sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Aos vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, na Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, referente ao Sétimo Período Legislativo da Trigésima 
Oitava Legislatura, os Vereadores reuniram-se no Plenário Presidente Vereador Miguel Ribeiro 
Picheth, localizado na Rua João Gabriel Martins de número 185, Centro. Integraram a Mesa 
Diretora: Eneas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente), Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário), Maria Caroline de Camargo (Diretor Jurídico da Mesa Diretora) e Wellington Alves 
Farias (Advogado). O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para verificação e 
declaração de presenças dos Vereadores. O Primeiro Secretário declarou a presença dos 
seguintes Vereadores: (1) Vereadora Allana Feijó Santa Clara – União Brasil (Vice-Presidente); (2) 
Eneas Jeferson Melnisk – PSD (Presidente); (3) Vereador Irineu Macuco – PSB; (4) Vereador 
Jackson Machado – PSDB; (5) Vereador Jorge Manfroni – PATRIOTA; (6) Vereador Juliano de 
Oliveira – PATRIOTA; (7) Vereador Osvaldo Kotryk (“Parafuso”) – PSB (Segundo Secretário); (8) 
Vereador Omar Raimundo Picheth Neto – PSB e (9) Vereador Valter Przywitowski – PP (Primeiro 
Secretário). A partir da hora prevista e tendo a presença de no mínimo um terço dos Vereadores 
que compõem a Câmara Municipal, O Presidente declarou aberta a sessão, dando início ao 
PEQUENO EXPEDIENTE em conformidade com o Art. 80 do Regimento Interno. O Presidente
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura de ATA da 2ª Sessão Ordinária de 2024 em 
conformidade com o Art. 81 do Regimento Interno. Mediante Requerimento Verbal do Vereador 
Valter Przywitowski, nos termos do artigo 99, §3º, do Regimento Interno, foi solicitada a dispensa 
da leitura da ata. O Presidente colocou a solicitação de dispensa de leitura da ata em discussão e 
votação (única votação, maioria simples, simbólica e O Presidente não vota): aprovada pelos 08
Vereadores presentes. O Presidente colocou a ATA em discussão para retificação ou impugnação. 
Ausência de manifestação. O Presidente considerou aprovada a ata pela ausência de pedido de 
retificação ou impugnação da ata em conformidade com o Art. 100 do Regimento Interno. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para realizar a LEITURA DA MATÉRIA DO 
EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário informou as matérias da Ordem do Dia da sessão: (a) Projeto 
de Lei nº 001/2024 de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (b) Projeto 
de Lei nº 002/2024 de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (c) Projeto 
de Lei nº 003/2024 de autoria do Poder Executivo em sua segunda discussão e votação; (d) Projeto 
de Lei nº 004/2024 de autoria do Poder Executivo em sua primeira discussão e votação; (e) 
Requerimentos e (f) Indicações. O Primeiro Secretário realizou a LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS: (a) Ofício Eleitoral nº 02/2024-MPPR da 2ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de São Mateus do Sul: Procedimento Administrativo nº MPPM – 0136.24.000076-2, que 
digne a informar, por intermédia da ferramenta Siconta Eleitoral. (b) Ofício nº 091/2024-GAB da 
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Prefeita Municipal: Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores,
REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja concedido regime de urgência para análise e aprovação 
do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024, que Acrescenta parágrafos ao art. 193 da Lei 
Complementar 08/04 (Código Tributário do Município de São Mateus do Sul) e, dá outras 
providências; (c) Ofício 81/2024-MPPR da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus do 
Sul: Procedimento Administrativo nº MPPR-0136.23.000373-5, sobre o Projeto Agentes da 
Cidadania; (d) Ofício 016/2024-Lar São Mateus: A Diretoria Social do Lar São Mateus, neste ato 
representada pela sua Presidente, Sra. Adriana da Cruz e Silva, vem através do presente, informar 
a Câmara Municipal de Vereadores do recebimento de Recurso Público Municipal; (e) Carta nº 
47233027/2024 - SUPDI-GEDIS-COPER-PR: Codificação Postal de São Mateus do Sul – PR, 
Processo nº 53107.003355/2024-12. O município de São Mateus do Sul - PR faz uso do CEP 
Genérico (83900-000),no entanto, a partir de 29/02/2024, esta localidade passará a utilizar o CEP 
por logradouro, ou seja, cada logradouro (rua, avenida, alameda, viela, travessa, etc.) fará uso de 
um CEP exclusivo, bem como cada bairro terá uma faixa de CEP própria (intervalo sequencial de 
CEP que serão uti lizados para o bairro em específico). A faixa de CEP destinada à Codificação 
Postal de São Mateus do Sul- PR, será de 83900-001 até 83909-999, com reservas de CEP 
suficientes para atender demandas futuras. DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente 
despachou o Projeto de Lei Complementar nº 00/2024 do Poder Executivo para emissão de 
pareceres: Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente 
despachou o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2024 de autoria do Vereador Eneas Melnisk para 
emissão de pareceres: Departamento Jurídico e Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
RETIRADA DE MATÉRIA DA PAUTA. O Presidente comunicou a retirada da pauta do Projeto de 
Lei nº 004/2024 (Do Poder Executivo) pela ausência de publicação dos pareceres pelas comissões 
permanentes. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA em conformidade com o Art. 82 do 
Regimento Interno. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
PROJETO DE LEI Nº 001/2024 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: 
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul. O 
Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
projeto em 2ª votação (Tramitação em Regime Normal, Quórum de Votação de Maioria Simples, 
Simbólico e o Presidente não): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO DE LEI Nº 002/2024 (DO PODER 
EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Altera o caput do artigo 1º da Lei Nº 2.909, de 18 
de junho de 2019, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O Vereador 
Jorge discutiu a proposição e solicitou "PEDIDO DE VISTA" do projeto pelo prazo de quinze dias.
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O Presidente colocou o "Pedido de Vista" do Vereador Jorge Manfroni em discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou a solicitação de "Pedido de Vista" em votação (votação única, 
quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 
Vereadores presentes o pedido de vista por 15 dias. O Presidente retirou o projeto de pauta da 
Ordem do Dia. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do PROJETO 
DE LEI Nº 003/2024 (DO PODER EXECUTIVO) de autoria da Prefeita Municipal: Altera funcional￾programática de Ação Orçamentária nas peças orçamentárias vigentes, para os fins que especifica. 
O Presidente colocou o projeto em 2ª discussão. O Vereador Jorge discutiu a proposição e solicitou 
"PEDIDO DE VISTA" do projeto pelo prazo de quinze dias. O Presidente colocou o "Pedido de 
Vista" do Vereador Jorge Manfroni em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou a 
solicitação de "Pedido de Vista" em votação (votação única, quórum de votação de maioria simples, 
simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes o pedido de vista por 
15 dias. O Presidente retirou o projeto de pauta da Ordem do Dia. O Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 005/2024 de autoria do Vereador 
Irineu: Seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que envie informações 
sobre o andamento da Indicação nº 085/2023, que solicitou estudos técnicos de viabilidade de 
ampliação do quadro urbano na localidade de Paiol Grande e posteriormente encaminhe Projeto 
de Lei para alteração da Lei de Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Mateus do Sul, definindo 
área como urbana ou expansão urbana. O Presidente colocou o requerimento em discussão. O 
Vereador Irineu discutiu a proposição. O Presidente colocou o requerimento em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do 
REQUERIMENTO Nº 006/2024 de autoria dos Vereadores Jorge, Jackson, Juliano e Allana: 
Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias 
competentes, informações referentes ao projeto de pavimentação no Bairro São Joaquim: - Cópia 
do Projeto; - Por qual motivo as ruas José Estefaniak e Basílio Yacyszym não estão sendo 
pavimentadas? O Presidente colocou o requerimento em discussão. O Vereador Jorge discutiu a 
proposição. O Presidente colocou o requerimento em votação (única votação, quórum de votação 
de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes.
O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do REQUERIMENTO Nº 
007/2024 de autoria dos Vereadores Juliano, Jorge e Jackson: Requer ao Poder Executivo 
informações sobre a ausência do piso tátil de acessibilidade para as pessoas com deficiência visual 
nas calçadas da Rua Altino Pereira de Lima na Vila Buaski. O Presidente colocou o requerimento
em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Presidente colocou o requerimento em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
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aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do REQUERIMENTO Nº 008/2024 de autoria dos Vereadores Eneas, Allana, 
Parafuso, Valter, Irineu, Jorge, Jackson, Juliano e Omar: Os Vereadores que subscrevem vêm por 
meio deste requerimento expressar profundo pesar pelo falecimento do Senhor Rodrigo Siben, 
Procurador do Município desde 18 de março de 2008. O Presidente colocou o requerimento em 
discussão. O Vereador Omar discutiu a proposição. O Presidente colocou o requerimento em 
votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 009/2024 de autoria do Vereador Eneas: 
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, REQUEREMOS a Vossa 
Excelência, seja concedido regime de urgência para análise e aprovação do Projeto de Lei 
Complementar Nº 001/2024, que Acrescenta parágrafos ao art. 193 da Lei Complementar 08/04 
(Código Tributário do Município de São Mateus do Sul) e, dá outras providências. O Presidente 
colocou o requerimento em discussão. Ausência de discussão. O Presidente colocou o 
requerimento em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovado pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 005/2024 de autoria dos Vereadores Irineu, 
Parafuso, Valter e Eneas: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a 
construção de dois (2) bueiros na localidade de Faxinal dos Ilhéus, próximo a família Glinski e 
Mercado Beira Rio, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. Ausência de 
discussão. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum de votação de 
maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 006/2024 de 
autoria dos Vereadores Irineu, Parafuso, Valter e Eneas: Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao 
departamento competente, o patrolamento e empedramento da estrada da Pimenteira, próximo ao 
viveiro de erva mate, neste município. O Presidente colocou a indicação em discussão. O Vereador 
Irineu discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única votação, quórum 
de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores 
presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 
007/2024 de autoria dos Vereadores Juliano, Jorge e Jackson: A ser encaminhada à Prefeita 
Municipal sugerindo, na forma regimental, determinar ao setor competente para realizarem serviço 
de roçada e poda de galhos de árvores no parquinho da Tamareiras. O Presidente colocou a 
indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Presidente colocou a 
indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
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Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 008/2024 de autoria dos Vereadores Juliano, 
Jorge e Jackson: A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo, na forma regimental, 
determinar ao setor competente para realizarem manutenção na Rua José do Nascimento Teixeira 
na Vila Nepomuceno, localizada entre a Rua João Toporowcz e Rua Altair Précoma. O Presidente 
colocou a indicação em discussão. O Vereador Juliano discutiu a proposição. O Presidente colocou 
a indicação em votação (única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o 
Presidente não vota): aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para a leitura da INDICAÇÃO Nº 009/2024 de autoria dos Vereadores Allana, 
Jorge, Jackson e Juliano: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal em conjunto com a 
Secretaria competente, nos termos regimentais e ouvido o plenário que seja feita a manutenção da 
iluminação do campo sintético da Vila Verde. O Presidente colocou a indicação em discussão. A 
Vereadora Allana discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação (única 
votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): aprovada pelos 
08 Vereadores presentes. O Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 010/2024 de autoria do Vereador Allana: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal em conjunto com a Secretaria competente, nos termos regimentais e ouvido o plenário 
que seja feita a instalação de um ponto de coleta seletiva (lixeira tipo container) na localidade de 
São Miguel da Roseira próximo ao Restaurante São Miguel. O Presidente colocou a indicação em 
discussão. A Vereadora Allana discutiu a proposição. O Presidente colocou a indicação em votação 
(única votação, quórum de votação de maioria simples, simbólica e o Presidente não vota): 
aprovada pelos 08 Vereadores presentes. O Presidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE em 
conformidade com o Art. 84 do Regimento Interno. O Presidente anunciou o uso da TRIBUNA 
LIVRE em conformidade com o Art. 84, §1º do Regimento Interno. Estava inscrito o Vereador Omar 
Picheth Neto. O Vereador não solicitou para constar em ata o seu discurso. O Presidente destinou 
o tempo restante para as LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS em conformidade com o Art. 84, §4º do 
Regimento Interno. Manifestou o Líder Vereador Jorge Manfroni. O Vereador não solicitou para 
constar em ata a sua manifestação. O Presidente anunciou as EXPLICAÇÕES PESSOAIS em 
conformidade com o Art. 85 do Regimento Interno. Manifestou o Vereador Juliano de Oliveira. O 
Vereador não solicitou para constar em ata a sua explicação pessoal. O Presidente fez as suas 
considerações finais. O Presidente informou a ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA em conformidade com o Art. 88 do Regimento Interno. Ordem do dia da 4ª 
(quarta) Sessão Ordinária a ser realizada em 05 de março de 2024 às 18 horas: (1) Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2024 de autoria do Poder Executivo (Regime de Urgência) em sua primeira
discussão e votação; (2) Projeto de Lei nº 021/2023 de autoria do Poder Executivo em sua primeira
discussão e votação; (3) Projeto de Lei nº 004/2024 de autoria do Poder Executivo em sua primeira
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discussão e votação; (4) Moção nº 025/2023 em discussão e votação única; (5) Requerimentos e
(6) Indicações. O Presidente anunciou o ENCERRAMENTO da sessão em conformidade com o 
Art. 88 do Regimento Interno: declarou encerrada a presente sessão, lavrando-se a ata que segue 
assinada por quem é de direito em conformidade com o Art. 100, §5º. (Observação: a íntegra da 
gravação da Sessão Ordinária pode ser visualizada pelas plataformas das seguintes redes sociais: 
Facebook e Canal do Youtube da Câmara Municipal de São Mateus do Sul).
Eneas Jefferson Melnisk
Presidente da Mesa Diretora
Valter Przywitowski
Primeiro Secretário