| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1968 |
| Date | 1968-08-28 |
| Ementa | Declara área de terra como de utilidade pública. |
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* Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu LEI Nº ESTADO DO PARANÁ 9/68 DATA 25/8/68 SÚMULA: - Art. 1º - Arte 28 - Arte 3º - Art, 3º - A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis Fica declarado de utilidade pública uma área de terras de um alqueire para construção de um santuário Religio- so e um Ponto Turístico ho lugar denominado Serra do Mico ao lado da BR-277 nêste Município Ro santuário serão colocadas as imagens de Nossa Senho- ra do Rocio padroeira do Estado do Paraná e a imagem de São Cristóvão padroeiro dos motoristas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re- vogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re- vogadas as disposições em contráric. . Edifício da Prefeitura Mantcis São Miguel do Igua- qú, em 25 de agósto de 1.986,02" Sto, dípal.