| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1968 |
| Date | 1968-12-08 |
| Ementa | Homologação do Código de Posturas do Munícipio |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 17/12/1993 LEI Nº 19, DE 08/12/1968 (Revogada pela Lei nº 876/1993) HOMOLOGAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. Página 1 de 40 Página 1 / 40 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/08/2019 13/05/2026, 14:21 Lei Ordinária 19 1968 de São Miguel do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/sao-miguel-do-iguacu/lei-ordinaria/1968/2/19/lei-ordinaria-n-19-1968-homologacao-do-codigo-de-posturas-do… 1/2