| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – Órgão do Ministério da Educação e Cultura. |
| native_id | 106 |
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