norma nº 21/1969

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
VENUS
SÚMULAS - Autoriza a Prefeituga Municipsl de São Miguel do Iguaçú, a dise
pensar impostos e da cutras providencias
A Câmara Municipal de São Miguel de Iguaçú, Estado de Paraná, /
DECRETA e eu Prefeito Municipal sancicno a seguinte leis
Arte 1º - Fica e Sgnher Prefeito Municipal de São Kiguel do Iguaçú, Estado
a do Parana, suterizado a dispensar os impostos lançados ne perig
de de 1.988, centra a Industriai e Lotegdorg Aurora Lidas, estas
telgeida ng Vistrito de Aurora de Iguaçu, neste Municipios
Pararrafo Únices Os impestes anestindes aos ,quais se refere o /
pena artigo, sao tuo somente territorial uz
Ce
y
Arte 2º - À Industrial,e Lotendore Aurora Ltãae, em,reconhecimento, desti=
na para o acervo da Municipalidade, duas areas dé terras, de sua
propriedade e situadas no mosme distritos
Arte 3% -Ag areas mencienadas no artigo segundo, conpreendgns
a) - Porte da denominada quadra 1 (quinze) frações denerinçdas
cinco, seisçdez, gnze e doze, com 300 m2 (oltocentos metros qua=
ipasesa opta fração, num totel de 1.000 m2 (quatro mil metros e
qua 05). é Je
db) - Árga denomidado quadra vinte(20), em toda sua extenção e /
wais u area que compreende as ruas que a cercar, num te de
21.600 m2 (vinte e hum mil e geiscentos metres quadrados), . |,
c) - Situadas no patrimonio sede da mesma e do Distrito Judicia-
rio de Aurora de Jguaçu, lecglizadas de conformidade com o Mapa
da mesma proprietaria, em maos da Municipalidades
Arte 1º «Fica o Senhor Prefeitg Muntcipsl, através da presente lei, auto-
rizado a ampliar o predio escclar, utilizando para isto a grea /
gupra citada no artipe,terceiro letra "A", cuja confrontação de
) area coencide com o predio existentes
Arte 5º -A presente lei entrará er vipgr na data de sua publicação, revo-
gadas as dispesições em contrarics
. Eairfcte,ãs Prefeitura Municipal de São Miguel
do Iguaçu, Estado do Parana, em 15 de j
a RM li
1.969em
» PUBLICA-BE
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