| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais. |
| native_id | 126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ x *k * n% x LEI Nº 30/70: Autoriza a abertura de créditos especiais. 2 ta A Câmara Municipal de S "DECRETOU, e-eu, Prel o Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, LO eito Municinal sanciono a seguinte lei: e) . 1 º- Fica o Sr. Prefeito Municipal de São icuel do Iguaçú, Estado autorizado a abrir por Decreto, créditos especiais na importância total de CR$ 2.001,28 (dois mil e hum cruzei- ros e vinte e oito centavos), destinados a cobrir despesas -/ que elementos do ACIS0/70 realizaram no Município e vara pos- sibilitar a devolução de importância creditada indevidamente ao Município de São Miguel do Iguaçú. e 2º — Og recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo 1º, serão aqueles indicados no artigo 43 de Lei Federal 4,320 de 17.03.64. sua publicação, revoga- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de São liguel do Igua Estado do Paraná, em 29 de setembro de ecistrado e Publicado na A Ágta.- d 3 08/70 a 29/10/70 bic, lex do fodão EMANDO BÓLITA E | 2a vd Getretário/ ET RA Saio SAVE *O dg Ps