| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Revoga a lei nº 39/69 de 12/12/69 e autoriza o Poder Executivo a construir escola. |
| native_id | 104 |
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a “Prefeitura “Municipal de São Miguel do Iguaçu 5) ESTADO DO PARANA ' LEI Mº 08/7%, Sémula: - Revoga a lei nº 39/69 de 12/12/69 e autoriza o Poder Executivo a construir escola,- A Cêmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, / DECRETA e eus Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado a construir escola,/ com 2 salas de aulas,em substituição ao antigo prédio da esço- 18 D.João VI,situado na localidade denominada LÔBO.- Art. 2º —- Para a execução dos trabalhos a serem necessários e materiais a serem empregados na escola prevista no artigo anterior,fica o Sr. Prefeito Municipal sutorizado a dispender até o valor de Ncr$ 4.000,00(quatro mil cruzeiros novos).- Art. 3º” - Para cobrir as despesas previstas no artigo 2º,serão utilizadas digo, será utilizada a verba 4.1.1.0.61-0bras Públicas - Edifica ções Escolares - da consigneção do orçamento em vigor.- . Art, 4º —- A presente lei entrará em vigor na date de sua publicação; revo- , gadas as disposições em contrário.- Edifício da Prefeitura Municipzl de São Miguel do Teuaçra, Bistm do do Paraná,em 6 de maio de 1970.