norma nº 32/1970

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Prefeitura “Municipal de São Miguel do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 32/70:
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de CR$:
600,00, em parcelas mensais de CR$ 50,00 à GAMPANHA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Setor Regional de Foz. do Iguaçu e -/
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná,
"APROVOU", e eu, Prefeito Municipal sanciono'a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o" Sr. Prefeito atitorizado a conceder subvenção à CAMPA=
NHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Setor Regional. de Foz
do Iguaçú, no valor anual de CR$ 600,00 (sáissentos cruzie-/
ros), pagáveis em parcelas mensais de CRÊ 50,00 (cinquenta /-
cruzeiros) depositáveis na Agência do Banco do Brasil S/Ae/
daquela praça. É
Art. 2º — Para ocorrer o pagamento das parcelas correspondentes aos mê- )
ses de agôsto de 1.970-à dezembro, fica aberto um crédito su
.
plementar no valor de CR$ 250, 00, ê “consignação nº 120, do /.,
orçamento. em vigôr.
Arte 3º - À subvenção correspondente ao exercício de 1.971, será inseri
da-na função própria, do orçamento a vigorar naquele exeref=-/
cio.
O Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
REGISTIRE=SE E PUBLIQUE=SE
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçú, Es-
tado do Paraná, em 29 de setembro de 1.970,-
PUBLAÇ
io pe estro a 29/10/70