norma nº 10/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, QUE DISPÕE
SOBRE A Estrutura Administrativa e as atribuições dos órgãos da
Administração Direta e indireta do poder executivo do Município de São
Miguel do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Fica alterado o art. 20 da Lei Complementar nº 008/2022, que dispõe sobre o quadro funcional de Cargos de Provimento
em Comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
CARGOS E FORMA DE PROVIMENTO
 O quadro funcional de Cargos de Provimento em Comissão será composto da seguinte forma:
1 - No Gabinete do Prefeito:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Chefe de Gabinete 01 CC2 FG2
2. Assessor Jurídico do Gabinete 01 CC1 FG1
3. Assessor Contábil 01 CC1 FG1
4. Assessor Relações Institucionais do Gabinete 01 CC4 FG4
5. Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito Municipal 02 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 6
2 - No Gabinete do Vice-Prefeito:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. 01 Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC4 FG4
TOTAL DE SERVIDORES 1
3 - Nas Subprefeituras:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Chefe Distrital de Balneário Ipiranga 01 CC4 FG4
Art. 1º
Art. 20.
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 1/11
2. 0 Chefe Distrital de Santa Rosa do Ocoí 01 CC4 FG4
3. Chefe Distrital de São Jorge 01 CC4 FG4
4. Chefe Distrital de Aurora do Iguaçu 01 CC4 FG4
TOTAL DE SERVIDORES 4
4 - Na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Chefe de Divisão da Coordenadoria do Controle Interno 01 CC2 FG2
2. Chefe de Divisão da Ouvidoria Geral do Município 01 CC6 FG6
TOTAL DE SERVIDORES 2
5 - Na Assessoria de Imprensa:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Assessor de Comunicação, Imprensa e Mídia Social 04 CC4 FG4
TOTAL DE SERVIDORES 4
6 - Na Procuradoria Geral do Município:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Procurador Geral do Município 01 AP FG1
2. Assessor Jurídico Municipal 02 CC2 FG2
TOTAL DE SERVIDORES 2 + AP
7 - Na Secretaria Municipal de Administração:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Administração 01 AP FG1
2. Diretor Depto de Recursos Humanos 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Ponto Eletrônico 01 CC9 FG9
4. Diretor do Departamento Administrativo 01 CC3 FG3
5. Chefe de Divisão de Redação Oficial 01 CC5 FG5
6. Chefe de Divisão do Procon 01 CC7 FG7
7. Chefe de Divisão do SIM 01 CC7 FG7
8. Chefe de Divisão de Limpeza e Higienização 01 CC7 FG7
9. Chefe de Divisão de Vigilância Patrimonial 01 CC7 FG7
10. Chefe de Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho 01 CC7 FG7
11. Diretor do Departamento de Compras 01 CC3 FG3
12. Chefe de Divisão de Compras e Orçamentos 01 CC9 FG9
13. Diretor do Departamento de Patrimônio 01 CC3 FG3
14. Diretor do Departamento de Licitações e Contratos 01 CC3 FG3
15. Chefe de Divisão de Licitações e Contratos 01 CC7 FG7
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 2/11
16. Diretor do Departamento de TI 01 CC3 FG3
17. Assessor Executivo da Secretaria de Administração 03 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 18 + AP
8 - Na Secretaria Municipal de Finanças:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Finanças 01 AP FG1
2. Diretor Departamento de Contabilidade 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Empenhos 01 CC7 FG7
4. Diretor Departamento de Tesouraria 01 CC3 FG3
5. Chefe de Divisão de Tesouraria 01 CC9 FG9
6. Diretor Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro 01 CC3 FG3
7. Diretor Departamento de Orçamento e Gestão 01 CC3 FG3
8. Assessor Executivo da Secretaria de Finanças 02 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 8 + AP
9 - Na Secretaria Municipal de Planejamento:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Planejamento 01 AP FG1
2. Diretor Dep. de Planejamento e Plano Diretor 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Planejamento e Plano Diretor 01 CC9 FG9
4. Diretor Dep. de Engenharia e Projetos 01 CC3 FG3
5. Chefe de Divisão Engenharia e Projetos 01 CC7 FG7
6. Assessor de Desenvolvimento Municipal 02 CC4 FG4
TOTAL DE SERVIDORES 6+ AP
10 - Na Secretaria Municipal de Educação:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Educação 01 AP FG1
2. Diretor Departamento de Coordenação Pedagógica 01 CC3 FG3
3. Diretor Departamento de Educação 01 CC3 FG3
4. Chefe de Divisão de Educação 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão de Educação Especial 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão de Projetos da Educação Indígena 01 CC9 FG9
7. Assessor Executivo da Secretaria de Educação 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 6 + AP
11 - Na Secretaria Municipal de Saúde:
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 3/11
Item Denominação
Nº de
cargos
Símbolo
Comissão
Símbolo
Efetivo
1. Secretário Municipal de Saúde 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Saúde 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Regulação, Controle e Avaliação 01 CC5 FG5
4. Chefe de Divisão Administrativa e Financeira 01 CC5 FG5
5. Chefe de Divisão dos Sistemas de Informação 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão Administrativa do Transporte Sanitário 01 CC9 FG9
7. Chefe de Divisão da Clínica de Especialidades 01 CC7 FG7
8. Chefe de Divisão de Limpeza e Higienização 01 CC9 FG9
9. Chefe de Divisão do CAPS 01 CC9 FG9
10. Chefe de Divisão de Recepção e Telefonia 01 CC9 FG9
11. Diretor do Departamento de Atenção Básica e Vigilância em Saúde 01 CC3 FG3
12. Chefe de Divisão da Equipe de Reabilitação Multiprofissional 01 CC7 FG7
13. Chefe de Divisão da Equipe Multiprofissional das ESF 01 CC5 FG5
14. Chefe de Divisão da Vigilância em Saúde Indígena 01 CC5 FG5
15. Chefe de Divisão Administrativa da Atenção Básica em Saúde 01 CC9 FG9
16.
Diretor Administrativo do Hospital e Maternidade Municipal São
Miguel Arcanjo
01 CC2 FG2
17.
Chefe de Divisão Administrativa do Hospital e Maternidade Municipal
São Miguel Arcanjo
01 CC9 FG9
18. Diretor do Departamento de Saúde Bucal 01 CC3 FG3
19. Assessor Executivo da Secretaria de Saúde 04 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 22 + AP
12 - Na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Assistência Social 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Assistência Social 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão do CRAS 01 CC7 FG7
4. Chefe de Divisão do CREAS 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão da Casa Lar 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão dos Grupos da Terceira Idade 01 CC7 FG7
7. Chefe de Divisão dos Clubes de Mães 01 CC9 FG9
8. Assessor Executivo da Secretaria de Assistência Social 01 CC7 FG7
9. Assessor Executivo da Defesa Civil 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 8 + AP
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 4/11
13 - Na Secretaria Municipal de Obras
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Obras 01 AP FG1
2. Diretor Departamento de Obras e Manutenção do Patrimônio 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Obras 01 CC5 FG5
4. Chefe de Divisão de Manutenção Predial 01 CC5 FG5
5. Chefe de Divisão de Execução e Controle Administrativo 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão do Terminal Rodoviário 01 CC9 FG9
7. Chefe de Divisão de Iluminação Pública 01 CC9 FG9
8. Assessor Executivo da Secretaria de Obras 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 7 + AP
14 - Na Secretaria Municipal de Viação
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Viação 01 AP FG1
2. Diretor Departamento de Infraestrutura Viária 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Infraestrutura Viária 01 CC9 FG9
4. Chefe de Divisão da Pedreira Municipal 01 CC7 FG7
5. Diretor Dep. de Manutenção de Frotas 01 CC3 FG3
6. Chefe de Divisão de Manutenção de Máquinas 01 CC7 FG7
7. Chefe de Divisão de Veículos 01 CC7 FG7
8. Diretor Dep. de Controle de Frotas 01 CC3 FG3
9. Chefe de Divisão de Controle de Frotas 01 CC9 FG9
10. Assessor Executivo da Secretaria de Viação 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 9 + AP
15 - Na Secretaria Municipal de Agricultura:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Agricultura 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Agricultura 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Programas de Desenvolvimento Rural 01 CC7 FG7
4. Chefe de Divisão de Assistência Agronômica 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão de Políticas Rurais 01 CC9 FG9
6. Assessor Executivo da Secretaria de Agricultura 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 5 + AP
16 - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 5/11
1. Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Meio Ambiente 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Meio Ambiente 01 CC5 FG5
4. Chefe de Divisão de Fiscalização Ambiental 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão de Coleta e Reciclagem 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão de Poda e Jardinagem 01 CC7 FG7
7. Chefe de Divisão de Limpeza Pública 01 CC9 FG9
8. Chefe de Divisão de Conservação de Recursos Naturais 01 CC9 FG9
9. Assessor Executivo da Secretaria de Meio Ambiente 01 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 8 + AP
17 - Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Item Denominação Nº de cargos Símbolo Comissão Símbolo Efetivo
1. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 AP FG1
2. Diretor do Dep. de Desenvolvimento Econômico 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Promoção do Trabalho 01 CC7 FG7
4. Chefe de Divisão de Ensino Técnico e Profissionalizante 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão do MEI (Microempreendedor Individual) 01 CC9 FG9
6. Chefe de Divisão de Fomento à Geração de Renda 01 CC9 FG9
7. Assessor Executivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 02 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 7 + AP
18 - Na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
Item Denominação
Nº de
cargos
Símbolo
Comissão
Símbolo
Efetivo
1. Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Cultura 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão de Atividades Culturais e Artísticas 01 CC7 FG7
4. Chefe de Divisão do Núcleo Cultural Indígena 01 CC9 FG9
5. Diretor do Departamento de Lazer 01 CC3 FG3
6. Chefe de Divisão de Lazer e Eventos 01 CC9 FG9
7. Diretor do Departamento de Esportes 01 CC3 FG3
8. Chefe de Divisão de Iniciação Esportiva 01 CC5 FG5
9. Chefe de Divisão de Coordenação Esportiva 01 CC7 FG7
10. Diretor do Departamento de Turismo 01 CC3 FG3
11.
Chefe de Divisão de Manutenção e Gestão do Terminal Turístico
Balneário Ipiranga
01 CC7 FG7
12. Assessor Executivo da Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 02 CC7 FG7
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 6/11
TOTAL DE SERVIDORES 12 + AP
19 - Na Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, Segurança e Trânsito
Item Denominação
Nº de
cargos
Símbolo
Comissão
Símbolo
Efetivo
1. Secretário Municipal de Assuntos Comunitários, Segurança e Trânsito 01 AP FG1
2. Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários 01 CC3 FG3
3. Chefe de Divisão Administrativa de Assuntos Comunitários 01 CC5 FG5
4. Chefe de Divisão de Gestão dos Cemitérios 01 CC7 FG7
5. Chefe de Divisão da Central Funerária 01 CC7 FG7
6. Chefe de Divisão de Habitação de Interesse Social 01 CC9 FG9
7. Diretor do Dep. de Segurança 01 CC3 FG3
8. Chefe de Divisão Administrativa de Segurança 01 CC9 FG9
9. Diretor do Dep. de Trânsito 01 CC3 FG3
10. Chefe de Divisão do Detran 01 CC7 FG7
11. Chefe de Divisão de Trânsito, Sinalização e Fiscalização 01 CC7 FG7
12.
Assessor Executivo da Secretaria de Assuntos Comunitários,
Segurança e Trânsito
02 CC7 FG7
TOTAL DE SERVIDORES 12 + AP
 Fica alterado o art. 23, §2º da Lei Complementar nº 008/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. [ ... ]
§ 2º O número de funções gratificadas, que não constam na Tabela de Cargos Comissionados, não poderão ultrapassar o limite
de 50% (cinquenta por cento) dos cargos existentes na referida tabela, sendo sua criação e regulamentação por lei específica."
Fica alterado o Anexo II - Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 008/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
ASSESSOR CC1 2
DIRETOR CC2 1
CHEFE DE DIVISÃO CC2 2
ASSESSOR CC2 2
DIRETOR CC3 32
ASSESSOR CC4 8
CHEFE DISTRITAL CC4 4
CHEFE DE DIVISÃO CC5 10
CHEFE DE DIVISÃO CC6 1
Art. 2º
Art. 3º
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 7/11
CHEFE DE DIVISÃO CC7 35
ASSESSOR EXECUTIVO CC7 24
CHEFE DE DIVISÃO CC9 25
TOTAL GERAL 146
Ficam definidas as seguintes atribuições e requisitos dos cargos comissionados incluídos na Estrutura Administrativa e as
atribuições dos órgãos da Administração Direta e indireta do poder executivo do Município de São Miguel do Iguaçu, no ANEXO III -
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS:
I - NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
I.I - NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DO CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (CC5)
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO: DO CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
GRUPO OCUPACIONAL: COMISSIONADO - CC7 - FG7
Requisitos Mínimos:
Instrução: Ensino Superior Completo; ou Ensino Médio Completo e notório conhecimento na área ATRIBUIÇÕES:
I - Gerenciar a Equipe Técnica de Segurança no Trabalho;
II - Gerenciar o estoque e compras de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual);
III - Coordenar a separação e armazenamento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual);
IV - Coordenar a realização de seminários, treinamentos e cursos que visem a Saúde e Segurança do Trabalhador;
V - Coordenar as atividades de saúde, segurança e higiene do trabalho;
VI - Coordenar, programar e realizar em parceria com a CIPA e chefia imediata, atividades de saúde, segurança e higiene do
trabalho;
VII - Coordenar, por meio da Equipe Técnica de Segurança no Trabalho, o uso correto de EPI`s, o comportamento dos
empregados diante das medidas de segurança.
VIII - Supervisionar, liderar e atingir as metas do uso correto de EPI`s (Equipamentos de Proteção Individual);
IX - Demandar as tarefas e analisar os serviços realizados, e demais atividades que forem designadas pelo superior
hierárquico;
X - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
I.II - NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DO CHEFE DE DIVISÃO DE PONTO ELETRÔNICO (CC9)
Art. 4º
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 8/11
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO: DO CHEFE DE DIVISÃO DO PONTO ELETRÔNICO
GRUPO OCUPACIONAL: COMISSIONADO - CC9 - FG9
Requisitos Mínimos:
Instrução: Ensino Superior Completo; ou Ensino Médio Completo e notório conhecimento na área ATRIBUIÇÕES:
I - Gerenciar o cadastro em sistema, inclusão / exclusão / controle de frequência de servidores públicos municipais;
II - Realizar o apontamento de horas, apuração e conferência de faltas / folgas e férias e coleta de documentos pertinentes,
emissão de relatórios;
III - Emitir notificações funcionais de acordo com a legislação vigente;
IV - Demandar as tarefas e analisar os serviços realizados, e demais atividades que forem designadas pelo superior
hierárquico;
V - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
III - NO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DO CHEFE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE INDÍGENA
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO: DO CHEFE DE DIVISÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE INDÍGENA
GRUPO OCUPACIONAL: COMISSIONADO - CC5 - FG5
Requisitos Mínimos:
Instrução: Ensino Superior Completo; ou Ensino Médio Completo e notório conhecimento na área ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar os trabalhos de vigilância epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis,
junto à comunidade indígena;
II - Coordenar os trabalhos de vigilância em saúde ambiental, junto à comunidade indígena;
III - Coordenar os sistemas de informação de vigilância em saúde, junto à comunidade indígena;
IV - Coordenar e avaliar os programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o
programa nacional de imunizações, junto à comunidade indígena;
V - Elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro
sanitário da comunidade indígena e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos;
VI - Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica da comunidade
indígena, na implementação e na avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-co… 9/11
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VII - Viabilizar políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente à área de vigilância em
saúde, junto à comunidade indígena;
VIII - Planejar, articular e integrar os princípios e diretrizes da política de saúde preventiva no âmbito da vigilância em saúde.
Na Lei Complementar nº 08/2022, Anexo III - Descrição das Atribuições e Requisitos, Capítulo II - Dos Órgãos de
Assessoramento Direto, SEÇÃO IX - DAS SUBPREFEITURAS - DOS CHEFES DISTRITAIS, os requisitos mínimos passam vigorar da
seguinte forma:
Anexo III - Descrição das Atribuições e Requisitos
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO,
Seção IX
Das Subprefeituras
DOS CHEFES DISTRITAIS
Requisitos Mínimos:
Instrução: Ensino Médio Completo; ou Ensino Fundamental Incompleto e notório conhecimento na área
Ficam autorizadas, de maneira complementar, as alterações necessárias quanto à adequação aos Símbolos de Comissão e
Efetivo do ANEXO III - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, relativos aos cargos transformados no art. 1º desta Lei
Complementar.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 4 dias do mês de outubro de 2022.
BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/05/2023
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-c… 10/11
11/05/2026, 15:45 Lei Complementar 10 2022 de São Miguel do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-complementar/2022/1/10/lei-complementar-n-10-2022-altera-dispositivos-da-lei-c… 11/11