| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – Órgão do Ministério da Educação e Cultura. |
| native_id | 106 |
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E”. Prefeitura Municif o) Súmula: -— Arte 1º — Arte 22 - Arte 3º — ESTADO DO PARANÁ x 2% * XX x» LEI Nº 10/70 Autoriza o Sr. prefeito Municipal a firmar convênio com a Cam- panha Nacional de Alimentação Escolar - Úrgão do Ministério da Educação e Cultura, A Câmera Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, / DECRETA,e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei: Fica 0 Sre Prefeito Municipal,sutorizado a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar,Urgão ligado ao Mi- nistério da Educação e Cultura, para atender as necessidades da alimentação escolar. AS despesas que ocorrerem com 0 desempenho do convênio serão / procedidas pela verba 3.1.2.0.61-113 e Jele 3.0. 6-4, do orça- mento em vigor. A presente lei entrará om vigor na data de sua publicação,revo gedas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, Esta- do do Paraná,em 6 de maio de 1970. Prefeito Mui&ioipal =... Colin o ET ÇA REGISTRA-SE E PUBLICA-SE Nego DESA “a Tóu dy 1 S