norma nº 3/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 561 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
O Artigo 561 da Lei Complementar nº 02/2011, de 10 de novembro de 2011 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 561 A taxa de coleta de lixo será lançada com base na Unidade Padrão de Referência do Município UPR, em função de
consumo de água e da classe do gerador de lixo:
I - Classe (taxa social lixo) - Categoria 013, 3,00 UPRs mês.
II - Classe Residencial de consumo de água até 5 m³, 4 UPRs mês.
III - Classe Residencial de consumo de água de 5 m³ a 10 m³, 4,50 UPRs mês.
IV - Classe Residencial de consumo de água de 10 m³ a 15 m³, 5,30 UPRs mês.
V - Classe Residencial de consumo de água de 15 m³ a 20 m³, 6,00 UPRs mês.
VI - Classe Residencial de consumo de água de 20 m³ a 30 m³, 6,80 UPRs mês.
VII - Classe Residencial de consumo de água acima de 30 m³, 7,55 UPRs mês.
VIII - Classe Comercial de consumo de água de até 5 m³, 4,50 UPRs mês.
IX - Classe Comercial de consumo de água de 5 m³ a 10 m³, 5,30 UPRs mês.
X - Classe Comercial de consumo de água de 10 m³ a 15 m³, 6,00 UPRs mês.
XI - Classe Comercial de consumo de água de 15 m³ a 20 m³ 6,80 UPRs mês.
XII - Classe Comercial de consumo de água de 20 m³ a 30 m³, 7,55 UPRs mês.
XIII - Classe Comercial de consumo de água acima de 30 m³, 9,40 UPRs mês.
XIV - Classe Industrial-Utilidade Pública de consumo de água até 5 m³, 4,50 UPRs mês.
Art. 1º
11/05/2026, 15:15 Lei Complementar 3 2017 de São Miguel do Iguaçu PR
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XV - Classe Industrial-Utilidade Pública de consumo de água de 5 m³ a 10 m³, 5,30 UPRs m³ mês.
XVI - Classe Industrial-Utilidade Pública de consumo de água de 10 m³ a 15 m³, 6,00 UPRs mês.
XVII - Classe Industrial-Utilidade Pública de Consumo de água de 15 m³ a 20 m³, 6,80 UPRs mês.
XVIII - Classe Industrial-Utilidade Pública de Consumo de água de 20 m³ a 30 m³, 7.55 UPRs mês.
XIX - Classe Industrial-Utilidade Pública de Consumo de água acima de 30 m³, 9,40 UPRs mês."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2891/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 26 dias do mês de setembro de 2017.
CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
Prefeito Municipal
VALDECIR SIMÃO LAGO
Secretário de Administração
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2965, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Considerando que o Projeto de Lei nº 104/2017, que teve sua tramitação e aprovação conforme determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, que alterou a Lei Complementar nº 02/2011, foi sancionado e publicado como Lei
Municipal nº 2965/2017, no DOE nº 1605, de 27 de setembro de 2017,
Considerando, o Ofício nº 173/2018 da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, que solicita a presente retificação,
RETIFICA-SE:
Onde se lê:
Lei nº 2965/2017
Leia-se:
Lei Complementar nº 03/2017
São Miguel do Iguaçu, aos 22 dias do mês de Agosto de 2018.
CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
Prefeito Municipal
VALDECIR SIMÃO LAGO
Secretário de Administração
Art. 2º
11/05/2026, 15:15 Lei Complementar 3 2017 de São Miguel do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/10/2018
11/05/2026, 15:15 Lei Complementar 3 2017 de São Miguel do Iguaçu PR
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