sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Aos vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente à Décima Oitava Sessão Extraordinária 
do Sexto Período Legislativo da Trigésima Oitava Legislatura, os Vereadores reuniram-se 
no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro Picheth, localizado na Rua João Gabriel 
Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa Diretora: Enéas Jeferson Melnisk – PSD 
(Presidente da Mesa Diretora), Valter Przywitowski – PP (Primeiro Secretário), Maria 
Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves Farias 
(Advogado). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos 
Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o Presidente declarou aberta a sessão, 
dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento 
Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificar e declarar as 
presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário verificou e declarou a presença dos 
Vereadores Allana Feijó Santa Clara – União Brasil (Vice-Presidente), Enéas Jeferson 
Melnisk – PSD (Presidente), Irineu Macuco – PSB, Jackson Machado – PSDB, Jorge 
Manfroni – PATRIOTA, Juliano de Oliveira – PATRIOTA, Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB 
(Segundo Secretário), Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e Valter Przywitowski – PP 
(Primeiro Secretário). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura 
das ATA da 17ª Sessão Extraordinária em conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. 
Mediante solicitação verbal do Vereador Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, 
do Regimento Interno, foi solicitada as dispensas das leituras das atas. O Presidente colocou 
a solicitação de dispensa de leitura das atas em discussão e votação (única votação, maioria 
simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente colocou as ATA em discussão para retificações ou impugnações. O Presidente 
considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de retificação ou impugnação da ata em 
conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretario para realizar a leitura da matéria do expediente. O Primeiro Secretário 
informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (1) Projeto de Lei nº 037/2023 de autoria 
do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 040/2023 de 
autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 
041/2023 de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (4) Projeto 
de Lei nº 042/2023 de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (5) 
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Projeto de Lei nº 054/2023 do Poder Legislativo de autoria do Vereador Omar Raimundo 
Picheth em sua primeira discussão e votação. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA 
DAS CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício nº 728/2023-GAB: Nos termos do Regimento 
Interno dessa Casa de Leis, REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja concedido regime de 
urgência para análise do Projeto de Lei Nº 042/2023, que “ALTERA A ESTRUTURA 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”. (b) Ofício nº 736/2023-GAB: Nos 
termos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja 
concedido regime de urgência para análise do Projeto de Lei Nº 043/2023, que “Dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e 
nove mil reais), através de anulação de dotação orçamentária na fonte 1053 - Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual”. (c) Ofício nº 734/2023-
GAB: Reportando-nos a Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal Nº 004/2014, em especial 
ao que dispõe o § 9º do art. 103 (...). O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em 
conformidade com o Art. 82 do Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 102/2023 de autoria da Prefeita: 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 042/2023: 
Conforme informado na justificativa do projeto de lei, a municipalidade demanda de forma 
emergencial de duas vagas de diretor geral para atender necessidades de serviços da 
secretaria municipal de governo e da procuradoria jurídica municipal. Os serviços que os 
dois órgãos prestam são essenciais à população, pois garantem a transparência das 
informações e a efetividade da entrega de soluções jurídicas em tempo hábil, ao garantir a 
prestação de serviços públicos eficientes aos munícipes. Ocorre que, ambos os órgãos 
necessitam de urgente estruturação, a ser já implantada no próximo ano. O Presidente 
colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
requerimento em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica 
e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 103/2023 de autoria 
da Prefeita: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 
043/2023: A urgência se justifica, visto que há necessidade de realizar os pagamentos dos 
aprovados na Lei Paulo Gustavo, até o dia 31 de dezembro deste ano, considerando que a 
lista dos habilitados foi recentemente publicada no sitio eletrônico deste município, dia 
13/12/2023. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O 
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Presidente colocou o requerimento em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO 
DE LEI Nº 037/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: CRIA O 
FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente 
colocou o projeto em 2ª votação (Tramitação em Regime de Urgência, Quórum de Votação 
de Maioria Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO 
DE LEI Nº 040/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Autoriza o 
Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial 
(FAR), e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O 
Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação em Regime de Urgência, Quórum de Votação de dois terços, Simbólico e o 
Presidente Vota): aprovado pelos 09 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 041/2023 (DO PODER 
EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE 
CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE 
EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime de Urgência, Quórum de Votação de Maioria 
Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): O Presidente anunciou o resultado final: 
Aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. O Presidente anunciou 
os votos dos Vereadores: (1) Vereador Juliano de Oliveira – PATRIOTA (contrário); (2) 
Vereador Jorge Manfroni – PATRIOTA (contrário); (3) Vereador Jackson Machado – PSDB 
(contrário); (4) Vereador Omar Picheth Neto – PSB (favorável); (5) Vereadora Allana Feijó 
Santa Clara (Vice-Presidente) – União Brasil (favorável); (6) Vereador Osvaldo Kotryk 
("Parafuso") (2º Secretário) – PSB (favorável); (7) Vereador Irineu Macuco – PSB (favorável);
(8) Vereador Valter Przywitowski (1º Secretário) – PP (favorável). O Vereador Omar Picheth 
justificou o seu voto. A Vereadora Allana Feijó justificou o seu voto. O Vereador Juliano de 
Oliveira justificou o seu voto. O Vereador Jorge Manfroni justificou o seu voto. O Vereador 
Jackson Machado justificou o seu voto. O Vereador Valter Przywitowski justificou o seu voto.
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O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI 
Nº 042/2023 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: ALTERA A 
ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Presidente colocou o projeto em 1ª discussão. O Vereador Jorge 
discutiu a proposição. A Vereadora Allana discutiu a proposição. O Presidente colocou o 
projeto em 1ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria 
Simples, Simbólico e o Presidente Não Vota): O Presidente anunciou o resultado final: 
Aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. O Presidente 
anunciou os votos dos Vereadores: (1) Vereador Jackson Machado – PSDB (contrário); (2) 
Vereador Jorge Manfroni – PATRIOTA (contrário); (3) Vereador Juliano de Oliveira –
PATRIOTA (contrário); (4) Vereadora Allana Feijó Santa Clara (Vice-Presidente) – União 
Brasil (favorável); (5) Vereador Omar Picheth Neto – PSB (favorável); (6) Vereador Osvaldo 
Kotryk ("Parafuso") (2º Secretário) – PSB (favorável); (7) Vereador Irineu Macuco – PSB 
(favorável); (8) Vereador Valter Przywitowski (1º Secretário) – PP (favorável); (9) Vereador 
Eneas Melnisk (Presidente) – PSD, votou em conformidade com o Art. 150, II, do Regimento 
Interno. O Vereador Jackson Machado justificou o seu voto. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/2023 
de autoria do Vereador Omar: Confere o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias 
de agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária, 
situada no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. O Presidente 
colocou o projeto em 1ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto 
em 1ª votação (Tramitação Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólica e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 043/2023 (DO PODER 
EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), através de 
anulação de dotação orçamentária na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. O Presidente colocou o projeto em 1ª 
discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o projeto em 1ª votação 
(Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, Simbólico e o 
Presidente Não Vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 104/2023 de autoria 
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do Vereador Eneas: Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) 
discussão e votação dos Projetos de Lei nos 040, 041, 042 e 043/2023 (Do Poder Executivo) 
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 (Do Poder Legislativo), a fim de realizar a 19ª 
(décima nona) Sessão Extraordinária na sequência, após o término desta sessão 
extraordinária. O Presidente colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. 
O Presidente colocou o requerimento em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o 
Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que 
segue assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º, do Regimento 
Interno. (Observação: a íntegra da gravação da Sessão Extraordinária pode ser visualizada 
pelas plataformas das seguintes redes sociais: Facebook e Canal do Youtube da Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul).
Enéas Jeferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário
ATA aprovada na ________ Sessão Extraordinária em __________________.