| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1968 |
| Date | 1968-12-08 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública os terrenos pertencentes as escolas. |
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* Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu LEI mê ESTADO DO PARANÁ 18/68 DATA DE 08/12/68 . SÚMULAS - TORNA DE UTIL] AD PÚBLICA OS TER EJOS PERTENCENTES AS Arte 1º « Arto 2º « EUCOLAS, A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçã, Estado do Para- na decretou e prefeito municipal sanciono a seguinte leis Fica o Senhor Prefeito Yunicipal de São Miguel do Iguaçã, autorigado a tornar de utilidade pública os terrenos de ho x Lo com a área de Aoboo n2, das seguintes escolas, Inhuverá Sol de Mato, Luzitênia, Aratinga, Lindamar, Itavó, Jacutinga, Olinda, Aparecida D'oeste, Diolandia, San'a Inés, Cristo Rei Apolo - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu! ligação, - revogadas as disposições em contrários Prefeitura Mu icipal de São Miguel do Iguaçã, Estado as, Pa r:nã, em OS de dezembro de 1,958%-