esta Casa de Leis, que estarei usufruindo 12 (doze) dias de 
férias a partir de 10 de Janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 1º de janeiro de 2021 a 
1º de janeiro de 2022. DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente despachou o Projeto de Lei 
nº 041/2023 de autoria do Poder Executivo para emissão de pareceres: Departamento Jurídico; 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão Finanças e Orçamento. O Presidente 
despachou o Projeto de Lei nº 040/2023 de autoria do Poder Executivo para emissão de pareceres: 
Departamento Jurídico; Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Obras e 
Serviços Públicos. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 037/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: CRIA 
O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O 
Presidente colocou o projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime de Urgência, Quórum de 
Votação de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
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presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 099/2023 de autoria do Poder Executivo: Pedido de Urgência do Poder 
Executivo do Projeto de Lei nº 040/2023 que Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua 
propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. O Presidente 
colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
requerimento em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 100/2023 de autoria dos Vereadores 
Eneas, Valter, Allana, Parafuso e Omar: Requer seja apreciado em regime de urgência o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 054/2023 que confere o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias 
de agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária, situada 
no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. O Presidente colocou o 
requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o requerimento em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do REQUERIMENTO Nº 101/2023 de autoria do Poder Executivo: Pedido de Urgência 
do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 041/2023 que INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE 
CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE 
APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. O Presidente colocou o requerimento em 
discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. A Vereadora Allana discutiu a proposição. O 
Vereador Valter discutiu a proposição.O Vereador Jackson discutiu a proposição. O Vereador Omar 
discutiu a proposição. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Presidente Enéas discutiu a 
proposição. O Presidente colocou o requerimento em votação (única votação, quórum de votação 
de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): Aprovado pelo placar de 05 votos favoráveis 
e 04 votos contrários. Os votos dos Vereadores foram: (1) Vereador Jackson Machado – PSDB 
(votou contrário); (2) Vereador Jorge Manfroni – PATRIOTA (votou contrário); (3) Vereador Juliano 
de Oliveira – PATRIOTA (votou contrário); (4) Vereadora Allana Feijó Santa Clara (Vice-Presidente) 
– União Brasil (votou contrário); (5) Vereador Irineu Macuco – PSB (votou favorável); (6) Vereador 
Osvaldo Kotryk ("Parafuso") (2º Secretário) – PSB (votou favorável); (7) Vereador Omar Picheth 
Neto – PSB (votou favorável); (8) Vereador Valter Przywitowski (1º Secretário) – PP (votou 
favorável); (9) O Presidente Eneas Melnisk – PSD desempatou (Art. 150, II, do Regimento Interno)
e votou favorável. O Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 254/2023 de autoria dos Vereadores Valter, 
Irineu, Parafuso e Eneas: Seja oficiada a Prefeita Municipal para que a Secretaria responsável 
possa realizar a instalação de iluminação pública, conforme normas vigentes, no último poste da 
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Rua Valetin Gosik com a esquina da Rua Janoski, nas proximidades do Senai de São Mateus do 
Sul. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou 
a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 255/2023 de autoria dos Vereadores Valter, 
Irineu, Parafuso e Eneas: Seja oficiada a Prefeita Municipal para que a Secretaria responsável 
possa realizar motonivelamento, cascalhamento, limpeza de bueiros na estrada secundária da 
comunidade da Divisa, nas mediações da família Riske. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 
Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 256/2023 de autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. 
Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, efetuar as melhorias necessárias, como 
colocar e espalhar pedras, tipo bica corrida, na estrada em frente à escola e colégio de Turvo de 
Baixo, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 257/2023 de 
autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Eneas e Valter: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao 
departamento competente, a reconstruir um ponto de ônibus na Rua Manoel Cunha Bitencourt, 
aproximadamente 100 metros antes do antigo CEPE, Vila Buasqui, nesta cidade O Presidente 
colocou a indicação em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a indicação em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em 
conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente mencionou sobre a discussão 
recorrente nesta Casa de Leis em relação as obras na Colônia Cachoeira, solicitou à Prefeita 
Municipal para enviar representantes da Prefeitura, a fim dos Vereadores tirarem as suas dúvidas.
O Presidente convidou o Diretor Geral Cleriton Walter Caetano e o Engenheiro Civil Luis Fernando 
Isoton para comporem à Mesa Diretora. O Presidente solicitou aos Vereadores Allana Feijó e Omar 
Picheth para acompanharem os Servidores Públicos à Mesa Diretora. O Presidente passou aos 
Servidores Públicos a palavra à Secretária de Saúde. O Diretor Geral Cleriton e o Engenheiro Civil 
Luis fizeram as suas considerações iniciais. A Vice-Presidente, Allana Feijó, assumiu à Presidência.
A Presidente passou a palavra aos seguintes Vereadores para realizarem os seus 
questionamentos. Manifestaram os Vereadores: Jorge Manfroni, Jackson Machado, Juliano de 
Oliveira, Omar Picheth Neto e Valter Przywitowski. A Presidente Allana Feijó fez a sua 
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manifestação. O Diretor Geral Cleriton e o Engenheiro Civil Luis fizeram as suas considerações 
finais. A Presidente anunciou o uso da TRIBUNA LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do 
Regimento Interno. Estava inscrito o Vereador Osvaldo Kotryk ("Parafuso"). O Vereador não 
solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente destinou o tempo restante para as 
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do Regimento Interno
Manifestaram os seguintes Líderes: Jorge Manfroni, Omar Picheth Neto e Jackson Machado. Os 
Vereadores não solicitaram para constarem em ata as suas manifestações. A Presidente anunciou 
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno Manifestou o 
Vereador Juliano de Oliveira. O Vereador não solicitou para constar em ata a sua explicação 
pessoal. A Presidente fez as suas considerações finais. A Presidente informou a ORDEM DO DIA 
DA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno. 
Ordem do dia da 18ª (décima oitava) Sessão Extraordinária a ser realizada em 19 de dezembro de 
2023 às 19 horas: (1) Projeto de Lei nº 037/2023 de autoria do Poder Executivo em sua segunda 
discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 040/2023 de autoria do Poder Executivo em sua primeira 
discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 041/2023 de autoria do Poder Executivo em sua primeira 
discussão e votação; (4) Projeto de Lei nº 054/2023 do Poder Legislativo de autoria dos Vereadores 
Eneas Melnisk, Allana Feijó, Ormar Raimundo Picheth, Valter Przywitowski e Osvaldo Parafuso em 
sua primeira discussão e votação e (5) Requerimentos. Ordem do dia da 19ª (décima nona) Sessão 
Extraordinária a ser realizada em 19 de dezembro de 2023 às 19:30 horas: (1) Projeto de Lei nº 
040/2023 de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei 
nº 041/2023 de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (3) Projeto de 
Lei nº 054/2023 do Poder Legislativo de autoria dos Vereadores Eneas Melnisk, Allana Feijó, Ormar 
Raimundo Picheth, Valter Przywitowski e Osvaldo Parafuso em sua segunda discussão e votação.
O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o Art. 88 do 
Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue assinada 
por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da gravação 
da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook 
e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário