| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Institui O Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de São Miguel Do Iguaçu. |
| native_id | 17 |
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