norma nº 44/1970

Prefeitiiza* Municipal. “de São Miguel do Iguaçu
- asetesregeemdc apoc mrcessrceseeseseoaresceesesomesacereeseorconctomemmeeemerenseoeoeseommsosceessenssssmnts dadd
“ESTADO DO PARAN
Nº 44/70
SUMULA: - Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu-
nicípio de São Miguel do Iguaçu, Estado.
do Paraná, para o Exercicio financeiro -
de 1971.-
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, "APRO-
VOU" e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
. Artigo 1º - Fiea aprovade o Orçamento Geral do Municipio de São Mi -
* - guel do Iguaçu, para o Exercício de 1.971, discriminado
- pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita
“em Cr 1.111.000,00 (Hum milhão, cento e onze mil cruzei-
ros) e fixa a Despesa em igual importâncias
Artigo 2º - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tri=-
tutos, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na
forma da legislação em vigôr, conforme a discriminação —
do anexo 2-a é de açórdo com O seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ceserrececoccetrsciroalb 791.000,00 |
Receita tributárias. cosas saCrh 1854000, oo
, Receita Industrial «ccocsstrb 15.000,00
Transferencias Correntes. sCd 467.500,00
Receitas Diversas cececoselib 91.000,00 CN
RECEITAS DE GAPITAL «oceoseccerocoro ese calb 3200000500
Alienação. de- Bens Nóveis-e . :
Imóveis coroceneranona ros slb 40.0005 [6)9)
TOTAL DA RECEITA ccceseslfb Le «111.000, oo
A Despesa será realizada segundo a discriminação constan
te do snexo 2-b e terá o seguinte desdobramento: |
O - Governo e Administração Geral-«ese e C6 118.854,40
1 - Administração Financeira cccccose sa sb 47.200,00
3 - Recursos Naturais e Agropecuários + sCrb - 77.165,00
4 - Viação, Transportes e- Comunicações: «sCrb 335+4500,00
6 - Educação é Cultura comesssssoarsssnalIb 326.200,00 .
7 - Saúde cercecoro cosa rar corro ro ara sas ol 31.000,00 .
8 - Bem Estar Social crcorersorco ssa vas altb 55+380,60 .
9 - Serviços Urbanos ccescosaccsscrscssslib 119.700,00
TOTAL DA DESPESA .eccocltt 10111,4000,00
Fica 0 Prefeito autorizado a:
a) Efetuar operações de crédito por antecipação da Recei
ta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita estimadas
Prefoitára « Municipal : -de São Miguel do Iguaçu
) tntstamemitrersere crencteooesemrerereeeeeereceresesrmenaa
ESTADO DO PARANÁ R
b) Abrir por Decreto, créditos suplementares até o limi-
te de 40% (quarenta por cento) das despesas autoriza-
das, observado o disposto no artigo 43 da lei 4,320 —
de 17-03-64,
c) Baixar Decreto classificando a Despesa prevista no ar
tigo 3º desta lei.
Artigo 5º - As Despesas de pessoal, material, serviços e encargos -
nas obras realizadas por administração direta serão -
classificados sob a consignação 4.1.1.0,-
Artigo 6º — Esta lei entrará em vigôr em Ol de janeiro de 1.971.-
Artigo 7º — Revogam-se as disposições em contrário,
- Edificio da Prefeitura Municipal de São Miguel do 1-
guaçu, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 1970.
Registre-ses blique-se
em