| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Torna de utilidade pública as áreas dos cemitérios. |
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' Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 22/68 Data 31/12/68 d SÚMULA: - Torma de utilidade pública as áreas dos cemitérios. art, 1º - Art, 20 « A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná decretay e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçú, autorizado a tornar de utilidade pública todas as áreas onde estão localizados os cemitérios nos terrenos em li- tígios. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revo- gadas as disposições em contrario. Eaifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçt, Estado do Parana, em 31 de dezembro de Je9 . SE e DD» %