norma nº 22/1969

esa
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº 22/69:
Data 12 $
SÚMULA: — Autoriza o Senhor Prefcito Municipal a efetuar concorrência Pl=/
ao Paraná, em 12 de setembro de 1.969.
1º -
3º =
4º -
5º —
6º =
blica referente a criação de um ponto especial pars o funciona-
mento da Estação Rodoviária,
A Câmara Nunicipel de São Miguel do Iguaçú, Estado do Parend, //
DECRETA, e eu, Prefeito lunicipal sanciono a seguinte leis
Fica o Senhor Prefeito Municipal de S“o Miguel do Iguaçú, Esta-
do do Paraná, autorizado a abrir concorrência pública pelo perio
do de 120 (cneto, digo, cento e vinte dias) à + pass da data da
publicação da presente leis.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer uma ampla ai
vulgação em edital de concorrência com a publicação nes rádios /
e emissoras, jornais e didrio oficial, para o conhecimento de tê
do o povo da região.
O local da construção seré nº quadra nº 51, nos Leteinta, 7e-8B,
já aprovado anteriormente pele Conselho Rodoviário Municipal.
A planta da construção será de padrão e fornecidai pela Prefeitu
ra luniícipal, cujo velor monetério gasto, será reembolçado pelo
vencedor da concorrência, aos cofres do Município.
Esgotado o prazo de publicação e concorrência, prevista no artg-
go primeiro e segundo da presente lei e não tenha sido apresen-
tada nenhuma proposta, fica o Senhor Prefeito Municipal, autori-
zado a nova concorrência, desobrigada da localização prevista
no artigo terceiro, observadas as tistimnhas, digo, as determi
nações da presente lei,
A presente lei entrará em vigêr na data de sua publicação, revo-
godes es disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de UTIZAS do Iguaçú, Estado
(tl Thy
“4