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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR
Avenida Willy Barth 205 – Telefone 45.3565.1362
camara@saomigueldoiguacu.pr.leg.br
CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu – Estado do Paraná
CNPJ 77 810 042/0001-12
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – São Miguel do Iguaçu, 28 de abril de 2026.
Senhores Vereadores:
Em apenso encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Resolução, para que nessa Egrégia Casa de Leis tenha seu trâmite normal.
A proposta da Mesa Diretiva tem por objetivo constituir comissão temporária, nos termos dos
artigos 57 e 65, do Regimento Interno desta Casa de Leis, com a finalidade específica de estudar, revisar e elaborar eventual proposta de emenda, reforma da Lei Orgânica Municipal.
Tal medida se justifica ante a necessidade de se verificar a atual compatibilidade da Lei Orgânica com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Legislação hierarquicamente superior
vigente, além de garantir a necessária modernização da gestão pública.
Na certeza de podermos contar com o apoio de Vossas Excelências, antecipamos os agradecimentos.
Atenciosamente,
JULIANE DANDOLINI
Presidente da Câmara de Vereadores
ANDERSON NUNES LAZZERIS
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
RAULIQUE FARIAS
1º Secretário da Câmara de Vereadores
VANDERLEI DOS SANTOS
2º Secretário da Câmara de Vereadores
Documento assinado no formato Eletrônico, conforme Portaria N° 35/2025
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://saomigueldoiguacu.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a0f825fe-4352-46ef-81e9-6a84362430ce - Página 1/2
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU
Juliane Dandolini
28/04/2026 16:18:58
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU
Raulique Farias
28/04/2026 16:59:36
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU
anderson nunes lazzeris
28/04/2026 17:04:11
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU
Vanderlei Dos Santos
29/04/2026 08:43:02
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR
Avenida Willy Barth 205 – Telefone 45.3565.1362
camara@saomigueldoiguacu.pr.leg.br
CEP 85877-000 – São Miguel do Iguaçu – Estado do Paraná
CNPJ 77 810 042/0001-12
Projeto de Resolução nº __/2026.
Constitui Comissão para análise e
revisão da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado
do Paraná, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Temporária para análise, revisão e eventual proposta de
emenda para reforma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes Vereadores
I - - Presidente – Evandro Ghellere;
II - - Relator – Edio Carminatti;
III - - Membro – Raulique Farias;
IV - - Suplente – Anderson Nunes Lazzeris.
Art. 3º. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de parecer final, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 4º. No desempenho de seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar auxílio da Secretaria e
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, bem como informações e colaboração do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, 28 de abril de 2026.
JULIANE DANDOLINI
Presidente da Câmara de Vereadores
ANDERSON NUNES LAZZERIS
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
RAULIQUE FARIAS
1º Secretário da Câmara de Vereadores
VANDERLEI DOS SANTOS
2º Secretário da Câmara de Vereadores
Documento assinado no formato Eletrônico, conforme Portaria N° 35/2025
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anderson nunes lazzeris
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