norma nº 17/1969

Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
CaO.P LA
LBI Nº a7/6
Data 09/06/6
SÚMULA. - Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçú, -
Estado do Paraná, doar ao Govêrno do Estado, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, uma área de terras.
A Câmara Municipal de São Miguel do Ig açú, Estadi do Parahá, -
DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do
Paraná, autorizado a doar ao Govêrno do Estado do Paraná, por in
termédio da Secret ria da Segurança Pública, uma área de terras
de 11.328m2 (onze mil trezentos e vinte e oito metros quadrados)
composta dos lotes nºs. 6 à 12 da quadra nº 109, da planta des-
ta cidade e de propriedade desta Municipalidade.
Art. 2º - Dita doação, destina-se a construção de um quartel da Policia -
Militar do Estado, para acampamento dos seus efetivos.
Art. 5º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.-
Edifício da Prefeitura Muni ipal de São Miguel do Iguaçú, Esta-
do do Paraná, em 09 de junho de 1.969.
ASS. NADYR MAGGI
Prefeito Municipal
ASS. VITORINO BARBIBRO
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