norma nº 28/1970

ce” Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
o ESTADO DO PARANA
LEI Nº 28/70:
SÚMULA: - Autoriza-o Município de São Miguel do Iguaçú a doar área urbana
ao Govêrno do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educa-
ção e Cultura (FUNDEPAR) e. contém outras providências.
A Câmara Municipal de-São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, /
"DECRETA", e eu Prefeito Mynicipal sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica 0 Sr. Prefeito autorizado a doar ao Govêrno do Estado,atra
vés da Secretaria da Educação e Cultura, para satisfação do con
vênio a ser firmado com a FUNDEPAR,. uma área de terra urbana de
4.800 metros quadrados a ser destacada. da área maior da quadra
nº 37, da planta do loteamento da cidade de São Miguel do Igua
-çú, onde será edificado o grupo escolar nº 2, com quatro salas
de aulas, copa, cozinha, cantina e Secretaria, no importe de /
CRÊê 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com recursos Estaduais
e o restante com dotação local.
Art. 2º — Em consequência, o Sr. Prefeito poderá outorgar a competente es
eritura de transmissão de domínio do citado imóvel, praticando
todos os atos necessários, a consecução dás finalidades desta lei
que entrará em vigor na. asth ae gua publicação, revogadas. as à
,
posições em contrário. '
+ Registre-se e Publique-se
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do /
Iguaçú, Estado do Paraná, em-29 de setembro de 1.970.-
ARMANDO POLITA
Secretários=