norma nº 9/1969

' Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 9/69
DATAO3/03/69
SÚMULA: - Convenio com à Delegacia de Rendas Internas da Secretaria
da Fazendas
A Camara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Para
ná decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
árt. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar con=
venio com a Delegacia de Rendas Internas da Secretaria da
Fazenda para instalação de um sub-posto de arrecadação no
Distrito de Itacorá neste Municípios
Art. 22 = Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a transferir
para exercer as funções que especifica o artigo anterior
um funcionário da Fiscalização Geral e a ser pago com a
verbaorçamentária designada para fiscalização geral.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrário.- *
Edifício da Prefeitura Municipal
em 03 de março de 1.969=
do Iguaçã,
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