norma nº 47/1970

Prefeitura Municipal.. d de São Miguel do Iguaçu
SÚMULA:
Art. 1º
Art. 2º
Arte ae
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 4/7 0.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Consórcio-Fun-
dação com as Prefeituras Municipais filiadas a AMOP e dá ou-
tras providências.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Consórcio-Fundação
com as Prefeitura Municipais filiadas a AHOP, dêste Estado, /
para serem co-responsáveis na recepção e retransmissão de si-
neis de video e com canais de Televisão que interessar a re-/
gião, conpra de acervo da TV-Cataratas e materiais para amplia
- ção é construção de torres, nos locais técnicamente escolhidose
- Para atender as despesas decorrentes do Consórcio-Pundação, fã
ca autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 9,000,00 (no-
ve mil cruzeiros) no corrente exercício, usando dos recursos /
advindos do Fundo liunicipal de Televisão com antecipação do Pa
gamento de taxas por parte dos usuários e empréstimos para -,
amortização a longo prazo, para, dico, que lhe é facultado pe-
la lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1,964, no seu artigo
43, item III.
- Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. R
Edifício da Prefeitura Kynicipal de São Kiguel
do Iguaçú, Estado do Paraná, em 30 de dezêmbro de 1.970-