norma nº 12/1970

Súmula:
Arte 3º
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
de 06/08/70 a 06/06/70
ESTADO DO PARANÁ
x nto * 4H x
LEI Nº 12/70 +
Autoriza o Executivo a adquirir uma instalação completa para
fábrica de tubos ou menilhas.
A Cêmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Parang/
aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Mediante az instruções preconizadas no decreto federal 200/67
fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma ins-
telação completa destinada a fabricação de manilhas, conforme
dotação orçamentária vigente.
A aquisição poderá ser procedida a prazb ou & vista,até a im
portâência máxima de Ner$ 16.000,00 (desesseis mil cruzeiros/
novos) com a utilização parcial das rendas provenientes do /
Fundo Rodoviário Nacional ou da participação do Manicípio no
Impôsto Sôbre Circulação de Mercadorias (ICM).
Para cumprimento do disposto nesta lei,fica o Sr. Prefeito /
Municipal sutorizado a autografar todos os documentos públi-
cos ou particulares indispensáveis.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário,
Pdifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estar
do do Paraná,em 6 de maio de 1970.