| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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