norma nº 12/1969

SÚMULA:
Art, 12º
Art. 28
Art. 3º
VISTO:
: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº 12/69
DATA 10/4769
- Abre crédito especial para atender a Guarda Urbana do -
Paraná (FIDES HONOR) .
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçã, Estado do
“Paraná, DECRÉTA, e eu Prefefto Municipal sanciono a se-
guinte leis:
- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder -—
um auxilio a Guarda Urbana do Paraná (FIDES HONOR), no
valor de Nr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos) -
mensais, num montante de 1.350,00 (um mil trezentos e - /
cinquenta cruzeiros novos) correspondentes a 9 (nove) -
pareelas de igual valor.
- Para atender as despesas previstas no artigo anterior, =
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a verba de
excesso de arrecadação.
% A presente lei entrará em vigor no dia 1º de abril do -
corrente ano, revogadas as disposições em contrário, .
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguél &o Iguaçú
Estado do Paraná, em o de abril de 1.969.-
NADER MAGGI
Prefeito Municipal .
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