| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Altera o art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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" Município de São Miguel do Iguaçu - PR Página 50 de 50 Í e Edição Ordinária - Nº 3749 - Ano XV 29 de agosto de 2025 ATOS DO PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO Nº 02/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Avenida Willy Barth, 205 — Telefone/Fax (45) 3565-1362 CEP 85877-000 — São Miguel do Iguaçu — Estado do Paraná CNPJ: 77.810.042/0001-12 Resolução nº 02/2025 Súmula: Altera o caput do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e da outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. O caput do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. As Sessões Ordinárias serão semanais, sendo realizadas às segundas-feiras, com início às 16:00 (dezesseis horas), com duração máxima de três horas. (o) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal, São Miguel do Iguaçu, 25 de agosto de 2025 ia ' suado Dandolini Presidente da Câmara Municipal ASSINADO DIGITALMENTE POR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU: 76.206.499/0001-50 - e,.442.309--e IE