norma nº 9/2022

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Versão consolidada, com alterações até o dia 12/08/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
(Revogada pela Lei Complementar nº 17/2025)
DISPÕE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
O artigo 25 da Lei Complementar nº 007/2022, de 4 de março de 2022, da Seção II - Dos Honorários passa a vigorar com a
seguinte redação:
 Não fará jus ao recebimento de honorários advocatícios o Procurador Municipal que se enquadrar nas seguintes situações:
I - Inativos;
II - Pensionistas;
III - Em licença para tratar de interesses particulares, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou para atividade política;
IV - Afastados para exercer mandato eletivo;
V - Cedidos ou requisitados por entidade ou órgão estranho à administração pública municipal direta, autárquica ou
fundacional;
VI - Apenados com suspensão em processo disciplinar, enquanto durar o cumprimento da suspensão;
VII - Desligados dos quadros da instituição.
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel do Iguaçu, aos 26 dias do mês de maio de 2022.
Marcelo Martins de Castro Boaventura Manoel João Motta
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 25.
Art. 2º
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 9 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2025
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