| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede Isenção de Impostos. |
| native_id | 120 |
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EESttIStTasesOCTESSIENDIIIREITNIaIoapÓfICenca toras arcano no pr anoaNt arcano doa ana ne araracana ado opa naTano dia ear non aaaand nan so soanranas AN cararnaraoacancav gate nes means papananc OS aseacanarespasanaa 5] Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ x Xk x nx * "LEI Nº 24/70 SUMUMA: - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Parang "DECRETA", e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a cenceder a isen= ção de impostos sôbre o Alvará de Licença e Localização e. Taxa de Licença do ramo de relojoeiro, ao SrshIlário Conti, PARAGRAFO ÚNICO: — A isenção de que trata este artigo, ba- -seia-se nos artigos 44º e 45º do Código Tributário; do Munir- cígio. Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação = revogadas as disposições em contrário.=- Registre-se e Publique-se Edifício da Prefeitura Municipl de São Miguel do Iguaçã, - E: E Res PQ E acretén: so