norma nº 46/1970

SULULA: -
Art, 1º —
Art. 2º
Art. 3º —
Recictysçda e. JBhc-se de 30/12/70
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu na
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 46/70
Institui o Fundo Limicipal de Televisão e aá outras phoviâências,
Fica o Poder Executivo Iunicipal autorizaco a executar em consór-
cio com as Prefeitura kunicipais filiadas a AIOP, no território /
do Yunicípio, os serviços de retransmissão de Televisão,
$ Único: A Prefeitura Municipal de São Kiguel ão Iguaçú, atenden-
do as determinações do CONTEL, através do consórcio Fundação, colo
caré em funcionamento estações retransmissoras, com capacidade de
capter a imagem e o som gerados por tôdas as estações de IW liga-
das ao Consórcio-Fundação e retransmiti-los para o público.
O Fundo liunicipal de Televisão será constituido pelo capital decor
-rente de CR$ 5,00 (cinco cruzeiros) mensais, por aparelho, dêle
podendo perticipar além dos usuários dos serviços, todo 'e qualquer
cidadão que voluntariamente deseje concorrer para o seu desenvol-
vimento; o fundo acima, mencionado se destinará integralmente para
a ampliação, manutenção e melhoria dos serviços.
S 1º — Poderá o Fundo Nunicipal de Televisão recorrer a operação
de erégito ou ao sistema de "Auto Financiamento, que se fizerem /
necessários, constituindo ainda seus recursos doações, consigna-/
ções orgamentárias dos Govêrmos, Federad, Estadual e Kunicipal.
9 22º - Os recursos do Fundo Municipal de Televisão serão movimen-
tados por conta especial e se destinarão exclusivamente, as finali
dades Ge que trata a presente Lei,
$ 3º = À Administração do Fundo Iiunicipal de Televisão, ficará /
sob responsabilidade do lunicípio, que prestará contas a um con-
selho, constituido de um representante da Cêmara, um dos usuários
e um representante da Industria e Comércio,-e, posteriomente, a
Cênara, Wuninicipal, digo, a Câmara, na forma da Lei.
84º - É facultado a todo e qualquer usuário participar do Fundo,
através do pagamento da importância de CR$ 200,00 fduzentos cru-
zeiros) pagáveis em cinco prestações de CR$ 40,00 (quarenta cruzei
ros), condição que lheadjudicará o direito de isenção de pagamen-
tos futuros, da inportância de CR$ 5,00 (cinco cruzeiros) referida
no artigo 2º desta Lei, a partir da data do resgate da última par
cela,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura icipal de São
liguel do Iguaçú, Estado do Paraná,
a 30/01/71